sábado, abril 10, 2010

Projecto da Escola D.Dinis pode ser ilegal

"Segundo o Código de Contratos Públicos, as entidades públicas são obrigadas a lançar concurso sempre que o valor do projecto ultrapasse um montante máximo, previsto na legislação em vigor. O fraccionamento da empreitada por diferentes contratos só é possível se os valores desses contratos, todos somados, não ultrapassar o limite definido por lei. Nos 13 projecto arquitectónicos em causa, este limite varia entre 206 mil e 211 mil euros"

Escola Secundária D.Dinis276.471€
Bok Gordon Arquitectos, Lda(em 3 contratos)
(via blog "Cinco Dias")