Conselho Superior da Magistratura quis tirar juiz da inspecção-Geral

O juiz Simões de Almeida esteve em risco de ser forçado a abandonar as suas funções de inspector-geral da Segurança Social, por decisão do Conselho Superior da magistratura (CSM), para regressar aos tribunais em Setembro de 2000.
O então inspector-geral contestou a decisão, com o apoio de João Pedroso, chefe de gabinete do ministro do Trabalho e da Solidariedade. Foi um parecer do jurista Carlos Blanco de Morais, à época membro do CSM designado por indicação do PSD, que veio a permitir a sua manutenção na inspecção geral, até ser nomeado secretário de Estado em Março do ano seguinte.
A decisão de fazer regressar Simões de Almeida às suas funções de magistrado foi tomada pelo plenário do CSM em Maio de 2000, tendo em conta que a sua comissão de serviço na inspecção-geral cessara em Julho de 1999, sem que o gabinete do ministro tivesse solicitado a sua renovação. Face a esta deliberação, Simões de Almeida solicitou ao presidente do CSM, a 27 de Junho de 2000, que a sua colocação nos tribunais ocorresse apenas a partir de Maio do ano seguinte, data em que, no seu entender, terminaria a comissão de serviço.
No mesmo dia e no mesmo sentido, mas com fundamentação jurídica mais detalhada, João Pedroso dirigiu-se também ao CSM, sustentando que a comissão de serviço só terminaria em Maio de 2001. Os serviços do conselho, através de um parecer susbcrito por um dos juristas, insistiram, porém, na tese de que a comissão de serviço tinha cessado automaticamente no Verão anterior, não havendo alternativa legal ao regresso do juiz aos tribunais.
Perante esta divergência de entendimentos, o plenário do CSM deliberou, a 11 de Julho, que fosse elaborado um parecer sobre o assunto, cuja redacção ficou a cargo do conselheiro Blanco de Morais, professor da Faculdade de Lisboa, actual consultor para os Assuntos Constitucionais do Presidente da República e desde 1996 administrador da Fundação D. Pedro I, tendo substituído Pedro Seixas Antão.
Foi graças a este parecer-que acompanhou o entendimento do inspector-geral e do gabinete do ministro e que foi aprovado pela maioria dos conselheiros a 24 de Outubro, com a oposição dos conselheiros Sampaio da Nóvoa e João Bernardo-que Simões de Almeida pôde continuar na inspecção-geral.
O dia 27 de Junho de 2000, aquele em que Simões de Almeida e João Pedroso se dirigiram ao CSM, foi precisamente o dia em que a inspectora superior principal da segurança social, Eugénia Freira, entregou em mão a Simões de Almeida o relatório final do primeiro inquérito à Fundação D. Pedro IV- o que propunha a sua extinção-, iniciado quatro anos antes e concluído uma semana antes ( Ver texto principal).

Jornal Público, 20 de Agosto de 2006

Procuradoria de Lisboa impede acesso a inquérito contra juiz

O acesso ao processo, que não está em segredo de justiça há dois anos, já foi negado três vezes. O visado do inquérito é o ex-secretário de Estado Simões de Almeida.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Relacção de Lisboa, recusa-se desde há quatro meses a permitir o acesso do PÙBLICO a um processo de inquérito que se encontra arquivado desde Abril de 2004, não estando por isso, sujeito a segredo de justiça. O inquérito em causa envolve o juíz José Manuel Simões de Almeida, actualmente advogado no escritório de João Nabais, ex-inspector-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e secretário de Estado da Segurança Social de Paulo Pedroso.
No mês passado, a procuradora-geral adjunta Maria Paula Figueiredo indeferiu o terceiro pedido de acesso que lhe foi dirigido. Sendo que, desta vez, o requerimento contemplava, em exclusivo, o acesso ao despacho de arquivamento proferido em Abril de 2004, naquela Procuradoria-Geral Distrital.
No mês passado, a procuradora-geral adjunta Maria Paula Figueiredo indeferiu o terceiro pedido de acesso que lhe foi dirigido. Sendo que, desta vez, o requerimento contemplava, em exclusivo, o acesso ao despacho de arquivamento proferido em Abril de 2004 naquela Procuradoria-Geral Distrital.
(...)

Inquérito propunha extinção da Fundação D. Pedro IV

O inquérito em causa foi aberto com base em certidões extraídas de um processo então pendente no 5º Juízo Criminal de Lisboa e remetido à Procuradoria-Geral da República (PGR), em Março de 2004, tendo a juíza títular entendido "existirem indícios de estarem em causa infracções criminais".
Esses indícios prendiam-se com a intervenção de Simões de Almeida no arquivamento, sem qualquer despacho nesse sentido ( ver texto na página seguinte), de um processo de inquérito à Fundação D. Pedro IV, no qual os inspectores propunham a extinção da instituição e acusavam os seus responsáveis de a gerirem em proveito próprio.
Dado que o visado era um magistrado, o processo foi encaminahdo para a Realacção em meados de Abril de 2004. No dia 25, os outros foram mandados arquivar.
A consulta do processo e do despacho de arquivamento-que permitirá conhecer as diligências feitas e as razões do arquivamento-tem sido recusada pela procuradoria, para espanto de juristas ouvidos pelo PÙBLICO mas que pediram para não serem nomeados.
O juíz Simões de Almeida, em licença sem vencimento de longa duração e a exercer advocacia no escritório de João Nabais, escusou-se a fazer quaisquer comentários.

in, Jornal Público, 20 de Agosto de 2006

Administração de lar e Governo em guerra

A administração de um lar de idosos em Lisboa e o Governo estão em guerra. As condições do edifício são péssimas para os idosos e ninguém se entende sobre quem é que deve pagar as obras de recuperação. Enquanto a polémica não se resolve, quem sofre são os mais idosos. No lar da Mansão de Santa Maria de Marvila, vivem cerca de 170 pessoas, sendo que 30 vivem numa ala da mansão que há muitos anos necessita de obras.

Há muito tempo que as paredes perderam a cor e o negro da humidade invadiu os quartos e as salas. Ar condicionado não há e, no Verão, uma única ventoinha ajuda a suportar o calor, mas o pior é no Inverno. Nos meses de frio, as condições em que vivem os idosos, agravam-se. Apenas uma casa de banho serve os 30 utentes da mansão. Muitas vezes, os esgotos entopem, as canalizações nem sempre funcionam e as portas, estreitas, dificultam a passagem das cadeiras de roda.

Maria da Graça, filha de uma senhora acamada de 87 anos, hospedada no lar, não tem nada a apontar ao serviço prestado pelas técnicas, mas lamenta o estado de conservação do edifício

A Mansão de Santa Maria de Marvila pertence à Segurança Social, mas, desde 2004, que a gestão está entregue à Fundação D. Pedro IV, uma instituição privada de Solidariedade Social. Tanto o Estado como a Fundação reconhecem que é urgente fazer obras. O problema é que Ministério e a Fundação não se entendem. O Ministério diz que a Fundação é que deve fazer as obras, a Fundação diz que esse encargo é da Segurança Social.

O acordo de gestão é claro: «a realização de obras novas e remodelações no edifício serão suportadas pela Fundação. Tratando-se de pequenas obras de conservação ou de reparações, a Fundação poderá mandá-las executar suportando os respectivos encargos».

No meio desta «batalha» estão 30 pessoas idosas, muitas delas doentes a precisarem de cuidados especiais. A TVI sabe que, nos últimos dias, foram já abertos dois concursos públicos para a realização de algumas obras.

TVI Informação, 12/Agosto/2006

Os problemas da Mansão de Marvila

Críticas ao centro de acolhimento juvenil

Além dos idosos (125) e dos deficientes (21), a Mansão de Marvila alberga também um Centro de Acolhimento Temporário para crianças e jovens em risco, com capacidade para 15 rapazes, entre os 15 e os 18 anos. Uma auditoria realizada em Dezembro detectou vários problemas na instituição, designadamente o mau estado das instalações, falta de condições de conforto e queixas dos jovens relativamente à pouca quantidade de comida servida.

Cozinha nova foi desmantelada

É um dos grandes problemas da Mansão uma cozinha nova, que tinha sido construída no local, foi totalmente desmantelada, sem que se conheçam os motivos desta opção. A cozinha actual não permite confeccionar refeições. A comida é servida por uma empresa externa e às vezes já chega fria.

Falta de pessoal de enfermagem

Na Mansão de Marvila trabalham cerca de 100 funcionários públicos destacados, mais dez que já foram contratados pela Fundação. O corpo de enfermagem é composto por 14 pessoas, manifestamente pouco para as necessidades da casa.

in Jornal de Notícias, 31/Julho/2006

Idosos e deficientes vivem num espaço a pedir obras

Viola ao ombro, Sara Ferreira, 22 anos, percorre, semanalmente, todas as camas das enfermarias da Mansão de Marvila, em Lisboa, onde vivem 146 idosos e pessoas com deficiência, algumas há dezenas de anos. Durante três horas, Sara toca e canta músicas que fazem parte do imaginário dos doentes. Com a sua música, procura "humanizar" um espaço que não tem as mínimas condições tectos e paredes pejadas de humidade, janelas podres por onde entra o frio no Inverno e (poucas) ventoinhas que tentam disfarçar o calor no Verão. Uma só casa de banho para uma enfermaria com 30 pessoas e sem dimensão para o acesso em cadeira de rodas.

A funcionar num edifício construído no século XVII, a Mansão de Santa Maria de Marvila pertence à Segurança Social que, em Outubro de 2004, decidiu entregar a gestão do equipamento à Fundação D. Pedro IV, uma instituição particular de solidariedade social. Vasco do Canto Moniz, presidente da instituição, diz que tinha consciência das carências do espaço mas, ainda assim, decidiu aceitar o "desafio". Passado mais de ano e meio do acordo, tece duras críticas ao Governo pela falta de apoio às obras de recuperação do edifício.

A necessidade de obras, calculadas em mais de 1,6 milhões de euros, é reconhecida em relatórios da Inspecção Geral da Segurança Social. Numa auditoria realizada em Julho de 2004, os inspectores consideraram que "toda a mansão está carenciada de obras muito urgentes", reconhecendo o "estado de degradação" do edifício e os riscos que isso implica para quem lá vive e trabalha.

A reparação da rede de esgotos, do sistema eléctrico e a instalação de um sistema de segurança e prevenção contra incêndios foram apenas alguns dos problemas apontados. As deficientes condições de funcionamento, com problemas ao nível da prestação de cuidados básicos, foram consideradas "altamente prejudiciais para a saúde e bem estar dos utentes".

Desde que assumiu a gestão da mansão, a Fundação D. Pedro IV tem vindo a fazer algumas obras no edifício e já recuperou duas enfermarias, uma das quais estava fechada por falta de condições. Contudo,Vasco Moniz diz que não pode avançar com todas as obras sem que o Governo se comprometa com uma calendarização do apoio financeiro.

"Já devíamos ter sido chamados há muito tempo para arranjar uma calendarização que permitisse tornar as coisas mais fáceis", diz, garantindo que vai avançar com as obras que considera "urgentes e indispensáveis ". O responsável admite que as condições de acolhimento dos doentes não são as melhores, mas atira a responsabilidade para o Governo que, durante anos, permitiu que a degradação alastrasse.

Uma das enfermarias já recuperadas está a ser utilizada no âmbito de um acordo celebrado com o Hospital de Santa Maria, que encaminha doentes em recuperação, mediante o pagamento de uma diária. A outra, com 25 camas, deverá ser transformada, até ao fim do ano, numa unidade de cuidados continuados de média e longa duração, no âmbito de uma candidatura feita ao programa "Saúde XXI", do Ministério da Saúde.

Enquanto as obras não chegam a todos os cantos da casa, Sara Ferreira, a jovem professora de música, vai tentando alegrar os doentes. "Trazer os sentimentos ao de cima" e dar-lhes "qualquer coisa que os chame" são os seus objectivos. Não quer que estejam só a "ver passar a vida".

in Jornal de Notícias, 31/Julho/2006

Mansão de Marvila pode ficar sem Herança por ser gerida por privados

"Antiga directora entende que vontade da testadora não seria cumprida se os 150 mil euros do testamento fossem para a Fundação D. Pedro IV"

"Os serviços da segurança social estão impossibilitados de receber uma herança de 150 mil euros deixada em testamento à Mansão de Marvila, um lar de idosos que o Estado possui em Lisboa, devido ao facto de a sua gestão ter sido entregue a uma instituição privada.
A execução do testamento só é possivel com a intervenção da testamenteira, que ocupou as funções de directira do lar, mas esta recusa-se a faze-lo por entender que a benemérita deixou a herança a um lar do Estado e não a uma entidade privada, como é o caso da Fundação D. Pedro IV, que gere o estabelecimento desde o final de 2004.
Chamava-se Gerenerosa e foi-o pelo menos na hora da morte, quando decidiu legar 150 mil euros à instituição em que passou os últimos anos da sua vida. A senhora faleceu há cerca de três anos, Generosa de Paiva Guimarães, e não chegou a saber que o Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Lisboa cedeu a gestão da sua última casa aquela fundação.
Com a entrada desta instituição, os quase 150 funcionários públicos que trabalhavam no lar mantiveram-se nos seus lugares, mas a directora deixou a suas funções.
Mais tarde, já em 2005, a antiga responsável pelo estabelecimento supreendeu a direcção do CDSS de Lisboa, recusando-se a aceder ao pedido que lhe foi dirigido para, na qualidade de testamenteira, fazer as diligências necessárias à execução do testamento. Confrontada com a impossibilidade de levantar o dinheiro, a segurança social insistiu, mas a médica reafirmou a sua posição. No seu entendimento, a vontade da benemérita testadora só seria respeitada se a herança fosse efectivamente destinada à melhoria do funcionamento da Mansão de Marvila, o que não seria o caso devido às mudanças ocorridas na gestão do lar.
O problema está agora nas mãos dos advogados da segurança social e da antiga directora do estabelecimento.
O gabinete do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social confirmou a situação ao PÚBLICO, adiantando que o seu desbloqueamento, no caso de se manter a oposição da testamenteira, só poderá ser tentado pelas vias judiciais. A antiga directora por seu lado, escusou-se a fazer comentários sobre o assunto.
No mesmo ano em que a segurança social entregou à Fundação D. Pedro IV a gestão da Mansão de Marvila, o Instituto de Gestão e Alienaçaõ do Património Habitacional do Estado entregou-lhe, sem qualquer contrapartida a propriedade de cerca de 1400 fogos em Marvila. A Procudaria Geral da República considerou no mês passado que a entrega destes fogos não salvagardou devidamente o interesse público."

in Jornal Publico 1/Agosto/2006

'Porta' aberta aos privados para gerir rendas sociais

No início de 2007, a gestão do mercado de arrendamento social passará também a estar a cargo da Administração Central. Para isso, o Governo criou um sistema nacional a que deu o nome de Porta 65 - o número corresponde ao artigo da Constituição que estabelece o direito de todos à habitação. O programa foi ontem apresentado no Instituto Nacional de Habitação (INH) pelo secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão. O objectivo desta iniciativa passa por estabelecer uma plataforma que irá gerir toda a informação relativa ao mercado de arrendamento de vocação social. Esta estrutura estará centralizada no INH, que irá divulgar os dados disponibilizados seja pelo Estado, autarquias, cooperativas ou micro-empresas que queiram aderir ao programa. Significa isto que, além dos organismos públicos, qualquer privado pode associar-se a esta iniciativa: "Ao INH, que no início do ano passará a chamar-se Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) caberá gerir a informação prestada pelas entidades públicas e privadas. Esta plataforma permite, por exemplo, saber que fogos ou bairros estão no mercado para arrendamento social e estabelecer o tipo de contratos a realizar com as entidades interessadas", explicou ao DN o secretário de Estado.

Facilitar a circulação de informação de forma a que seja possível encontrar sempre uma entidade disponível para fazer a gestão do arrendamento é, segundo João Ferrão, a principal vantagem deste programa. O modelo destina-se quer aos proprietários de fogos soltos quer aos dos bairros sociais.

"Quando se trata de bairros, as entidades com quem o IHRU faz contratos poderão optar por administrar os imóveis em uma ou várias vertentes", esclareceu o governante. O senhorio terá a liberdade para restringir-se somente à manutenção e conservação do imóvel, havendo outras entidades que encarregar-se-ão da cobrança de rendas ou dinamização social do bairro. Ao futuro IHRU caberá a tarefa de avaliar e fiscalizar as metas definidas para cada proprietário: "O Instituto estabelece as regras do jogo e depois assegura que o jogo está a ser bem jogado". De acordo com o governante, o programa Porta 65 pretende sobretudo "estimular" este mercado tanto no âmbito da oferta como da procura. "O arrendamento social quase não existe em Portugal. É por isso que, não querendo substituir o mercado, pretendemos ser uma alavanca para este sector", rematou.

in Diário de Notícias, 28/Julho/2006

PGR sugere mudanças nos Lóios

O auto de cessão, celebrado em Fevereiro do ano passado, entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundação D. Pedro IV relativamente à transferência da propriedade e gestão das cerca de 1400 casas de habitação social dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Chelas, Lisboa, vai ser alterado. A recomendação consta de um relatório elaborado pela Procuradoria Geral da República (PGR), a pedido do secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que está a analisar todo este processo, muito criticado pelos moradores que contestam os aumentos das rendas.

O parecer do conselho consultivo da PGR, com data de 11 de Maio de 2006, aponta a necessidade de serem revistas várias cláusulas do acordo, designadamente as que dizem respeito à aplicação do regime de renda apoiada, à clarificação do objecto da transferência e à hipótese de ser ponderada a venda de algumas habitações aos inquilinos. A PGR identificou vários "vícios, deficiências e insuficiências" no auto de cessão e sugere a alteração de três claúsulas.

Embora reconheça a legalidade da aplicação do regime da renda apoiada, a PGR considera que, no processo de actualização das rendas, a Fundação D. Pedro IV "sobrevalorizou a perspectiva económica-financeira e menosprezou a dimensão social". E diz que não foram aplicados os "procedimentos previstos na lei susceptíveis de viabilizar uma melhor harmonização entre a prossecução do interesse público e a satisfação dos direitos e interesses dos moradores".

Rendas apoiadas

Confrontando o regime de renda apoiada aplicado pela Fundação e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado este ano pelo Governo, a PGR conclui que "houve um tratamento desigual de situações de facto materialmente próximas". E defende que a Fundação deveria ter previsto um "período transitório de aplicação gradual das novas rendas". Dá como exemplo o faseamento definido pelo NRAU que vai de dois a dez anos, sendo cinco anos o período regra.

No que se refere ao objecto da transferência, a PGR considera ilegal que, no acto de cessão, além das habitações, tenham sido também transferidos espaços exteriores de uso público, arruamentos e infraestruturas, como por exemplo redes de sanemaneto. Perante tal "perplexidade", a PGR diz que o destinatário "natural" destes bens é o município de Lisboa e apela à alteração desta cláusula do acordo.

No que se refere à hipótese de venda das habitações aos inquilinos - muito reclamada por quem vive nos bairros - a PGR considera que, embora não seja obrigação da Fundação, "a ponderação da facilitação da alienação dos fogos (...) poderia mostrar-se particularmente justificada nas situações em que os moradores levaram a cabo nos fogos, a suas expensas, obras significativas". Contudo, ao contrário do que tem sido abundantemente argumentado pelos moradores, a PGR não encontrou elementos que permitam concluir da existência de compromissos de venda das habitações, por parte dos extintos Fundo de Fomento Habitação e IGAPHE.

O parecer da PGR já é do conhecimento da Fundação e dos moradores e, ao que o JN, apurou, está neste momento a motivar reuniões de trabalho entre as partes para promover uma alteração do auto de cessão. O secretário de Estado já se comprometeu, perante os moradores, de que esta questão estará resolvida até ao final do mês.

A Fundação D. Pedro IV está disponível para alargar o período de transição para a aplicação do regime de renda apoiada nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, como é sugerido pela Procuradoria Geral da República. Ao JN, Vasco do Canto Moniz, presidente da Fundação, garantiu que esta disponibilidade já foi manifestada, no passado dia 6 de Março, na Comissão Eventual da Assembleia Municipal de Lisboa. Segundo o responsável, quando foi feita a actualização das rendas, a 1 de Janeiro de 2006, "já houve uma redução de 30%" em relação ao valor calculado. Contudo, a Fundação está disponível para alargar o período de transição para cinco anos, "nos casos mais necessários". Vasco Moniz adianta que aceitará também promover a revisão do valor da renda máxima, no âmbito de uma comissão arbitral, a presidir pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que reavalie o estado de conservação dos edifícios. Em relação à proposta alienação de fogos, Vasco Moniz mantém que "é direito da Fundação não vender as casas" porque foi com essa "condição" que se apresentou ao concurso público. A renda média cobrada nos bairros é de 65 euros e é calculada com base nos rendimentos declarados pelas famílias.

in Jornal de Notícias, 26/Julho/2006

Circular nº 15

ATENÇÃO

Chama-se a atenção de todos os moradores para o facto de andarem pessoas estranhas ao bairro a fazer inquéritos porta-a-porta para a Universidade Técnica de Lisboa, faculdade onde o Canto Moniz dá aulas!

Nenhum morador deve responder ou preencher os inquéritos ou questionários. Trata-se mais uma vez de uma manobra da Fundação D. Pedro IV, aproveitando a ausência dos moradores para manobrarem a situação em proveito próprio.

Como sabem, a Secretaria de Estado está a preparar uma série de medidas para impor à Fundação D. Pedro IV. Todas estas acções a mando do Canto Moniz, não respeitam as leis de um estado de direito, nem a dignidade do ser humano.

Apelamos aos moradores para estarem muito atentos neste período de férias para as possíveis manobras da Fundação e alertarem os respectivos delegados de lote para situações estranhas.

Temos que estar todos empenhados na luta pelas nossas casas e contra uma Fundação que não nos deixa dormir descansados e nos quer roubar o direito à nossa casa.

P'la Comissão de Moradores
22 de Julho de 2006

Moradores recebidos na Assembleia da República

Os moradores do IGAPHE do Bairro das Amendoeiras, representados pela Comissão de Moradores, foram ontem recebidos na Assembleia da República pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais que faz parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias , uma das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia.

Uma vez mais se fez ouvir o apelo e a voz dos moradores para a grave injustiça que afecta as mil famílias do Bairro das Amendoeiras, reivindicando os compromissos assumidos pelo Estado Português em 1974 com os moradores e denunciando o escandaloso caso da doação gratuita e sem contrapartidas de 1400 fogos (dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Chelas) à Fundação D. Pedro IV, uma instituição, a qual foi proposta a sua extinção em 2000, que tem sido constantemente beneficiada pelo Estado Português e cuja constituição terá sido "Viciada".

Entrega das ruas e espaços públicos à fundação é ilegal

"O contrato através do qual o IGAPHE entregou, sem qualquer contrapartida, os bairros dos Lóios e das Amendoeiras à Fundação D. Pedro IV inclui no objecto da doação "os espaços exteriores de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas".
De acordo com o parecer da PGR, essa transferência de propriedade é "ilegal", uma vez que se trata de bens que integram o domínio público municipal e, por isso, não podem ser entregues a uma entidade privada. A cláusula do auto de cessão que estabelece essa transferência, conclui o documento, "enferma de nulidade na parte em que inclui no objecto da cessão coisas do domínio público". Esta "nulidade" não determina, porém, a invalidade do todo o negócio, sugerindo a PGR que o Estado proceda à modificação da cláusula respectiva por forma a repor a legalidade.

in Jornal PÚBLICO, 17/Jul/2006

Ministério Público diz que Estado favoreceu Fundação D. Pedro IV

Condições da doação dos bairros sociais de Chelas permitiram à fundação actualizar rendas mais depressa do que a lei geral autoriza

"A Fundação D. Pedro IV, instituição de solideriedade social, aplicou aos moradores dos 1400 fogos de habitação social que o Estado lhe doou, em Chelas, um regime de actualização de rendas mais desfavorável do que aquele que o novo regime de arrendamento urbano permite aos senhorios em geral.
(...)
Considerando que o auto de cessão gratuita dos fogos - negociado entre o IGAPHE e a fundação ainda no tempo em que Santana Lopes era primeiro-ministro - enferma de vários, 'vícios, deficiências e insuficiências', o parecer aprovado pelo Conselho Consultivo da PGR no dia 11 de Maio sustenta que a solução encontrada 'menosprezou a dimensão social' da transferência de propriedade dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios.
(...)
Para ultrapassar esta situação, a procuradoria-geral defende a 'modificação unilateral do auto de cessão', por parte do Estado, 'por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para a Fundação D. Pedro IV'.
(...)
Quanto à determinação dos valores finais da renda, que dependem, entre outros factores, do estado de conservação dos fogos e do rendimento per capita do agregado familiar, o parecer conclui que, com base nos elementos disponíveis, a fundação não se afastou dos procedimentos previstos na lei.
Mas tendo em conta que o IGAPHE não fez quaisquer obras nos bairros desde a sua construção nos anos 70, os autores do parecer entendem que o investimento feito por muitos dos moradores na benificiação das suas casas acaba por beneficiar a fundação, na medida em que valorizou os fogos e conduz à fixação de rendas mais elevadas.
Para contrariar este efeito perverso, a procuradoria sugere que, nos casos em que os inquilinos fizeram 'obras significativas' e estejam interessados em comprar os fogos em que habitam, essa possibilidade seja 'facilitada' através da alteração do contrato de cessão que actualmente não obriga a fundação a vender.
O documento frisa repetidamente que as suas conclusões se baseiam apenas na documentação que foi entregue aos seus autores pelo Governo, pelos moradores, e pela fundação, admitindo, porém, que haja elementos que não foram levados ao seu conhecimento que possam levar a conclusões diferentes.
É o caso da existência ou não de 'compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores' que possam impedir a fundação de aumentar as rendas, ou que obriguem a transferir a propriedade das casas para os seus inquilinos ao fim de um certo número de anos. O texto refere que não foram encontrados elementos de prova da existência de tais 'compromissos juridicamente válidos', mas frisa que, se eles existirem, 'não poderão deixar de ser assumidos e respeitados' pela Fundação D. Pedro IV.
Contrariando nisso as posições dos moradores, que aludem à existência de uma 'renda fixa' desde que ocuparam as casas, a PGR diz que estes fogos ficaram sujeitos ao regime da renda apoiada desde 1985 e que foi o IGAPHE que entendeu nunca concretizar essa possibilidade legal"

in Jornal PÚBLICO 17/Jul/2006

"Habitação dos dias de guerra"

"Habitação 'social' porque foi mais barata, mais ordinária, feita para pobres? É um conceito que me repugna"

"Cenários de bairros miseráveis e destruídos, com famílias inteiras a viver entre escombros e crianças a brincar no meio do lixo, fazem parte do imaginário que os noticiários das zonas sacrificadas pela guerra nos recordam todos os dias. Foi isso que fui encontrar nas visitas que a 'Plataforma artigo 65 - Habitação para todos' tem promovido a bairros degradados na área metropolitana de Lisboa.
(...)
Vi no Bairro dos Lóios, em Chelas, o lote 232, um assustador bunker de longos corredores sombrios, estragados e perigosos. Só nesse lote há mais de cem fogos. Foi um dos que foi cedido gratuitamente pelo Governo de Santana Lopes à Fundação D. Pedro IV. Que nunca fez qualquer obra no local e se limitou a pedir aos antigos inquilinos do IGAPHE aumentos de renda que podem chegar às centenas de euros.
Vi os novos 'condomínios fechados dos pobres', ou seja, cancelas e portas de metal, cheias de cadeados, interrompendo galerias e bloqueando saídas de emergência. A segurança é um direito que nos projectos dos anos 70, mesmo nos melhores, não era considerado. Ví edifícios de autor, como a 'Pantera cor-de-rosa', que carecem de reabilitação, inclusive para reformular circulações que deixaram de funcionar porque não inspiram segurança.

Vi habitação social mal construída, sem acabamentos, sem condições ou a precisar de intervenção urgente. Pilares descarnados, estruturas fissuradas, telhados de fibrocimento que metem água, escadas sem guardas, paredes interiores negras de humidades. Habitação 'social' porquê? Porque foi mais barata, mais ordinária, feita para pobres? É um conceito que me repugna. Habitação social devia ser a que é feita sem fins lucrativos. Há todo um sector social de habitação que escasseia em Portugal. As cooperativas têm tido um papel ultraminoritário. No Bairro dos Lóios, uma cooperativa, com o mesmo projecto do lote 232, conseguiu resultados infinitamente melhores. Dá que pensar. A promoção pública tem ignorado quase sempre os moradores e a sua capacidade de auto-organização. Assim não conseguiremos nunca garantir o direito à habitação condigna para todos.
Envolver as famílias, dialogar com as associações e comissões de moradores, cumprir os prazos de realojamento prometidos, acompanhar os bairros, procurar soluções imaginativas, estimular soluções de cooperação, recorrer às múltiplas possibilidades do novo programa Prohabita, que permite arrendar, comprar ou recuperar fogos vazios, com o apoio a fundo perdido do INH, deviam ser as novas prioridades da política de habitação. Deitar barracas abaixo com pessoas lá dentro, sem qualquer alternativa, é que não. É uma forma brutal de violência contra a qual temos de nos insurgir. Como escreveu Sophia, 'vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar'".

Helena Roseta,
Ensaio publicado na revista
"Visão", nº697, 13 a 19 Julho 2006

Helena Roseta propõe medida drástica nos Lóios

Foi uma Helena Roseta de boné na cabeça que ontem se deslocou ao bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, para se inteirar do estado de degradação dos edifícios da zona. A bastonária da Ordem dos Arquitectos visitou os Lóios pela "Plataforma 65 - Habitação para Todos", da qual também faz parte.

Sem querer comentar a situação dos moradores, relativamente às rendas e à tentativa de aumento destas, por parte da Fundação D.Pedro IV - que detém a posse dos edifícios dos Lóios e Amendoeiras) - Helena Roseta não se coibiu de dizer o que pensa, quando se dirigiu aos moradores, antes da visita pelos degradados edifícios. "Acho que a solução do problema dos dois bairros passa pela revogação da doação à fundação. Devíamos ir à matriz desta história, que é uma doação mal feita, a uma fundação que não tinha condições para receber este património".

Durante a incursão pelos prédios, a arquitecta constatou, em especial no lote 232, as precárias condições em que 103 famílias vivem, distribuídas por 12 andares. Galerias de ligação entre os apartamentos que praticamente não têm iluminação, casas onde a humidade é uma constante e falta de segurança, que todo o imóvel mostra.

"O próprio edifício tem problemas de segurança na estrutura. As grades de uma das galerias estão já a dobrar, com o peso", exemplificou. "Esta questão deveria ser estudada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil", defendeu Roseta, que no final da visita declarou que o importante é "agora reflectirmos no que se pode fazer para ajudar".

Para Eduardo Gaspar, da Associação Tempo de Mudar - que também integra a Plataforma 65 - esta visita foi importantíssima. "Temos de passar as nossas ideias para a opinião pública", afirmou. Eduardo Gaspar contou ainda, ao JN, que a comissão pretendida pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão, para rever o auto de cessão do edificado à Fundação D. Pedro IV, ainda não está constituída, tornando-se assim, quase impossível apresentar as alterações pretendidas pelo governante até à data por este indicada, ou seja, até final deste mês.

in Jornal de Notícias
10/Julho/2006

Habitação a custos reduzidos para Almada “não passa de negócio”

Os moradores do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) do Bairro das Amendoeiras, em Chelas, Lisboa, afirmam que os dois programas habitacionais que a Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), está a desenvolver para a Almada representam “apenas mais um negócio da fundação” que “não é uma verdadeira IPSS” e cujo único interesse é “gerir cooperativas de habitação”, acusa Carlos Palminha, membro da comissão de moradores.

O morador do Bairro das Amendoeiras sublinha as “ilicitudes de gestão, corrupção e interesses imobiliários que caracterizam a Fundação D. Pedro IV”, lembrando que, no caso do Bairro das Amendoeiras, formado por quase 1000 fogos, o concurso público que determinou a sua doação à fundação “não salvaguarda o interesse público”, questionando-se como é que uma fundação que “não tinha experiência de gestão do património, só possuindo à altura do concurso público a Mansão de Marvila, o conseguiu vencer”. Já para não falar das “ilegalidades na aplicação/actualização das rendas”, que os moradores consideram “incomportáveis para a maioria dos agregados familiares”. Situação que Carlos Palminha prevê para Almada.

O Bairro das Amendoeiras, antiga Zona I de Chelas, foi construído pelo Fundo de Fomento da Habitação (FFH), em 1974. Passados 30 anos, o IGAPHE, herdeiro do FFH, aquando do seu processo de fusão/extinção com o INH (Instituto Nacional de Habitação), transferiu este património para a autarquia de Lisboa, que recusou a sua recepção. Após concurso público, as casas foram então doadas à Fundação D. Pedro IV, presidida por Vasco Canto Moniz, um ex-funcionário do IGAPHE, num processo que tem vindo a ser amplamente contestado pelos moradores do Bairro das Amendoeiras e também dos Lóios, que aguardam agora por “alterações no contrato que salvaguardem os direitos dos moradores” e que “já estão em elaboração”, conta Carlos Palminha.

No entanto, Helena Mendes, directora do departamento de gestão da Fundação D. Pedro IV garante que a fundação “cumpre os seus objectivos enquanto IPSS”, desvalorizando as críticas dos moradores. Também José Teixeira Monteiro, presidente do IGAPHE e do INH, frisa que, “no caso de Almada, todos os procedimentos e cláusulas para evitar as ocorrências de Lisboa foram tratados”, pretendendo-se “garantir o interesse público e salvaguardar o interesse dos moradores”, havendo a “preocupação do INH e da fundação, em requalificar aquela zona”, que aliás faz parte de um “plano estratégico, em desenvolvimento com a Câmara de Almada, que abrange 300 hectares e que se prevê pronto no final do ano”, acrescenta.

Os dois programas habitacionais da fundação previstos para Almada, com um investimento superior a 20 milhões de euros, situam-se na zona da Quinta de Santo António da Bela Vista e da Quinta do Cesteiro, no Pragal. O primeiro prevê a construção de cerca de 142 fogos, 88 para venda a custos controlados e 54 para arrendamento jovem e o segundo é composto por 60 a 80 fogos para venda a custos controlados e possível realojamento.

Para o avançar dos projectos falta no entanto resolver algumas questões. No caso da Quinta do Cesteiro a Câmara de Almada “tem de fazer o reloteamento” da parcela de modo a se poder “realizar o registo predial”, conta Helena Mendes. No que toca à Quinta de Santo António da Bela Vista, já com contrato de concessão-construção, um dos concorrentes do concurso apresentou “uma providência cautelar”, aguardando-se agora a “decisão do tribunal”, conclui a directora do departamento de gestão. O “Setúbal na Rede” tentou por diversas vezes obter declarações da Câmara de Almada, mas até ao momento tal não foi possível.

A Fundação D. Pedro IV existe desde 1834 actuando em três grandes áreas: a da infância, detendo sete estabelecimentos em Lisboa, com cerca de 850 crianças, a de habitação social, onde possui cerca de 1500 fogos na área da Grande Lisboa para arrendamento social e não habitacional, e ainda de lares de terceira idade, de onde se destaca a Mansão de Santa Maria de Marvila.

Cláudia Monteiro - 07-07-2006 17:50
in Setúbal na Rede

Câmara de Lisboa quer acabar com política "subsidiodependente"

Nos últimos três anos, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) atribuiu mais de 15 milhões de euros em subsídios às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), no âmbito da acção social. Uma política que o próprio vereador do pelouro classificou como de "subsidiodependente" e que é necessário alterar. E para atingir este objectivo Sérgio Lipari Pinto escolheu cinco peritos, que serão empossados amanhã e que terão como missão definir um novo plano estratégico de intervenção social para a câmara até ao final do ano. Um modelo que terá de assentar na promoção do "desenvolvimento social sustentado", através do empreendedorismo solidário, e não na atribuição de subsídios.

Segundo explicou ontem o vereador, num encontro com jornalistas, "este plano deverá fomentar a coabitação entre economia de mercado e economia social, devendo desenvolver modelos de gestão que incentivem a modernização das estruturas das IPSS, tornando-as mais competitivas e dando maior eficácia aos programas e respostas sociais que as promovam".

Isto porque, e ainda na percepção do autarca, o modelo de gestão actual das IPSS baseia-se muito numa filosofia quase "doméstica e individualista". Por isso, defende, se for possível alterar esta forma de actuar, passando para uma atitude que proporcione "maior sustentabilidade e autonomia", através de parcerias, entre as instituições e empresas diversas, estar-se-á a "aumentar e melhorar a capacidade de resposta destas", reduzindo-lhes a dependência dos subsídios. Neste contexto, a nova estratégia social terá de apontar para "novas fontes de investimento que visem a qualificação do potencial humano, dos produtos e dos serviços prestados pelas IPSS, incentivando iniciativas que promovam o autofinanciamento e a empregabilidade".

Mas para dar sustentabilidade a esta estratégia de acção a CML já criou instrumentos de apoio. É o caso do Centro de Inovação Vocacionado para o Empreendedorismo Solidário (CIVES), que irá transformar a Escola de Artes e Ofícios Tradicionais num espaço de apoio à formação socioprofissional.

No que toca às instituições de solidariedade social, a nova política camarária parece ser bem recebida. Contudo, e conforme referiu ao DN o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das IPSS, há que ter em conta um aspecto: "Não iremos abdicar dos protocolos com o Estado e dos subsídios a que temos direito." No entanto, sublinhou, "é importante que as IPSS dêem passos no sentido de se tornarem autónomas. Há gestores muito dedicados, mas sem formação qualificada para avançarem rumo à inovação. E é preciso que a adquiram".

in Diário de Notícias,
5/Julho/2006

"Cidade Hospitalar" em Chelas

Um novo complexo hospitalar deverá surgir em Lisboa, na zona de Chelas, de que farão parte o IPO, o Hospital de Todos-os-Santos e um hospital pediátrico.

Inserido num projecto de reorganização hospitalar, o Governo, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, está empenhado na construção do novo Hospital de Todos-os-Santos, em Chelas, assim como na criação de um hospital pediátrico e a mudança das instalações do IPO (Instituto Português de Oncologia).
Em declarações ao Diário Económico, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carmona Rodrigues, afirmou: "A construção do Hospital de Todos-os-Santos na zona de Chelas tem todo o nosso apoio". E enfatizou que o "Plano Director Municipal já contempla essa hipótese".
Este novo hospital - cuja localização geográfica terá já sido acertada pelo ministro da Saúde, Correia de Campos, e o presidente da autarquia de Lisboa - irá substituir o dos Capuchos, São José, Santa Maria e Desterro.
A construção do Hospital de Todos-os-Santos deverá contar com a colaboração dos privados, em parceria com o Ministério da Saúde. A gestão clínica deve ficar a cargo do Estado através de uma entidade pública empresarial.
Quanto à mudança de instalações do Instituto Português de Oncologia (IPO), esta estará em fase de negociações. De acordo com declarações do porta-voz do Ministério da Saúde, as negociações não estão a ser realizadas apenas com a autarquia da capital, porque "há outras câmaras municipais, como a de Oeiras, que também têm propostas para a instalação do IPO e que estão a ser levadas em conta pela tutela". Se o IPO mudar para Chelas, ficará a menos de um quilómetro do novo hospital.
O projecto da construção de um novo hospital pediátrico depende de uma decisão sobre o futuro da Maternidade Alfredo da Costa e do Hospital Dona Estefânia.
Por definir estão ainda as zonas da cidade que ficarão adstritas ao Hospital de Todos-os-Santos, bem como o reordenamento dos Centos de Saúde.
Segundo o Mnistério da Saúde, o estudo sobre a reorganização dos hospitais de Lisboa ficará concluído até ao fim do ano, mas o novo hospital só estará pronto em 2009.

Isabel Antunes
in revista Plenitude
nº 38, Junho de 2006

Quem és tu "Zé Gato"

A cidade é p'ra fazer dinheiro
E se tu és um tipo inteiro
Vais passar um mau bocado
Vais ver o que custa não ser ouvido
No meio de tanto homem vendido
Em silêncio comprado

Quem és tu, Zé Gato?
O que é te te faz correr
Pelos cantos mais sujos, nesta terra
Tu já deves saber
Que mesmo quando vences batalhas
Estás longe de acabar com a guerra
Quem és tu, Zé Gato?

Mas tu és teimoso, como um burro
Vem na luva ou vem a murro
Nada te faz desistir
A luta é de vida, ou de morte
Mas a consciência é mais forte
E não te deixa fugir

Quem és tu, Zé Gato?
O que é te te faz correr
Pelos cantos mais sujos, nesta terra
Tu já deves saber
Que mesmo quando vences batalhas
Estás longe de acabar com a guerra
Quem és tu, Zé Gato?

1979
Genérico da série policial

Carmona Rodrigues quer ver Ministérios em Chelas e na Ajuda

Uma notícia desenterrada do "Vida Imobiliária" datada de 2/Novembro/2004:

Carmona Rodrigues quer ver Ministérios em Chelas e na Ajuda

Em entrevista alargada à Vida Imobiliária (disponível na edição de Dezembro), Carmona Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), defende a deslocalização dos vários Ministérios dispersos por Lisboa para pólos na Ajuda e em Chelas. As excepções são a Defesa, Finanças e Justiça, que deverão manter-se no Terreiro do Paço, para que esta praça «não perca a sua identidade enquanto simbolo do poder».
O presidente da CML considera que esta é uma solução «mais eficaz quer para o funcionamento da cidade, quer para a eficiência dos próprios serviços ministeriais». O Palácio da Ajuda, que alberga o Ministério da Cultura e o IPPAR e que poderá ser, com esta solução, finalmente concluido, e a zona de Chelas são as localizações apontadas para o desenvolvimento de novas cidades administrativas, que a acontecer, implicarão a desocupação de diversos edificios na cidade de Lisboa, com especial incidência nas Avs. 5 de Outubro e da República, localizações onde o Estado é um dos principais ocupantes. Segundo o presidente da CML, os espaços libertados poderão ser transformados em habitação jovem ou espaços culturais e museológicos, entre outros usos. Refira-se ainda que a própria CML está a encetar esforços para operar uma maior concentração geográfica dos seus serviços, disperso em mais de 60 edificios.«Estamos a tentar concentrar mais edificios camarários em torno dos Paços do Concelho», avançou Carmona Rodrigues.

in Vida Imobiliária, 2/Nov/2004

Descontos de Saúde nos Lóios e Amendoeiras

Mais uma "notícia fresquinha" da Fundação D. Pedro IV:

"A Fundação D.Pedro IV, gestora de 1.500 fogos nos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios, anunciou que os seus inquilinos vão ter descontos em serviços de saúde, uma medida que surpreendeu os moradores.
Um protocolo entre a fundação e uma clínica de Chelas permitirá aos arrendatários dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras e respectivos agregados familiares, aos utentes dos sete estabelecimentos de infância e do lar Mansão de Santa Maria de Marvila beneficiarem de vantagens e tarifas reduzidas, associadas ao pagamento anual de um Cartão de Saúde no valor de 20 euros.
Pedro Henriques, da Fundação D.Pedro IV, assegurou à Lusa que esta medida “não é de todo uma tentativa de atenuar os problemas que têm havido com os moradores dos bairros”.
O protocolo com a clínica surge no seguimento da estratégia da instituição de permitir aos seus arrendatários poderem ter benefícios sociais e estende-se a todas as outras famílias que residem em fogos da fundação."

Eles esqueceram-se de dizer que só há descontos para quem aceitar a nova renda da Fundação e mesmo assim os que quiserem usufrir desta "generosa benesse", têm que fornecer todos os dados do agregado familiar inclusive os rendimentos!