Administração de lar e Governo em guerra

A administração de um lar de idosos em Lisboa e o Governo estão em guerra. As condições do edifício são péssimas para os idosos e ninguém se entende sobre quem é que deve pagar as obras de recuperação. Enquanto a polémica não se resolve, quem sofre são os mais idosos. No lar da Mansão de Santa Maria de Marvila, vivem cerca de 170 pessoas, sendo que 30 vivem numa ala da mansão que há muitos anos necessita de obras.

Há muito tempo que as paredes perderam a cor e o negro da humidade invadiu os quartos e as salas. Ar condicionado não há e, no Verão, uma única ventoinha ajuda a suportar o calor, mas o pior é no Inverno. Nos meses de frio, as condições em que vivem os idosos, agravam-se. Apenas uma casa de banho serve os 30 utentes da mansão. Muitas vezes, os esgotos entopem, as canalizações nem sempre funcionam e as portas, estreitas, dificultam a passagem das cadeiras de roda.

Maria da Graça, filha de uma senhora acamada de 87 anos, hospedada no lar, não tem nada a apontar ao serviço prestado pelas técnicas, mas lamenta o estado de conservação do edifício

A Mansão de Santa Maria de Marvila pertence à Segurança Social, mas, desde 2004, que a gestão está entregue à Fundação D. Pedro IV, uma instituição privada de Solidariedade Social. Tanto o Estado como a Fundação reconhecem que é urgente fazer obras. O problema é que Ministério e a Fundação não se entendem. O Ministério diz que a Fundação é que deve fazer as obras, a Fundação diz que esse encargo é da Segurança Social.

O acordo de gestão é claro: «a realização de obras novas e remodelações no edifício serão suportadas pela Fundação. Tratando-se de pequenas obras de conservação ou de reparações, a Fundação poderá mandá-las executar suportando os respectivos encargos».

No meio desta «batalha» estão 30 pessoas idosas, muitas delas doentes a precisarem de cuidados especiais. A TVI sabe que, nos últimos dias, foram já abertos dois concursos públicos para a realização de algumas obras.

TVI Informação, 12/Agosto/2006

Os problemas da Mansão de Marvila

Críticas ao centro de acolhimento juvenil

Além dos idosos (125) e dos deficientes (21), a Mansão de Marvila alberga também um Centro de Acolhimento Temporário para crianças e jovens em risco, com capacidade para 15 rapazes, entre os 15 e os 18 anos. Uma auditoria realizada em Dezembro detectou vários problemas na instituição, designadamente o mau estado das instalações, falta de condições de conforto e queixas dos jovens relativamente à pouca quantidade de comida servida.

Cozinha nova foi desmantelada

É um dos grandes problemas da Mansão uma cozinha nova, que tinha sido construída no local, foi totalmente desmantelada, sem que se conheçam os motivos desta opção. A cozinha actual não permite confeccionar refeições. A comida é servida por uma empresa externa e às vezes já chega fria.

Falta de pessoal de enfermagem

Na Mansão de Marvila trabalham cerca de 100 funcionários públicos destacados, mais dez que já foram contratados pela Fundação. O corpo de enfermagem é composto por 14 pessoas, manifestamente pouco para as necessidades da casa.

in Jornal de Notícias, 31/Julho/2006

Idosos e deficientes vivem num espaço a pedir obras

Viola ao ombro, Sara Ferreira, 22 anos, percorre, semanalmente, todas as camas das enfermarias da Mansão de Marvila, em Lisboa, onde vivem 146 idosos e pessoas com deficiência, algumas há dezenas de anos. Durante três horas, Sara toca e canta músicas que fazem parte do imaginário dos doentes. Com a sua música, procura "humanizar" um espaço que não tem as mínimas condições tectos e paredes pejadas de humidade, janelas podres por onde entra o frio no Inverno e (poucas) ventoinhas que tentam disfarçar o calor no Verão. Uma só casa de banho para uma enfermaria com 30 pessoas e sem dimensão para o acesso em cadeira de rodas.

A funcionar num edifício construído no século XVII, a Mansão de Santa Maria de Marvila pertence à Segurança Social que, em Outubro de 2004, decidiu entregar a gestão do equipamento à Fundação D. Pedro IV, uma instituição particular de solidariedade social. Vasco do Canto Moniz, presidente da instituição, diz que tinha consciência das carências do espaço mas, ainda assim, decidiu aceitar o "desafio". Passado mais de ano e meio do acordo, tece duras críticas ao Governo pela falta de apoio às obras de recuperação do edifício.

A necessidade de obras, calculadas em mais de 1,6 milhões de euros, é reconhecida em relatórios da Inspecção Geral da Segurança Social. Numa auditoria realizada em Julho de 2004, os inspectores consideraram que "toda a mansão está carenciada de obras muito urgentes", reconhecendo o "estado de degradação" do edifício e os riscos que isso implica para quem lá vive e trabalha.

A reparação da rede de esgotos, do sistema eléctrico e a instalação de um sistema de segurança e prevenção contra incêndios foram apenas alguns dos problemas apontados. As deficientes condições de funcionamento, com problemas ao nível da prestação de cuidados básicos, foram consideradas "altamente prejudiciais para a saúde e bem estar dos utentes".

Desde que assumiu a gestão da mansão, a Fundação D. Pedro IV tem vindo a fazer algumas obras no edifício e já recuperou duas enfermarias, uma das quais estava fechada por falta de condições. Contudo,Vasco Moniz diz que não pode avançar com todas as obras sem que o Governo se comprometa com uma calendarização do apoio financeiro.

"Já devíamos ter sido chamados há muito tempo para arranjar uma calendarização que permitisse tornar as coisas mais fáceis", diz, garantindo que vai avançar com as obras que considera "urgentes e indispensáveis ". O responsável admite que as condições de acolhimento dos doentes não são as melhores, mas atira a responsabilidade para o Governo que, durante anos, permitiu que a degradação alastrasse.

Uma das enfermarias já recuperadas está a ser utilizada no âmbito de um acordo celebrado com o Hospital de Santa Maria, que encaminha doentes em recuperação, mediante o pagamento de uma diária. A outra, com 25 camas, deverá ser transformada, até ao fim do ano, numa unidade de cuidados continuados de média e longa duração, no âmbito de uma candidatura feita ao programa "Saúde XXI", do Ministério da Saúde.

Enquanto as obras não chegam a todos os cantos da casa, Sara Ferreira, a jovem professora de música, vai tentando alegrar os doentes. "Trazer os sentimentos ao de cima" e dar-lhes "qualquer coisa que os chame" são os seus objectivos. Não quer que estejam só a "ver passar a vida".

in Jornal de Notícias, 31/Julho/2006

Mansão de Marvila pode ficar sem Herança por ser gerida por privados

"Antiga directora entende que vontade da testadora não seria cumprida se os 150 mil euros do testamento fossem para a Fundação D. Pedro IV"

"Os serviços da segurança social estão impossibilitados de receber uma herança de 150 mil euros deixada em testamento à Mansão de Marvila, um lar de idosos que o Estado possui em Lisboa, devido ao facto de a sua gestão ter sido entregue a uma instituição privada.
A execução do testamento só é possivel com a intervenção da testamenteira, que ocupou as funções de directira do lar, mas esta recusa-se a faze-lo por entender que a benemérita deixou a herança a um lar do Estado e não a uma entidade privada, como é o caso da Fundação D. Pedro IV, que gere o estabelecimento desde o final de 2004.
Chamava-se Gerenerosa e foi-o pelo menos na hora da morte, quando decidiu legar 150 mil euros à instituição em que passou os últimos anos da sua vida. A senhora faleceu há cerca de três anos, Generosa de Paiva Guimarães, e não chegou a saber que o Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Lisboa cedeu a gestão da sua última casa aquela fundação.
Com a entrada desta instituição, os quase 150 funcionários públicos que trabalhavam no lar mantiveram-se nos seus lugares, mas a directora deixou a suas funções.
Mais tarde, já em 2005, a antiga responsável pelo estabelecimento supreendeu a direcção do CDSS de Lisboa, recusando-se a aceder ao pedido que lhe foi dirigido para, na qualidade de testamenteira, fazer as diligências necessárias à execução do testamento. Confrontada com a impossibilidade de levantar o dinheiro, a segurança social insistiu, mas a médica reafirmou a sua posição. No seu entendimento, a vontade da benemérita testadora só seria respeitada se a herança fosse efectivamente destinada à melhoria do funcionamento da Mansão de Marvila, o que não seria o caso devido às mudanças ocorridas na gestão do lar.
O problema está agora nas mãos dos advogados da segurança social e da antiga directora do estabelecimento.
O gabinete do ministro do Trabalho e da Solidariedade Social confirmou a situação ao PÚBLICO, adiantando que o seu desbloqueamento, no caso de se manter a oposição da testamenteira, só poderá ser tentado pelas vias judiciais. A antiga directora por seu lado, escusou-se a fazer comentários sobre o assunto.
No mesmo ano em que a segurança social entregou à Fundação D. Pedro IV a gestão da Mansão de Marvila, o Instituto de Gestão e Alienaçaõ do Património Habitacional do Estado entregou-lhe, sem qualquer contrapartida a propriedade de cerca de 1400 fogos em Marvila. A Procudaria Geral da República considerou no mês passado que a entrega destes fogos não salvagardou devidamente o interesse público."

in Jornal Publico 1/Agosto/2006

'Porta' aberta aos privados para gerir rendas sociais

No início de 2007, a gestão do mercado de arrendamento social passará também a estar a cargo da Administração Central. Para isso, o Governo criou um sistema nacional a que deu o nome de Porta 65 - o número corresponde ao artigo da Constituição que estabelece o direito de todos à habitação. O programa foi ontem apresentado no Instituto Nacional de Habitação (INH) pelo secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão. O objectivo desta iniciativa passa por estabelecer uma plataforma que irá gerir toda a informação relativa ao mercado de arrendamento de vocação social. Esta estrutura estará centralizada no INH, que irá divulgar os dados disponibilizados seja pelo Estado, autarquias, cooperativas ou micro-empresas que queiram aderir ao programa. Significa isto que, além dos organismos públicos, qualquer privado pode associar-se a esta iniciativa: "Ao INH, que no início do ano passará a chamar-se Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) caberá gerir a informação prestada pelas entidades públicas e privadas. Esta plataforma permite, por exemplo, saber que fogos ou bairros estão no mercado para arrendamento social e estabelecer o tipo de contratos a realizar com as entidades interessadas", explicou ao DN o secretário de Estado.

Facilitar a circulação de informação de forma a que seja possível encontrar sempre uma entidade disponível para fazer a gestão do arrendamento é, segundo João Ferrão, a principal vantagem deste programa. O modelo destina-se quer aos proprietários de fogos soltos quer aos dos bairros sociais.

"Quando se trata de bairros, as entidades com quem o IHRU faz contratos poderão optar por administrar os imóveis em uma ou várias vertentes", esclareceu o governante. O senhorio terá a liberdade para restringir-se somente à manutenção e conservação do imóvel, havendo outras entidades que encarregar-se-ão da cobrança de rendas ou dinamização social do bairro. Ao futuro IHRU caberá a tarefa de avaliar e fiscalizar as metas definidas para cada proprietário: "O Instituto estabelece as regras do jogo e depois assegura que o jogo está a ser bem jogado". De acordo com o governante, o programa Porta 65 pretende sobretudo "estimular" este mercado tanto no âmbito da oferta como da procura. "O arrendamento social quase não existe em Portugal. É por isso que, não querendo substituir o mercado, pretendemos ser uma alavanca para este sector", rematou.

in Diário de Notícias, 28/Julho/2006

PGR sugere mudanças nos Lóios

O auto de cessão, celebrado em Fevereiro do ano passado, entre o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e a Fundação D. Pedro IV relativamente à transferência da propriedade e gestão das cerca de 1400 casas de habitação social dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Chelas, Lisboa, vai ser alterado. A recomendação consta de um relatório elaborado pela Procuradoria Geral da República (PGR), a pedido do secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, que está a analisar todo este processo, muito criticado pelos moradores que contestam os aumentos das rendas.

O parecer do conselho consultivo da PGR, com data de 11 de Maio de 2006, aponta a necessidade de serem revistas várias cláusulas do acordo, designadamente as que dizem respeito à aplicação do regime de renda apoiada, à clarificação do objecto da transferência e à hipótese de ser ponderada a venda de algumas habitações aos inquilinos. A PGR identificou vários "vícios, deficiências e insuficiências" no auto de cessão e sugere a alteração de três claúsulas.

Embora reconheça a legalidade da aplicação do regime da renda apoiada, a PGR considera que, no processo de actualização das rendas, a Fundação D. Pedro IV "sobrevalorizou a perspectiva económica-financeira e menosprezou a dimensão social". E diz que não foram aplicados os "procedimentos previstos na lei susceptíveis de viabilizar uma melhor harmonização entre a prossecução do interesse público e a satisfação dos direitos e interesses dos moradores".

Rendas apoiadas

Confrontando o regime de renda apoiada aplicado pela Fundação e o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado este ano pelo Governo, a PGR conclui que "houve um tratamento desigual de situações de facto materialmente próximas". E defende que a Fundação deveria ter previsto um "período transitório de aplicação gradual das novas rendas". Dá como exemplo o faseamento definido pelo NRAU que vai de dois a dez anos, sendo cinco anos o período regra.

No que se refere ao objecto da transferência, a PGR considera ilegal que, no acto de cessão, além das habitações, tenham sido também transferidos espaços exteriores de uso público, arruamentos e infraestruturas, como por exemplo redes de sanemaneto. Perante tal "perplexidade", a PGR diz que o destinatário "natural" destes bens é o município de Lisboa e apela à alteração desta cláusula do acordo.

No que se refere à hipótese de venda das habitações aos inquilinos - muito reclamada por quem vive nos bairros - a PGR considera que, embora não seja obrigação da Fundação, "a ponderação da facilitação da alienação dos fogos (...) poderia mostrar-se particularmente justificada nas situações em que os moradores levaram a cabo nos fogos, a suas expensas, obras significativas". Contudo, ao contrário do que tem sido abundantemente argumentado pelos moradores, a PGR não encontrou elementos que permitam concluir da existência de compromissos de venda das habitações, por parte dos extintos Fundo de Fomento Habitação e IGAPHE.

O parecer da PGR já é do conhecimento da Fundação e dos moradores e, ao que o JN, apurou, está neste momento a motivar reuniões de trabalho entre as partes para promover uma alteração do auto de cessão. O secretário de Estado já se comprometeu, perante os moradores, de que esta questão estará resolvida até ao final do mês.

A Fundação D. Pedro IV está disponível para alargar o período de transição para a aplicação do regime de renda apoiada nos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, como é sugerido pela Procuradoria Geral da República. Ao JN, Vasco do Canto Moniz, presidente da Fundação, garantiu que esta disponibilidade já foi manifestada, no passado dia 6 de Março, na Comissão Eventual da Assembleia Municipal de Lisboa. Segundo o responsável, quando foi feita a actualização das rendas, a 1 de Janeiro de 2006, "já houve uma redução de 30%" em relação ao valor calculado. Contudo, a Fundação está disponível para alargar o período de transição para cinco anos, "nos casos mais necessários". Vasco Moniz adianta que aceitará também promover a revisão do valor da renda máxima, no âmbito de uma comissão arbitral, a presidir pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, que reavalie o estado de conservação dos edifícios. Em relação à proposta alienação de fogos, Vasco Moniz mantém que "é direito da Fundação não vender as casas" porque foi com essa "condição" que se apresentou ao concurso público. A renda média cobrada nos bairros é de 65 euros e é calculada com base nos rendimentos declarados pelas famílias.

in Jornal de Notícias, 26/Julho/2006

Circular nº 15

ATENÇÃO

Chama-se a atenção de todos os moradores para o facto de andarem pessoas estranhas ao bairro a fazer inquéritos porta-a-porta para a Universidade Técnica de Lisboa, faculdade onde o Canto Moniz dá aulas!

Nenhum morador deve responder ou preencher os inquéritos ou questionários. Trata-se mais uma vez de uma manobra da Fundação D. Pedro IV, aproveitando a ausência dos moradores para manobrarem a situação em proveito próprio.

Como sabem, a Secretaria de Estado está a preparar uma série de medidas para impor à Fundação D. Pedro IV. Todas estas acções a mando do Canto Moniz, não respeitam as leis de um estado de direito, nem a dignidade do ser humano.

Apelamos aos moradores para estarem muito atentos neste período de férias para as possíveis manobras da Fundação e alertarem os respectivos delegados de lote para situações estranhas.

Temos que estar todos empenhados na luta pelas nossas casas e contra uma Fundação que não nos deixa dormir descansados e nos quer roubar o direito à nossa casa.

P'la Comissão de Moradores
22 de Julho de 2006

Moradores recebidos na Assembleia da República

Os moradores do IGAPHE do Bairro das Amendoeiras, representados pela Comissão de Moradores, foram ontem recebidos na Assembleia da República pela Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais que faz parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias , uma das Comissões Especializadas Permanentes da Assembleia.

Uma vez mais se fez ouvir o apelo e a voz dos moradores para a grave injustiça que afecta as mil famílias do Bairro das Amendoeiras, reivindicando os compromissos assumidos pelo Estado Português em 1974 com os moradores e denunciando o escandaloso caso da doação gratuita e sem contrapartidas de 1400 fogos (dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Chelas) à Fundação D. Pedro IV, uma instituição, a qual foi proposta a sua extinção em 2000, que tem sido constantemente beneficiada pelo Estado Português e cuja constituição terá sido "Viciada".

Entrega das ruas e espaços públicos à fundação é ilegal

"O contrato através do qual o IGAPHE entregou, sem qualquer contrapartida, os bairros dos Lóios e das Amendoeiras à Fundação D. Pedro IV inclui no objecto da doação "os espaços exteriores de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas".
De acordo com o parecer da PGR, essa transferência de propriedade é "ilegal", uma vez que se trata de bens que integram o domínio público municipal e, por isso, não podem ser entregues a uma entidade privada. A cláusula do auto de cessão que estabelece essa transferência, conclui o documento, "enferma de nulidade na parte em que inclui no objecto da cessão coisas do domínio público". Esta "nulidade" não determina, porém, a invalidade do todo o negócio, sugerindo a PGR que o Estado proceda à modificação da cláusula respectiva por forma a repor a legalidade.

in Jornal PÚBLICO, 17/Jul/2006

Ministério Público diz que Estado favoreceu Fundação D. Pedro IV

Condições da doação dos bairros sociais de Chelas permitiram à fundação actualizar rendas mais depressa do que a lei geral autoriza

"A Fundação D. Pedro IV, instituição de solideriedade social, aplicou aos moradores dos 1400 fogos de habitação social que o Estado lhe doou, em Chelas, um regime de actualização de rendas mais desfavorável do que aquele que o novo regime de arrendamento urbano permite aos senhorios em geral.
(...)
Considerando que o auto de cessão gratuita dos fogos - negociado entre o IGAPHE e a fundação ainda no tempo em que Santana Lopes era primeiro-ministro - enferma de vários, 'vícios, deficiências e insuficiências', o parecer aprovado pelo Conselho Consultivo da PGR no dia 11 de Maio sustenta que a solução encontrada 'menosprezou a dimensão social' da transferência de propriedade dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios.
(...)
Para ultrapassar esta situação, a procuradoria-geral defende a 'modificação unilateral do auto de cessão', por parte do Estado, 'por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para a Fundação D. Pedro IV'.
(...)
Quanto à determinação dos valores finais da renda, que dependem, entre outros factores, do estado de conservação dos fogos e do rendimento per capita do agregado familiar, o parecer conclui que, com base nos elementos disponíveis, a fundação não se afastou dos procedimentos previstos na lei.
Mas tendo em conta que o IGAPHE não fez quaisquer obras nos bairros desde a sua construção nos anos 70, os autores do parecer entendem que o investimento feito por muitos dos moradores na benificiação das suas casas acaba por beneficiar a fundação, na medida em que valorizou os fogos e conduz à fixação de rendas mais elevadas.
Para contrariar este efeito perverso, a procuradoria sugere que, nos casos em que os inquilinos fizeram 'obras significativas' e estejam interessados em comprar os fogos em que habitam, essa possibilidade seja 'facilitada' através da alteração do contrato de cessão que actualmente não obriga a fundação a vender.
O documento frisa repetidamente que as suas conclusões se baseiam apenas na documentação que foi entregue aos seus autores pelo Governo, pelos moradores, e pela fundação, admitindo, porém, que haja elementos que não foram levados ao seu conhecimento que possam levar a conclusões diferentes.
É o caso da existência ou não de 'compromissos juridicamente válidos assumidos pelo IGAPHE perante os moradores' que possam impedir a fundação de aumentar as rendas, ou que obriguem a transferir a propriedade das casas para os seus inquilinos ao fim de um certo número de anos. O texto refere que não foram encontrados elementos de prova da existência de tais 'compromissos juridicamente válidos', mas frisa que, se eles existirem, 'não poderão deixar de ser assumidos e respeitados' pela Fundação D. Pedro IV.
Contrariando nisso as posições dos moradores, que aludem à existência de uma 'renda fixa' desde que ocuparam as casas, a PGR diz que estes fogos ficaram sujeitos ao regime da renda apoiada desde 1985 e que foi o IGAPHE que entendeu nunca concretizar essa possibilidade legal"

in Jornal PÚBLICO 17/Jul/2006

"Habitação dos dias de guerra"

"Habitação 'social' porque foi mais barata, mais ordinária, feita para pobres? É um conceito que me repugna"

"Cenários de bairros miseráveis e destruídos, com famílias inteiras a viver entre escombros e crianças a brincar no meio do lixo, fazem parte do imaginário que os noticiários das zonas sacrificadas pela guerra nos recordam todos os dias. Foi isso que fui encontrar nas visitas que a 'Plataforma artigo 65 - Habitação para todos' tem promovido a bairros degradados na área metropolitana de Lisboa.
(...)
Vi no Bairro dos Lóios, em Chelas, o lote 232, um assustador bunker de longos corredores sombrios, estragados e perigosos. Só nesse lote há mais de cem fogos. Foi um dos que foi cedido gratuitamente pelo Governo de Santana Lopes à Fundação D. Pedro IV. Que nunca fez qualquer obra no local e se limitou a pedir aos antigos inquilinos do IGAPHE aumentos de renda que podem chegar às centenas de euros.
Vi os novos 'condomínios fechados dos pobres', ou seja, cancelas e portas de metal, cheias de cadeados, interrompendo galerias e bloqueando saídas de emergência. A segurança é um direito que nos projectos dos anos 70, mesmo nos melhores, não era considerado. Ví edifícios de autor, como a 'Pantera cor-de-rosa', que carecem de reabilitação, inclusive para reformular circulações que deixaram de funcionar porque não inspiram segurança.

Vi habitação social mal construída, sem acabamentos, sem condições ou a precisar de intervenção urgente. Pilares descarnados, estruturas fissuradas, telhados de fibrocimento que metem água, escadas sem guardas, paredes interiores negras de humidades. Habitação 'social' porquê? Porque foi mais barata, mais ordinária, feita para pobres? É um conceito que me repugna. Habitação social devia ser a que é feita sem fins lucrativos. Há todo um sector social de habitação que escasseia em Portugal. As cooperativas têm tido um papel ultraminoritário. No Bairro dos Lóios, uma cooperativa, com o mesmo projecto do lote 232, conseguiu resultados infinitamente melhores. Dá que pensar. A promoção pública tem ignorado quase sempre os moradores e a sua capacidade de auto-organização. Assim não conseguiremos nunca garantir o direito à habitação condigna para todos.
Envolver as famílias, dialogar com as associações e comissões de moradores, cumprir os prazos de realojamento prometidos, acompanhar os bairros, procurar soluções imaginativas, estimular soluções de cooperação, recorrer às múltiplas possibilidades do novo programa Prohabita, que permite arrendar, comprar ou recuperar fogos vazios, com o apoio a fundo perdido do INH, deviam ser as novas prioridades da política de habitação. Deitar barracas abaixo com pessoas lá dentro, sem qualquer alternativa, é que não. É uma forma brutal de violência contra a qual temos de nos insurgir. Como escreveu Sophia, 'vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar'".

Helena Roseta,
Ensaio publicado na revista
"Visão", nº697, 13 a 19 Julho 2006

Helena Roseta propõe medida drástica nos Lóios

Foi uma Helena Roseta de boné na cabeça que ontem se deslocou ao bairro dos Lóios, em Marvila, Lisboa, para se inteirar do estado de degradação dos edifícios da zona. A bastonária da Ordem dos Arquitectos visitou os Lóios pela "Plataforma 65 - Habitação para Todos", da qual também faz parte.

Sem querer comentar a situação dos moradores, relativamente às rendas e à tentativa de aumento destas, por parte da Fundação D.Pedro IV - que detém a posse dos edifícios dos Lóios e Amendoeiras) - Helena Roseta não se coibiu de dizer o que pensa, quando se dirigiu aos moradores, antes da visita pelos degradados edifícios. "Acho que a solução do problema dos dois bairros passa pela revogação da doação à fundação. Devíamos ir à matriz desta história, que é uma doação mal feita, a uma fundação que não tinha condições para receber este património".

Durante a incursão pelos prédios, a arquitecta constatou, em especial no lote 232, as precárias condições em que 103 famílias vivem, distribuídas por 12 andares. Galerias de ligação entre os apartamentos que praticamente não têm iluminação, casas onde a humidade é uma constante e falta de segurança, que todo o imóvel mostra.

"O próprio edifício tem problemas de segurança na estrutura. As grades de uma das galerias estão já a dobrar, com o peso", exemplificou. "Esta questão deveria ser estudada pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil", defendeu Roseta, que no final da visita declarou que o importante é "agora reflectirmos no que se pode fazer para ajudar".

Para Eduardo Gaspar, da Associação Tempo de Mudar - que também integra a Plataforma 65 - esta visita foi importantíssima. "Temos de passar as nossas ideias para a opinião pública", afirmou. Eduardo Gaspar contou ainda, ao JN, que a comissão pretendida pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão, para rever o auto de cessão do edificado à Fundação D. Pedro IV, ainda não está constituída, tornando-se assim, quase impossível apresentar as alterações pretendidas pelo governante até à data por este indicada, ou seja, até final deste mês.

in Jornal de Notícias
10/Julho/2006

Habitação a custos reduzidos para Almada “não passa de negócio”

Os moradores do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) do Bairro das Amendoeiras, em Chelas, Lisboa, afirmam que os dois programas habitacionais que a Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), está a desenvolver para a Almada representam “apenas mais um negócio da fundação” que “não é uma verdadeira IPSS” e cujo único interesse é “gerir cooperativas de habitação”, acusa Carlos Palminha, membro da comissão de moradores.

O morador do Bairro das Amendoeiras sublinha as “ilicitudes de gestão, corrupção e interesses imobiliários que caracterizam a Fundação D. Pedro IV”, lembrando que, no caso do Bairro das Amendoeiras, formado por quase 1000 fogos, o concurso público que determinou a sua doação à fundação “não salvaguarda o interesse público”, questionando-se como é que uma fundação que “não tinha experiência de gestão do património, só possuindo à altura do concurso público a Mansão de Marvila, o conseguiu vencer”. Já para não falar das “ilegalidades na aplicação/actualização das rendas”, que os moradores consideram “incomportáveis para a maioria dos agregados familiares”. Situação que Carlos Palminha prevê para Almada.

O Bairro das Amendoeiras, antiga Zona I de Chelas, foi construído pelo Fundo de Fomento da Habitação (FFH), em 1974. Passados 30 anos, o IGAPHE, herdeiro do FFH, aquando do seu processo de fusão/extinção com o INH (Instituto Nacional de Habitação), transferiu este património para a autarquia de Lisboa, que recusou a sua recepção. Após concurso público, as casas foram então doadas à Fundação D. Pedro IV, presidida por Vasco Canto Moniz, um ex-funcionário do IGAPHE, num processo que tem vindo a ser amplamente contestado pelos moradores do Bairro das Amendoeiras e também dos Lóios, que aguardam agora por “alterações no contrato que salvaguardem os direitos dos moradores” e que “já estão em elaboração”, conta Carlos Palminha.

No entanto, Helena Mendes, directora do departamento de gestão da Fundação D. Pedro IV garante que a fundação “cumpre os seus objectivos enquanto IPSS”, desvalorizando as críticas dos moradores. Também José Teixeira Monteiro, presidente do IGAPHE e do INH, frisa que, “no caso de Almada, todos os procedimentos e cláusulas para evitar as ocorrências de Lisboa foram tratados”, pretendendo-se “garantir o interesse público e salvaguardar o interesse dos moradores”, havendo a “preocupação do INH e da fundação, em requalificar aquela zona”, que aliás faz parte de um “plano estratégico, em desenvolvimento com a Câmara de Almada, que abrange 300 hectares e que se prevê pronto no final do ano”, acrescenta.

Os dois programas habitacionais da fundação previstos para Almada, com um investimento superior a 20 milhões de euros, situam-se na zona da Quinta de Santo António da Bela Vista e da Quinta do Cesteiro, no Pragal. O primeiro prevê a construção de cerca de 142 fogos, 88 para venda a custos controlados e 54 para arrendamento jovem e o segundo é composto por 60 a 80 fogos para venda a custos controlados e possível realojamento.

Para o avançar dos projectos falta no entanto resolver algumas questões. No caso da Quinta do Cesteiro a Câmara de Almada “tem de fazer o reloteamento” da parcela de modo a se poder “realizar o registo predial”, conta Helena Mendes. No que toca à Quinta de Santo António da Bela Vista, já com contrato de concessão-construção, um dos concorrentes do concurso apresentou “uma providência cautelar”, aguardando-se agora a “decisão do tribunal”, conclui a directora do departamento de gestão. O “Setúbal na Rede” tentou por diversas vezes obter declarações da Câmara de Almada, mas até ao momento tal não foi possível.

A Fundação D. Pedro IV existe desde 1834 actuando em três grandes áreas: a da infância, detendo sete estabelecimentos em Lisboa, com cerca de 850 crianças, a de habitação social, onde possui cerca de 1500 fogos na área da Grande Lisboa para arrendamento social e não habitacional, e ainda de lares de terceira idade, de onde se destaca a Mansão de Santa Maria de Marvila.

Cláudia Monteiro - 07-07-2006 17:50
in Setúbal na Rede

Câmara de Lisboa quer acabar com política "subsidiodependente"

Nos últimos três anos, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) atribuiu mais de 15 milhões de euros em subsídios às instituições particulares de solidariedade social (IPSS), no âmbito da acção social. Uma política que o próprio vereador do pelouro classificou como de "subsidiodependente" e que é necessário alterar. E para atingir este objectivo Sérgio Lipari Pinto escolheu cinco peritos, que serão empossados amanhã e que terão como missão definir um novo plano estratégico de intervenção social para a câmara até ao final do ano. Um modelo que terá de assentar na promoção do "desenvolvimento social sustentado", através do empreendedorismo solidário, e não na atribuição de subsídios.

Segundo explicou ontem o vereador, num encontro com jornalistas, "este plano deverá fomentar a coabitação entre economia de mercado e economia social, devendo desenvolver modelos de gestão que incentivem a modernização das estruturas das IPSS, tornando-as mais competitivas e dando maior eficácia aos programas e respostas sociais que as promovam".

Isto porque, e ainda na percepção do autarca, o modelo de gestão actual das IPSS baseia-se muito numa filosofia quase "doméstica e individualista". Por isso, defende, se for possível alterar esta forma de actuar, passando para uma atitude que proporcione "maior sustentabilidade e autonomia", através de parcerias, entre as instituições e empresas diversas, estar-se-á a "aumentar e melhorar a capacidade de resposta destas", reduzindo-lhes a dependência dos subsídios. Neste contexto, a nova estratégia social terá de apontar para "novas fontes de investimento que visem a qualificação do potencial humano, dos produtos e dos serviços prestados pelas IPSS, incentivando iniciativas que promovam o autofinanciamento e a empregabilidade".

Mas para dar sustentabilidade a esta estratégia de acção a CML já criou instrumentos de apoio. É o caso do Centro de Inovação Vocacionado para o Empreendedorismo Solidário (CIVES), que irá transformar a Escola de Artes e Ofícios Tradicionais num espaço de apoio à formação socioprofissional.

No que toca às instituições de solidariedade social, a nova política camarária parece ser bem recebida. Contudo, e conforme referiu ao DN o padre Lino Maia, presidente da Confederação Nacional das IPSS, há que ter em conta um aspecto: "Não iremos abdicar dos protocolos com o Estado e dos subsídios a que temos direito." No entanto, sublinhou, "é importante que as IPSS dêem passos no sentido de se tornarem autónomas. Há gestores muito dedicados, mas sem formação qualificada para avançarem rumo à inovação. E é preciso que a adquiram".

in Diário de Notícias,
5/Julho/2006

"Cidade Hospitalar" em Chelas

Um novo complexo hospitalar deverá surgir em Lisboa, na zona de Chelas, de que farão parte o IPO, o Hospital de Todos-os-Santos e um hospital pediátrico.

Inserido num projecto de reorganização hospitalar, o Governo, em parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, está empenhado na construção do novo Hospital de Todos-os-Santos, em Chelas, assim como na criação de um hospital pediátrico e a mudança das instalações do IPO (Instituto Português de Oncologia).
Em declarações ao Diário Económico, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carmona Rodrigues, afirmou: "A construção do Hospital de Todos-os-Santos na zona de Chelas tem todo o nosso apoio". E enfatizou que o "Plano Director Municipal já contempla essa hipótese".
Este novo hospital - cuja localização geográfica terá já sido acertada pelo ministro da Saúde, Correia de Campos, e o presidente da autarquia de Lisboa - irá substituir o dos Capuchos, São José, Santa Maria e Desterro.
A construção do Hospital de Todos-os-Santos deverá contar com a colaboração dos privados, em parceria com o Ministério da Saúde. A gestão clínica deve ficar a cargo do Estado através de uma entidade pública empresarial.
Quanto à mudança de instalações do Instituto Português de Oncologia (IPO), esta estará em fase de negociações. De acordo com declarações do porta-voz do Ministério da Saúde, as negociações não estão a ser realizadas apenas com a autarquia da capital, porque "há outras câmaras municipais, como a de Oeiras, que também têm propostas para a instalação do IPO e que estão a ser levadas em conta pela tutela". Se o IPO mudar para Chelas, ficará a menos de um quilómetro do novo hospital.
O projecto da construção de um novo hospital pediátrico depende de uma decisão sobre o futuro da Maternidade Alfredo da Costa e do Hospital Dona Estefânia.
Por definir estão ainda as zonas da cidade que ficarão adstritas ao Hospital de Todos-os-Santos, bem como o reordenamento dos Centos de Saúde.
Segundo o Mnistério da Saúde, o estudo sobre a reorganização dos hospitais de Lisboa ficará concluído até ao fim do ano, mas o novo hospital só estará pronto em 2009.

Isabel Antunes
in revista Plenitude
nº 38, Junho de 2006

Quem és tu "Zé Gato"

A cidade é p'ra fazer dinheiro
E se tu és um tipo inteiro
Vais passar um mau bocado
Vais ver o que custa não ser ouvido
No meio de tanto homem vendido
Em silêncio comprado

Quem és tu, Zé Gato?
O que é te te faz correr
Pelos cantos mais sujos, nesta terra
Tu já deves saber
Que mesmo quando vences batalhas
Estás longe de acabar com a guerra
Quem és tu, Zé Gato?

Mas tu és teimoso, como um burro
Vem na luva ou vem a murro
Nada te faz desistir
A luta é de vida, ou de morte
Mas a consciência é mais forte
E não te deixa fugir

Quem és tu, Zé Gato?
O que é te te faz correr
Pelos cantos mais sujos, nesta terra
Tu já deves saber
Que mesmo quando vences batalhas
Estás longe de acabar com a guerra
Quem és tu, Zé Gato?

1979
Genérico da série policial

Carmona Rodrigues quer ver Ministérios em Chelas e na Ajuda

Uma notícia desenterrada do "Vida Imobiliária" datada de 2/Novembro/2004:

Carmona Rodrigues quer ver Ministérios em Chelas e na Ajuda

Em entrevista alargada à Vida Imobiliária (disponível na edição de Dezembro), Carmona Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML), defende a deslocalização dos vários Ministérios dispersos por Lisboa para pólos na Ajuda e em Chelas. As excepções são a Defesa, Finanças e Justiça, que deverão manter-se no Terreiro do Paço, para que esta praça «não perca a sua identidade enquanto simbolo do poder».
O presidente da CML considera que esta é uma solução «mais eficaz quer para o funcionamento da cidade, quer para a eficiência dos próprios serviços ministeriais». O Palácio da Ajuda, que alberga o Ministério da Cultura e o IPPAR e que poderá ser, com esta solução, finalmente concluido, e a zona de Chelas são as localizações apontadas para o desenvolvimento de novas cidades administrativas, que a acontecer, implicarão a desocupação de diversos edificios na cidade de Lisboa, com especial incidência nas Avs. 5 de Outubro e da República, localizações onde o Estado é um dos principais ocupantes. Segundo o presidente da CML, os espaços libertados poderão ser transformados em habitação jovem ou espaços culturais e museológicos, entre outros usos. Refira-se ainda que a própria CML está a encetar esforços para operar uma maior concentração geográfica dos seus serviços, disperso em mais de 60 edificios.«Estamos a tentar concentrar mais edificios camarários em torno dos Paços do Concelho», avançou Carmona Rodrigues.

in Vida Imobiliária, 2/Nov/2004

Descontos de Saúde nos Lóios e Amendoeiras

Mais uma "notícia fresquinha" da Fundação D. Pedro IV:

"A Fundação D.Pedro IV, gestora de 1.500 fogos nos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios, anunciou que os seus inquilinos vão ter descontos em serviços de saúde, uma medida que surpreendeu os moradores.
Um protocolo entre a fundação e uma clínica de Chelas permitirá aos arrendatários dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras e respectivos agregados familiares, aos utentes dos sete estabelecimentos de infância e do lar Mansão de Santa Maria de Marvila beneficiarem de vantagens e tarifas reduzidas, associadas ao pagamento anual de um Cartão de Saúde no valor de 20 euros.
Pedro Henriques, da Fundação D.Pedro IV, assegurou à Lusa que esta medida “não é de todo uma tentativa de atenuar os problemas que têm havido com os moradores dos bairros”.
O protocolo com a clínica surge no seguimento da estratégia da instituição de permitir aos seus arrendatários poderem ter benefícios sociais e estende-se a todas as outras famílias que residem em fogos da fundação."

Eles esqueceram-se de dizer que só há descontos para quem aceitar a nova renda da Fundação e mesmo assim os que quiserem usufrir desta "generosa benesse", têm que fornecer todos os dados do agregado familiar inclusive os rendimentos!

Fundação D. Pedro IV retirou queixa em tribunal

No seguimento da notícia saída no jornal Público no dia 19 de Junho de 2006, "Julgamento envolve a Fundação D. Pedro IV"...

"Pedido de indemnização motivado por denúncia de ilegalidade não chegou a ser julgado"

"A Fundação D. Pedro IV e o seu presidente, Vasco Canto Moniz, desistiram do pedido de indemnização que tinham apresentado em tribunal contra um antigo administrador da instituição, Pedro Seixas Antão, e cujo julgamento se deveria ter iniciado na terça-feira.
(...)
Na origem dessas queixas e do pedido de indemnização de 75 mil euros, de que os demandantes agora desistiram, encontra-se o facto de Seixas Antão ter acusado Canto Moniz, num documento dirigido em 1996 ao então ministro Ferro Rodrigues, de gerir a fundação em seu proveito pessoal e de a desviar dos fins de solidariedade social para que foi criada.
(...)
O ex-administrador fez, porém, questão de sublinhar que a sua opinião sobre a gestão da fundação - que foi corroborada pelas conclusões de um relatório de Inspecção-Geral da Segurança Social elaborado em 2000 e arquivado em condições nunca esclarecidas sem ser submetido a despacho da tutela - não sofreu qualquer alteração.
(...)
O ex-administrador salientou que o facto de apenas manifestar o seu respeito pelos 'objectos sociais' da fundação 'significa o discordar em absoluto de toda a evolução que a fundação teve', após a sua saída, em 1995.
A Fundação D. Pedro IV tem sido objecto de uma acesa contestação promovida por moradores dos bairros sociais das Amendoeiras e dos Lóios, em Chelas, que viram as suas rendas serem aumentadas para 20 e 30 vezes mais depois de o Estado ter doado os prédios em que habitam àquela instituição.
O PÚBLICO tentou obter um comentário de Vasco Canto Moniz ao recuo da fundação no processo contra Seixas Antão, mas não foi possível obter resposta em tempo útil."

in jornal Público, 23/Jun/2006

Perfil do Psicopata

Os psicopatas são predadores humanos que usam dotes naturais como o encanto, o charme, a manipulação, a mentira, a intimidação e a violência, para controlar as outras pessoas e satisfazer as suas necessidades.
São pouco atreitos a nutrirem sentimentos e afectos por alguém ou mesmo a estarem conscientes de quem os rodeia.
Apossam-se do que querem, quebram compromissos de forma inexplicável, violam as normas sociais e as expectativas mais comuns, revelam uma permanente necessidade de estimulação e não exibem o mais pequeno sinal de culpa ou ressentimento em relação às suas vítimas.

Armando Ribeiro
(Membro da Comissão de Moradores)

A primeira batalha já está ganha!

Já é público o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que faltava ao moradores do Bairro das Amendoeiras. Este vai mais longe que os outros dois:

"As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV , adquirem por efeito automático do respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública .
Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global de que o Estado é o superior garante » .
No caso « sub judice » , o que está em causa é a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes , regime esse que não é de direito privado .
Daí ser competente , em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido , já que o acto que determina a aplicação de um regime da renda apoiada , previsto no DL nº 166/93 , é um acto administrativo , pelo que sindicável , perante aquele Tribunal , nos termos do artº 51º , 2 , do CPTA , e artº 1º e 4º , nº 1 , alínea d) , do ETAF."

Caro Sr. Dr. e Sr. Eng. lamento dizer-vos, mas não há hipótese para a vossa estratégia... Vai ser mesmo o tribunal administrativo a decidir tudo!

"Julgamento envolve a Fundação D. Pedro IV"

Hoje no jornal "Público":

"Arguido é um ex-administrador que acusou os seus pares de gerirem a instituição em proveito próprio e que tem um relatório oficial a seu favor"

"A gestão da Fundação D. Pedro IV, entidade privada a quem o Estado ofereceu 1400 fogos sociais nos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios em 2005, vai estar no centro de um julgamento que amanhã se inicia no 5º Juízo Criminal de Lisboa. Em causa está a denúncia apresentada em 1996 ao então ministro da Solidariedade e Segurança Social, Ferro Rodrigues, por um dos administradores da instituição, Pedro Seixas Antão, que acusou o seu presidente, Vasco Canto Moniz, e outros dirigentes de gerirem a fundação em seu proveito pessoal e de a desviarem dos fins para que foi criada."

"A fundação e o seu presidente, representados pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, têm juntado numerosa documentação ao processo - nomeadamente um parecer de Diogo Freitas do Amaral, segundo o qual a actividade da fundação não se desviou dos seus fins de solideriedade social-, e nos últimos dois anos tentaram, em vão, chegar a acordo com Pedro Seixas Antão para desistirem do processo."

"A posição do arguido foi entretanto reforçada com a anexação dos autos do relatório final do inquérito ordenado por Ferro Rodrigues, cujas conclusões, entregues no Verão de 2000 ao inspector-geral da Segurança Social, o então juiz José Manuel Simões de Almeida, confirmavam no essencial as suas denúncias e propunham mesmo a extinção da Fundação D. Pedro IV e a destituição dos seus corpos gerentes."

"Mário Lisboa remeteu então ao 5º Juízo Criminal uma cópia do relatório em causa, que Simões de Almeida prometera várias vezes mas nunca tinha mandado, e juntou-lhe o relatório de um outro inquérito efectuado em 2001 à mesma fundação. Contrariamente ao anterior, este último, feito em pouco mais de um mês, foi homologado em 2003 pela tutela, então assegurada por José Manuel Simões de Almeida - entretanto nomeado secretário de Estado pelo ministro Paulo Pedroso-, e conluía que, no essencial, tudo estava bem na Fundação D. Pedro IV."

in jornal Público, 19/Jun/2006

Novo Horário da Loja do Inquilino

A Fundação D. Pedro IV anunciou hoje o seguinte:

A partir do próximo dia 19 de Junho a Loja do Inquilino localizada no Bairro das Amendoeiras, Marvila, passará a estar aberta ao público apenas às segundas, quartas e sextas entre as 14H00 e as 17H30.

Do que é eles estão a falar quando dizem "Loja do Inquilino"?? Deve ser do Bunker que instalaram no Bairro das Amendoeiras, com grades, porta blindada e câmaras de vigilância, que está sempre de porta fechada e com cortinas cerradas, onde um funcionário da dita instituição chamou a polícia das poucas vezes que alguns moradores pediram esclarecimentos em relação à renda apoiada e sobre todo o processo, onde a Fundação tentou esconder a documentação dos moradores das Amendoeiras, local que foi alvo de buscas judiciais por causa da dita documentação.

Este anúncio é caricato pois a Loja do Inquilino já se encontra literalmente fechada TODOS OS DIAS!

É isto que eles designam como "Loja do Inquilino"? Chamam a isto Solidariedade Social? É esta instituição uma I.P.S.S. de utilidade pública? Têm estes senhores perfil para gerir 1400 fogos?

As Casas já estão pagas... parte 2!

Os cálculos do artigo anterior são um pouco simplistas...
A maneira correcta de os fazer é recorrendo à tabela que contem os coeficientes de desvalorização da moeda (publicados anualmente pelo Ministério das Finanças, portaria nº409/2006) e perceber quanto valeria a prestação de renda fixa nos dias de hoje, obtendo assim o valor actualizado face à desvalorização da moeda.
Basta multiplicar o valor de 12 prestações (1 ano) pelo respectivo coeficiente anual. Para o Lote 63 (1795$/mês ou 21540$/ano) obtemos os seguintes valores:

ANO	Coeficiente	Valor actualizado
1975	25,31	545.177,40 Esc.
1976	21,19	456.432,60 Esc.
1977	16,27	350.455,80 Esc.
1978	12,73	274.204,20 Esc.
1979	10,04	216.261,60 Esc.
1980	9,05	194.937,00 Esc.
1981	7,40	159.396,00 Esc.
1982	6,15	132.471,00 Esc.
1983	4,91	105.761,40 Esc.
1984	3,81	82.067,40 Esc.
1985	3,18	68.497,20 Esc.
1986	2,88	62.035,20 Esc.
1987	2,64	56.865,60 Esc.
1988	2,39	51.480,60 Esc.
1989	2,14	46.095,60 Esc.
1990	1,91	41.141,40 Esc.
1991	1,70	36.618,00 Esc.
1992	1,56	33.602,40 Esc.
1993	1,45	31.233,00 Esc.
1994	1,38	29.725,20 Esc.
1995	1,33	28.648,20 Esc.
1996	1,26	27.140,40 Esc.
1997	1,27	27.355,80 Esc.
1998	1,23	26.494,20 Esc.
1999	1,21	26.063,40 Esc.
2000	1,18	25.417,20 Esc.
2001	1,11	23.909,40 Esc.
2002	1,07	23.047,80 Esc.
2003	1,04	22.401,60 Esc.
2004	1,02	21.970,80 Esc.
2005	1,00	21.540,00 Esc.
TOTAL		3.248.447,40 Esc.

As Casas já estão pagas...

1 - Em 1978, um T3 no Lote 102, custou aproximadamente 700.000$00
2 - Um T3, de construção muito inferior, do Lote 63 paga uma prestação mensal de renda fixa de 1.795$00
3 - 2006 - 1974 = 32 anos
4 - 32 anos * 12 meses * 1795$ = 689.280$

Responsabilidade das entidades públicas

"O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem."

<Artigo 22.º da Constituição da República Portuguesa>

Bairro de Chelas com uma nova esperança

"Salão de festas cheio

Um mar de gente encheu ontem o salão de festas da igreja de Santa Beatriz, em Chelas. Atentos, os moradores das Amendoeiras escutaram aqueles que escolheram para os representar nesta luta. No final delegados dos vários lotes fizeram ouvir a sua voz para louvar o trabalho da comissão de moradores e mostrar a confiança depositada. O apelo à luta e à união foi também uma constante, sempre seguido de palmas e gritos de apoio. No final do encontro, Eugénia Margarida, mostrou esperança em que o novo auto de cessão ajude a resolver a situação dos habitantes do bairro."

in Jornal de Notícias, 11/Junho/2006

Renasce a esperança nas Amendoeiras

"Os moradores começam a ver uma luz ao fundo do túnel no conflito com o senhorio"

"(...) Segundo as informações ontem prestadas na assembleia de moradores, o Governo pediu dois pareceres - um à Procuradoria-Geral da República e outro a um jurista independente - sobre o auto de cessão pelo qual o IGAPHE transferiu a propriedade dos bairros para a Fundação D. Pedro IV.
Ambos concluíram que o contrato não acautelou o interesse público, sendo ainda discutível se esse contrato pode ou não ser rescindido.
Entretanto, formou-se uma comissão (composta por dois moradores das Amendoeiras, dois dos Lóios, o presidente da Junta de Marvila, um representante da câmara, e um de cada partido com assento na Assembleia Municipal) que até final de Julho deverá apresentar um conjunto de propostas que alterem o tal contrato de cessão. (...)"

in jornal Público, 11/Junho/2006

Câmara responde a Fundação D. Pedro IV

"Na sequência da notícia ontem avançada pelo DN sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras e a sua reabilitação, o gabinete da vereadora Maria José Nogueira Pinto diz que a Fundação D. Pedro IV não apresentou nenhum projecto concreto quanto à reabilitação daqueles dois bairros. Ainda assim, a autarquia garante que está em fase de preparação a candidatura global ao programa Prohabita."

in Diário de Notícias, 10/Junho/2006

Hoje no Diário de Notícias

Saiu hoje no Diário de Notícias mais uma "notícia-propaganda" sobre a Fundação D. Pedro IV: "Senhorio admite prolongar período de transição de rendas".

O Sonho

Pelo Sonho é que vamos,
comovidos e mudos.
Chegamos? Não chegamos?
Haja ou não haja frutos,
pelo Sonho é que vamos.

Basta a fé no que temos.
Basta a esperança naquilo
que talvez não teremos.
Basta que a alma demos,
com a mesma alegria,
ao que desconhecemos
e ao que é do dia-a-dia.

Chegamos? Não Chegamos?

- Partimos. Vamos. Somos.

<Sebastião da Gama>

Moradores 3 - Fundação 0

Já é público mais um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que diz o seguinte:

"Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer do pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos praticados pela Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7.5."

Acho muito interessante esta parte, principalmente vindo dum colectivo de juízes:
"Também só face a este escopo de natureza pública se compreende a cedência, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas na lei, de imóveis públicos, incluindo arruamentos, para instituições privadas (art.º 4º da Lei da Assembleia da República n.º 55-B/2004, de 30.12).
Caso contrário, teríamos, sob a cobertura de uma Lei do Orçamento, a rapina privada de bens públicos, descaradamente publicitada."

Quanto vale o negócio de Chelas?

O negócio com as casas de Chelas tem valores bem apetecíveis... vejamos:

Avaliação do património em 2002 (feita pela Câmara Municipal de Lisboa):
33.263.114,12€ (aproximadamente 6 milhões e 700 mil contos).

Rendas recebidas no ano de 2002, pelo IGAPHE:
304.188,83€ (aproximadamente 61 mil contos)

Valor que a Fundação receberia num ano com as novas rendas (Considerando uma média de aumentos de 5000%):
15.209.441,50€ (3 milhões de contos).

Em dois anos a Fundação D. Pedro IV tinha encaixado financeiramente, precisamente, o valor do património!

"Castelos na Areia"

Foi publicado um artigo muito interessante pela Vanessa Cunha da Ordem dos Advogados, intitulado "Castelos na Areia". Aqui fica um excerto:

"A nossa casa é mais do que o tecto sob o qual dormimos. É o local onde queremos repousar, ouvir o silêncio dos nossos pensamentos ou a música dos risos de quem amamos.

Os ingleses dizem que a sua casa é o seu castelo, querendo com isso ilustrar que a intervenção de terceiros, inclusive do poder público, deve ser proibida ou, em casos excepcionais, severamente restringida.

Hoje, sabemos que outros valores podem permitir que os poderes públicos entrem nas nossas casas ou que proíbam certas actividades dentro das quatro paredes.

Mas, sabemos mais. Sabemos que os poderes públicos têm ainda o dever de garantir que cada um tenha a sua casa, ou, pelo menos, uma casa minimamente digna onde habite.

O Estado português a isso se obriga, por força dos instrumentos de Direito Internacional aos quais se vinculou; o Estado português reconhece, por força da incorporação de um direito à habitação no seu texto constitucional; o Estado português concretiza, através da sua actuação subordinada ao primado da lei; o Estado português subalterniza-o, consoante outras conveniências; o Estado português somos todos nós, cidadãos estrangeiros e apátridas."

Vanessa Cunha

Prestação de renda fixa

Existem algumas pessoas que nos chamam privilegiados por pagarmos um valor baixo de renda, mas não percebem ou não querem perceber o contexto de um problema grave que se arrasta há muitos anos!

Os moradores do Bairro das Amendoeiras, em Chelas, têm estes valores de renda, não porque são privilegiados ou porque foram protegidos por um regime especial... não! O que os moradores pagam, a chamada prestação mensal de renda fixa (que é agora realmente baixo, ninguém está a por isso em causa) tem um contexto. Esta renda FIXA foi calculada em 1974 segundo os custos de construção dos fogos e esse custo ao ser dividido em 300 prestações (25 anos), corresponde à prestação de renda fixa que sempre pagámos e que continuaremos a pagar.

Os moradores não andam a inventar... Há testemunhos passados oralmente, há testemunhos vivos, há documentação que prova isto! Durante estes anos todos eram os próprios funcionários e assistentes sociais do Fundo de Fomento de Habitação e depois IGAPHE que tranquilizavam as pessoas, dizendo que eles não podiam mexer nas rendas porque se tratava de uma renda fixa e que mais cedo ou mais tarde passariam as casas para os moradores.

Ora se a renda é fixa é porque tem um objectivo... e esse objectivo é a aquisição da propriedade pelos moradores (tenha isso custos ou não)! Além de que a soma das prestações já ultrapassou em muito o preço das casas (e aqui não estou a contabilizar o valor despendido pelos moradores em obras realizadas no fogos e nos espaços comuns).

Ninguém em Chelas defende que a renda deva ficar assim para sempre. Entre outras coisas, nós defendemos a propriedade das Casas!

AS CASAS JÁ SÃO NOSSAS!

Moradores 2 - Fundação 0

Numa das providências cautelares o tribunal já decidiu que "se fixa o efeito suspensivo", i.é, a Fundação D. Pedro IV não pode levantar a nova renda imposta.

Ainda há esperança na justiça!

Moradores 1 - Fundação 0

Os tribunais são lentos mas acabam por decidir...

Já é público um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que dá razão aos moradores quanto à Jurisdição da Competência.

Ora parece que é mesmo o tribunal administrativo a decidir... e esta, hein?!

Fundação à espera de 20 milhões

Saiu um artigo interessante no jornal Setúbal na rede, 20 milhões para habitação a custos reduzidos em Almada. Este artigo não é mais do que propanga por parte da Fundação, pois neste momento existe um litígio por causa de terrenos em Almada com a respectiva Câmara Municipal.

Gosto particularmente da parte:
"O assessor do presidente desta fundação acrescenta ainda que a instituição “não tem objectivos lucrativos” e que “todo o dinheiro ganho é para reinvestir na área do social”. Para a fundação trabalham “cerca de 300 pessoas, mas apenas 170 são da instituição”, sendo grande parte dos restantes trabalhadores “funcionários públicos”, conclui."

Pura propaganda e demagogia!!

Casa Pia paga carro a membros do Governo

Uma notícia desenterrada do jornal "O Independente" de 7 de Dezembro de 2001:

"O actual secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, José Manuel Simões de Almeida, utiliza uma viatura oficial que foi comprada e paga pela Casa Pia de Lisboa em 1998. Trata-se de um Lancia, modelo Libra, com a matrícula 09-90-IO. Este carro, considerado um topo de gama da Lancia, terá custado aos cofres da Casa Pia cerca de seis mil contos - actualmente custa 7750 -, e a sua compra foi justificada como sendo para estar ao serviço de um departamento que nem sequer estava activo mas pertence àquele instituto público tutelado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. O mais curioso é que o anterior utilizador da viatura foi Rui Cunha, ex-secretário de Estado da Inserção Social e actual secretário de Estado adjunto e dos Transportes. "

Simões de Almeida é o tal senhor que arquivou o relatório que aponta corrupção na Fundação D. Pedro IV e a sua extinção...

Negrão queria dar 1,6 Milhões para a Fundação

"A Secretaria de Estado da Segurança Social decidiu não atribuir um subsídio de 1,6 milhões de euros à Fundação D. Pedro IV, que já tinha tido a aprovação de princípio do anterior ministro da Segurança Social, Fernando Negrão" in jornal Público, 20/Maio/2006

Quem é Fernando Negrão

Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito
Profissão: Juíz Direito
Cargos que desempenha: Deputado na X Legislatura.
Cargos exercidos:
-Deputado na IX Legislatura;
-Oficial da Força Aérea Portuguesa;
-Advogado;
-Juiz de Direito;
-Vogal do Conselho Superior da Magistratura;
-Director Geral da Polícia Judiciária;
-Juiz de Círculo;
-Magistrado judicial;
-Presidente do Conselho de Administração do Instituto da Droga e da Toxicodependência;
-Ministro da Segurança Social, da Familia e da Criança.
Condecorações e Louvores:
-Cruz do Mérito Policial com Distintivo Vermelho de Espanha (D.R. N.º 65. II Série de 11-03-2000)

Mais Corrupção na Fundação D. Pedro IV

"Segurança Social Entregou Lar de Idosos a Fundação Cuja Extinção tinha sido proposta pela Inspecção Geral"

"Presidente da comissão instaladora da Casa Pia tinha ligações ao universo da polémica Fundação D. Pedro IV e tomou a iniciativa quando integrava a direcção do Instituto da Solideriedade e Segurança Social"

"Governo actual anulou subsídio de 1,6 milhões"

"Três meses depois de tomar conta da Mansão de Marvila, a fundação pediu um discutível subsídio governamental para obras. O Governo anterior preparava-se para concedê-lo, mas o actual decidiu de outra maneira"

"Constituição da Fundação terá sido "Viciada" "

"As explicações de Joaquina Medina"

"Antiga dirigente da Segurança Social reconhece que foi ela quem propôs a fundação e diz que o fez por esta ser gerida com "profissionalismo e sentido social" "

"Ex directora-geral esteve ilegalmente no conselho fiscal"

in Público, 20 de Maio de 2006

Alibis do Conformismo

"Como é que da política se chega à música e da música à consciência? Eu acho que as coisas podem estar ou não ligadas, depende do lado para onde estivermos virados. Mas o que é preciso é criar desassossego. Quando começamos a procurar alibis para justificar o nosso conformismo, então está tudo lixado."

José Afonso

Circular nº 13

ATENÇÃO!

Avisam-se todos os moradores que a Fundação D. Pedro IV em conjunto com o IGAPHE, por ordem do Eng. Santos Coração, andam no bairro a fazer um estudo dos prédios e a tentar mais uma vez entrar nas nossas casas, sem aviso prévio e sem se identificarem, o que é claramente ilegal.

Após o contacto directo com a Secretaria de Estado, que estranha muito esta atitude, a Comissão foi informada de que esta acção estava a ser feita sem o conhecimento e à revelia do próprio secretário de Estado.

O relatório que a Fundação e o IGAPHE estão a fazer em conjunto, muito provavelmente vai ser usado em tribunal contra os moradores. Devemos uma vez mais estar bem atentos ao que se passa no bairro e ao que estes senhores estão a tentar fazer.

VIVEMOS EM LIBERDADE E POR ISSO NINGUÉM É OBRIGADO A DEIXAR ENTRAR QUEM QUER QUE SEJA NAS SUAS CASAS.

P’la Comissão de Moradores
16/Maio/2006

Art. 37º - Liberdade de Expressão e Informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Uns vão bem e outros mal

Senhoras e meus senhores,
façam roda por favor, cada um com o seu par
Aqui não há desamores, se é tudo trabalhador o baile vai começar
Senhoras e meus senhores,
batam certos os pézinhos, como bate este tambor
Não queremos cá opressores, se estivermos bem juntinhos,
Vai-se embora o mandador, Vai-se embora o mandador

(...)

De velhas casas vazias, palácios abandonados, os pobres fizeram lares
Mas agora todos os dias, os polícias bem armados desocupam os andares
Para que servem essas casas, a não ser para o senhorio viver da especulação
Quem governa faz tábua rasa, mas lamenta com fastio a crise da habitação
E assim se faz Portugal, uns vão bem e outros mal

Fausto, Madrugada dos Trapeiros, 1978

Art. 21º - Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.

in Constituição da República Portuguesa

Há sempre alguém que diz NÃO!

Pergunto ao vento que passa
notícias do meu país
e o vento cala a desgraça
o vento nada me diz.
(...)
E o vento não me diz nada
ninguém diz nada de novo.
Vi minha pátria pregada
nos braços em cruz do povo.
(...)
Ninguém diz nada de novo
se notícias vou pedindo
nas mãos vazias do povo
vi minha pátria florindo.
(...)
Mas há sempre uma candeia
dentro da própria desgraça
há sempre alguém que semeia
canções no vento que passa.

Mesmo na noite mais triste
em tempo de servidão
há sempre alguém que resiste
há sempre alguém que diz não.

Manuel Alegre

PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação

O PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação -, tem como objectivo resolver o problema não só de pessoas residentes em barracas ou casas abarracadas (como acontecia anteriormente), mas quaisquer situações de grave carência habitacional das famílias residentes no território nacional.

Criado no em 3 de Junho de 2004 através do Decreto Lei nº 135/2004, de 3 de Junho o PROHABITA visa em concreto as seguintes situações:

• População residente em barracas;
• População residente em edificações sem condições de habitabilidade;
• População residente em edifícios degradados e cuja reabilitação seja inviável;
• Situação de sobreocupação dos alojamentos;
• Realojamentos provisórios ou definitivos no âmbito de operações municipais de reabilitação urbana;
• Realojamentos decorrentes de situações de calamidade pública, intempéries ou outros desastres naturais.

O PROHABITA é concretizado através da celebração de Acordos de Colaboração entre:

• O INH e os Municípios;
• O INH e as Regiões Autónomas.

Podem beneficiar dos apoios previstos no PROHABITA, as seguintes entidades:

• As Regiões Autónomas;
• Os Municípios;
• Os Institutos Públicos e as entidades públicas empresariais de capitais exclusivamente públicos, com atribuições no âmbito territorial das Regiões Autónomas e competências para a promoção e gestão de habitação social;
• As empresas públicas municipais;
• As Instituições Particulares de Solidariedade Social;
• As Pessoas Colectivas de utilidade Pública Administrativa que prossigam fins assistenciais;
• As Instituições Privadas sem fins lucrativos;
• As Cooperativas de Habitação e Construção com experiência e capacidade na promoção de habitação de custos controlados.

As candidaturas são apreciadas pelo INH e, caso mereçam o seu parecer favorável, sujeitas a aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

O que é um Freguês?

Freguês: s.m. (lat. filius ecclesiae). Habitante de uma freguesia. Paroquiano. Avençal. Aquele que compra ou vende a uma determinada pessoa. Cliente. Por ext. Aquele que frequenta habitualmente um certo lugar: é freguês da Avenida. Pop. Deprec. Marau, súcio.

in Dicionário Lello Prático Ilustrado

Manifestação do 25 de Abril

Esta é uma das muitas fotografias tiradas à manifestação dos Bairros dos Lóios e Amendoeiras no cortejo de 25 de Abril...

Foto de Paulete Matos

25 Abril: Manifestação em Lisboa aproveitada para contestação laboral e social

Extracto da notícia da Lusa:

"(...) Centenas de moradores da zona de Chelas aproveitaram também a ocasião para se manifestar contra a actualização de rendas que está a ser imposta pela Fundação Dom Pedro IV, actual gestora das casas sociais nos bairros dos Lóios e Amendoeiras.

Esses moradores começaram a manifestar-se ainda antes do desfile, considerando-se "roubados pelos inimigos de Abril" e empunharam faixas e cartazes com palavras de ordem: "Não pagamos", "Chelas unida jamais será vencida" ou "Chelas infeliz com gesto de Canto Moniz", referindo-se ao presidente da Fundação.

Ao som de bombos, os moradores entoaram ainda palavras de ordem como "corrupção na habitação pelas mãos da Fundação" ou "Património doado deve voltar ao Estado", que era quem anteriormente geria as moradias.

AH/HSF.

Lusa/Fim"

Bairros dos Lóios e das Amendoeiras juntos por Abril

A Comissão de Moradores do IGAPHE do Bairro das Amendoeiras, a Comissão de Inquilinos do Bairro dos Lóios e a Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, vão participar no Cortejo inserido nas comemorações do 32º aniversário do 25 de Abril.

Os moradores dos fogos doados gratuitamente pelo Estado à Fundação D. Pedro IV, vão exigir o respeito pelo Direito à Habitação, consagrado na Lei fundamental da República – a Constituição!

A participação dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios terá como princípio não desvirtuar o espírito do Cortejo das celebrações, pelo que irá adequar a sua presença dentro dos direitos e das conquistas alcançadas com a Revolução de Abril de 1974 e que, por alguns, como é o caso da Fundação D. Pedro IV querem pôr em causa.

Os moradores dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios irão, pois, manifestar-se:

• Contra a prepotência, a chantagem e o terrorismo social da Fundação D. Pedro IV;
• Contra o ilegal aumento brutal e abrupto das rendas;
• Pelo retorno ao Estado do património doado;
• Pela alteração do Decreto-Lei n.º 166/93;
• Pela extinção da Fundação D. Pedro IV;
• Pela manutenção das liberdades, dos direitos e das garantias que, com Abril, foram conquistadas.

Manifestação chegou a juntar mais de 500 pessoas

"Manifestação chegou a juntar mais de 500 pessoas em frente à secretaria de Estado do Ambiente, na apertada Rua do Século"

in Jornal de Notícias, 20 de Abril de 2006

Jornal de Notícias: Governo promete solução para os bairros de Chelas

"Os moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Chelas, Lisboa - que ontem se manifestaram ruidosamente à porta da Secretaria de Estado do Ambiente, do Ordenamento, do Território e das Cidades, para contestar o aumento de rendas - abandonaram o protesto com a garantia de que o problema será resolvido durante o mês de Maio.

Gabriela Freitas, chefe do gabinete do secretário de Estado, terá dito a uma delegação de moradores, acolhida nas instalações, que o dossiê está a ser estudado para que seja "encontrada uma solução com fundamentos, sem pés de barro". Até lá, continuou a responsável, a Secretaria aguarda o parecer de uma entidade que foi chamada a pronunciar-se sobre o assunto.

"Corrupção na habitação, pelas mãos da Fundação", "Chelas unida, jamais será vencida", ou ainda "Património mal doado, deve voltar ao Estado", foram algumas das palavras de ordem gritadas pelos moradores ou exibidas em cartazes, alguns com letras garrafais, numa manifestação que chegou a juntar cerca de 500 pessoas. Prometem voltar aos protestos no dia 25 de Abril.

Em causa está o aumento das rendas nestes dois bairros da zona oriental de Lisboa, provocados pela transferência de 1400 fogos do organismo estatal IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV. Um aumento que consideram "brutal" e que mexe com a vida de cerca de cinco mil pessoas, muitas de parcos recursos.

Câmara será "mediadora"

Os moradores entregaram uma moção na Secretaria de Estado onde exigem, entre outras matérias, que a gestão dos bairros volte ao Estado, a reabilitação do edificado com análise prévia do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a extinção da Fundação D. Pedro IV. Pretendem ainda a possibilidade de aquisição das casas ou mesmo o título de propriedade para rendas pagas durante 30 anos. Entretanto, a vereadora Maria José Nogueira Pinto, que tutela o pelouro da Habitação Social na Câmara Municipal de Lisboa, revelou que vai reunir-se, amanhã, com o secretário de Estado do Turismo para abordar a questão dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.

Maria José Nogueira Pinto adiantou que vai entregar ao Governo um documento onde são identificadas "um conjunto de incorrecções e irregularidades" no âmbito da polémica transferência destas habitações para a Fundação D. Pedro IV.

Embora o assunto não diga directamente respeito à autarquia, a vereadora aceitou assumir o papel de "mediadora" na resolução deste problema, que tanto tem revoltados os moradores."

in Jornal de Notícias, 20/Abril/2006

Governo assume compromisso público com os moradores de Chelas

A Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, recebeu hoje, dia 19 de Abril, a Comissão de Moradores do IGAPHE do Bairro das Amendoeiras e a Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios em representação dos mais de 1000 moradores que se concentraram na Rua do Século.

Os moradores, recebidos pela Chefe de Gabinete, Eng. Gabriela Freitas, entregaram, uma moção onde exigem que a gestão dos 1400 fogos doados à Fundação D. Pedro IV volte a ser tutelada pelo Estado, já que a Fundação não apresenta perfil para gerir o património em questão, o seu comportamento pauta-se por violações constantes às leis de um Estado de Direito e Democrático e a sua gestão apresenta graves irregularidades, tendo sido a sua extinção pedida no ano de 2000.

O Governo assumiu publicamente com os moradores o compromisso de apresentar uma solução até ao final de Maio do corrente ano que vá de encontro às expectativas dos moradores.

Moradores do Bairro das Amendoeiras - Chelas, EXIGEM

• Património mal doado, tem que voltar imediatamente ao Estado

• A propriedade das suas Casas, que foram pagas em 25 anos de prestações de renda fixa e inalterável

• Que se cumpram os acordos celebrados com o Estado, em 1974

• Que a Constituição seja cumprida e respeitada

• Serem tratados com Dignidade e Respeito, segundo as leis do Estado de Direito Democrático e Livre

• Canto Moniz, Políticos Corruptos e Amigos Ladrões que sejam Julgados e Punidos exemplarmente

• Extinção imediata da Fundação D. Pedro IV

• Do Governo, a obrigação de combater esta Corrupção e este favorecimento político

Moradores denunciam Corrupção na Habitação

• Presidente da Fundação D. Pedro IV desde 1993, Eng. Vasco Canto Moniz foi Director da Habitação do Fundo de Fomento da Habitação/IGAPHE, até 1990

• Vasco Canto Moniz foi expulso do IGAPHE com processo disciplinar por lesar o Estado e desviar fundos para proveito próprio

• Relatório que prova corrupção e burlas na Fundação D. Pedro IV de 1993 a 2000 e que pedia a extinção da Fundação foi arquivado por políticos e juízes em 2003

• Após isto, em 2005, Canto Moniz e Fundação D. Pedro IV recebem gratuitamente do Estado, 1400 casas

• Fundação aumenta imediatamente em 3000% a 4000% as rendas dos Bairros das Amendoeiras e dos Loios em Chelas

• Fundação actua com Terrorismo Social e Psicológico e demonstra falta de perfil e capacidade para gerir o património e para lidar com seres Humanos