Estado toma conta do património

Por proposta do PCP, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a reversão do património habitacional da Fundação D. Pedro IV para o Estado. Quanto à extinção da Fundação por alegadas ilegalidades, PS, PSD e CDP/PP chumbaram a proposta.
Pese embora a vontade dos moradores, socialistas, social-democratas e populares chumbaram dois dos pontos que constavam da proposta dos comunistas: a extinção da Fundação D. Pedro IV e destituição dos seus órgãos gerentes. Deste modo, apenas foi possível reunir o consenso em torno da reversão para o Estado do património habitacional, cuja gestão o próprio Estado havia entregue à Fundação.
Na defesa da proposta do PCP, o deputado António Filipe lançou o repto de que "não basta andar por aí em vésperas de eleições a prometer mundos e fundos que são esquecidos no dia seguinte. Não basta reconhecer que as populações dos bairros e os pais das crianças dos jardins-de-infância estão cheios de razão. É preciso actuar."
Mas PS e partidos de direita não quiseram ir mais longe, com o argumento que o apuramento de responsabilidades é uma questão da esfera judicial.
No decorrer do debate, os comunistas recordaram que a extinção da Fundação é uma vontade dos moradores dos 1400 fogos dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Chelas, bem como da maioria dos pais das 850 crianças que frequentam os jardins-de-infância, lembrando ainda que esta mesma conclusão consta de um relatório da Inspecção-geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade que já em 2000 concluía pela existência de graves irregularidades na gestão da Fundação D. Pedro IV e recomendava a sua extinção.
O Estado, entretanto, já tomou de novo conta do património

in "A Voz do Operário", Agosto 2007

IHRU assume gestão dos bairros

Em carta dirigida aos moradores, o IHRU anuncia que "tendo em conta o processo de reversão para o Estado do Património dos Loios e Amendoeiras da Fundação D. Pedro IV, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) assumirá a sua gestão a partir de 1 de Agosto".

Pais retiram crianças da Fundação D. Pedro IV

Vários pais, em completa discordância com o Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV, retiram as suas crianças dos infantários. Fica um excerto duma carta de um dos pais dirigida a uma Directora:

"(...) Por exemplo, ao privar as crianças da companhia e guarda das auxiliares ao final do dia para que estas levassem a cabo a limpeza das salas, a Adiministração demonstrou não ter o bem-estar das crianças como prioridade; e, recentemente, ao privá-las do acesso ao refeitório para a realização de um almoço de adultos e ao permitir a permanência de estranhos ao funcionamento do infantário na proximidade de e em áreas frequentadas pelas crianças, disponibilizando inclusivamente bebidas alcoólicas, a Administração deu mais uma vez mostras de irresponsabilidade e de não ter as crianças como prioridade nas suas motivações.
Isto num estabelecimento sujeito a actos de vandalismo (quantos infantários o terão alguma vez sido em Portugal?), onde funcionam empresas privadas, e onde pude testemunhar a presença de seguranças privados (como é possível admitir a sua presença em infantários? e como aceitar, igualmente, a existência de crianças numa situação em que é sentida a necessidade de contratar elementos para garantir a segurança?).
Finalmente, recuso-me a permitir a permanência da minha filha numa instituição que é alvo de polémica constante nos media, que está envolvida em processos legais, e que a própria Assembleia da República reconhece como tendo sido incapaz de assegurar a gestão justa e socialmente responsável de bairros de habitação social.
Reitero o meu profundo agradecimento ao pessoal do infantário, incluindo a directora, a assistente social, e as várias educadoras e auxiliares que tive o gosto de conhecer. Não é, decididamente, por causa delas que optei por não reinscrever a minha filha. O único responsável pela minha decisão é, pelo que foi acima descrito, o Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV, e, sobretudo, o seu presidente, Engº Vasco do Canto Moniz, que, pelas decisões relativamente ao funcionamento do infantário e pelas declarações que ouvi, pessoalmente e nos media, não me inspira a mínima garantia relativamente ao que considero ser fundamental em qualquer instituição a que eu confie a guarda da minha filha durante uma parte considerável do dia"

Excerto de uma de várias cartas publicadas no blog dos pais.

Fundos europeus para o densenvolvimento urbano

Foi lançado o sítio da União Europeia com a descrição dos fundos e programas de apoio para o período 2007-2013. É de destacar o programa Jessica:

Jessica é uma iniciativa conjunta para o financiamento do densenvolvimento urbano sustentável, operado pela Comissão Europeia em cooperação com o Banco Europeu de Investimento (EIB) e o Conselho do Banco Europeu para o Desenvolvimento (CEB). Jessica pretende coordenar a sua aproximação com o objectivo de providenciar financiamento para a renovação urbana e para o desenvolvimento de acções bem como para habitação social, usando uma combinação de financiamentos e empréstimos.

Ler mais em:Jessica (Período 2007:2013)

Pais de crianças da Fundação D. Pedro IV promovem protesto

Pais de crianças que frequentam a creche no edifício sede da Fundação D. Pedro IV, em Lisboa, estão a protestar pela realização de um almoço no refeitório, alegando que os filhos são obrigados a comer no pátio.

Em declarações à agência Lusa, um dos pais, Tiago Mota Saraiva, afirmou que o presidente da fundação, Vasco Canto Moniz, já utilizou em anos anteriores o refeitório para a realização de almoços e que quando tal sucede as crianças comem no pátio, só que «hoje está a chover».
Num e-mail enviado aos pais esta manhã e que os convida a manifestarem-se, Tiago Mota Saraiva afirma que o responsável da fundação está a promover «um almoço privado», que fará com que as crianças «não possam almoçar no refeitório».
«O refeitório onde está a decorrer este evento situa-se muito próximo da sala dos três anos e berçário, sendo de prever que nenhum dos nossos filhos possa fazer a sesta», lê-se no e-mail.
«Já temos garantia da Inspecção da Segurança Social, que tem seguido atentamente o caso da Fundação D. Pedro IV, vai enviar uma inspecção ainda hoje», disse à Lusa o pai.
O mesmo encarregado de educação indicou que os pais foram informados esta manhã de que havia um almoço da administração.
De acordo com a mesma fonte, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está a receber queixas dos pais via e-mail.
Fonte do ministério afirmou à Lusa que todas as solicitações são respondidas aos próprios antes de qualquer declaração à Comunicação Social.
A Lusa contactou também a Fundação, mas não foi possível falar com o responsável da instituição, que se encontra «num almoço anual do conselho», segundo fonte do seu gabinete, que remeteu uma resposta para mais tarde.

in Diário Digital / Lusa, 16/Julho/2007

Descontentamento com Fundação D. Pedro IV leva vários pais a tirar crianças das creches

Presidente da fundação desvaloriza a contestação e diz que a procura aumentou um por cento

O modelo de gestão dos estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV, “que revela não ser consoante com o que deve ser uma instituição particular de solidariedade social com estatuto de utilidade pública”, e a “falta de respeito pelas crianças, pelos pais e pelos funcionários” são algumas das razões invocadas por dois dos pais que não renovaram a matrícula dos filhos na instituição.

“Não podemos permitir que o nosso filho frequente uma instituição presidida por quem tão pouco sabe de pedagogia, de acção social (…) e sobre quem recaem tantas suspeitas de actos ilícitos”, justificam os pais de um rapaz que deixou de frequentar o estabelecimento de Santana, na Pena. As explicações constam de uma carta publicada num blogue criado há vários meses, no auge dos protestos dos pais contra a fundação.

Segundo dois pais ouvidos pelo PÚBLICO, são vários os encarregados de educação que estão a retirar os filhos dos estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV, que recebem cerca de 850 crianças, especialmente do de Santana. Tiago Mota Saraiva fala num “processo de deserção dos pais”, nomeadamente entre os que integravam a associação de pais.

O presidente da fundação desvaloriza estas informações, explicando que “há sempre todos os anos algumas famílias que saem” e adiantando que para o próximo ano lectivo a procura para o conjunto dos sete estabelecimentos é “um por cento” superior àquela que se registou no último ano. “Temos casas com uma brutalidade de filas de espera”, garante Vasco Canto Moniz.

Já Tiago Mota Saraiva considera “inadmissível que o Governo e o PS tenham entendido que a fundação era incapaz de gerir os bairros dos Lóios e das Amendoeiras e continuem sem investigar minimamente a situação das creches e dos lares”. Este pai lamenta que o PS tenha sido o único partido a votar contra a “realização das diligências necessárias para o apuramento de todas as responsabilidades civis e criminais relacionadas com ilegalidades cometidas em nome da fundação”, como propunha o PCP.

in Jornal Público, 14/Julho/2007

Bairro das Amendoeiras ganha confiança

O longo braço-de-ferro entre os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras começou a chegar ao fim quando o Governo aceitou a recomendação da Assembleia da República de reversão, a favor do Estado, daqueles dois bairros, que o mesmo Estado tinha "doado" à Fundação D. Pedro IV. Ontem, a Comissão de Moradores do maior dos dois, o das Amendoeiras (cerca de 900 fogos), foi recebida pelo secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, e dele recebeu a promessa de que tudo o que está em jogo - para além da já decidida reversão - será discutido a partir de Setembro, disse ao JN Carlos Palminha, membro daquela associação de moradores.

A saber, e principalmente, o valor de avaliação dos fogos, para venda aos inquilinos que queiram vir a adquirir a casa onde moram, ou os montantes das rendas, que os moradores consideram ter subido absurdamente por decisão da Fundação D. Pedro IV, agora fora de jogo.

Recorde-se que o Governo decidiu que a gestão do mercado de arrendamento social passará também a estar a cargo da Administração Central. Para tanto, o Governo criou um sistema nacional a que deu o nome de Porta 65 - o número corresponde ao artigo da Constituição que estabelece o direito de todos à habitação. O programa foi apresentado no então Instituto Nacional de Habitação (INH), agora Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). O objectivo desta mudança passa por estabelecer uma plataforma que irá gerir toda a informação relativa ao mercado de arrendamento de vocação social.

Da reunião com o secretário de Estado, a Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras trouxe a certeza de que o valor das casas e ao seu estado de conservação serão reavaliados. Também o valor das rendas será renegociado, tendo em conta uma série de factores que os moradores dos bairros acusavam a Fundação D. Pedro IV de ignorar ostensivamente, acusando-a de os gerir "como coisa sua".

Os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras, na freguesia lisboeta de Marvila, vêem assim gradualmente as suas reivindicações concretizadas. A reversão dos cerca de 1400 fogos da Fundação D. Pedro IV para o Estado foi um primeiro ponto final na "guerra" aberta, no dia 1 de Fevereiro de 2005, quando aquele património passou para a Fundação D. Pedro IV, após a extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

A população dos dois bairros contestou, desde então, em múltiplas manifestações e intervenções públicas, aumentos de renda incomportáveis e alegadas ilegalidades praticadas pelos novos proprietários, ao mesmo tempo que se queixava da degradação dos fogos. A AR acabou por aprovar, por unanimidade, no dia 26 do mês passado, uma recomendação ao Governo subscrita pelo PCP, para que o património voltasse ao Estado.

in Jornal de Notícias, 14 de Julho de 2007

Lóios e Amendoeiras retirados à Fundação D. Pedro IV

in Telejornal RTP, 11 de Julho de 2007

Lóios e Amendoeiras voltam ao Estado

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) assinou um acordo com a Fundação D. Pedro IV para as casas sociais dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, Lisboa, voltarem à posse do Estado, anunciou o Governo.

Segundo o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as duas partes assinaram o acordo de reversão para o Estado do património da fundação, que desde 2005 detinha e geria as habitações daqueles bairros, na freguesia de Marvila, anteriormente propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

"Nos termos do acordo, será celebrado um auto de reversão do património habitacional transferido para a Fundação até ao final do mês de Julho, com efeitos reportados a 01 de Agosto de 2007", adianta o ministério em comunicado.

No período de transição, o IHRU e a fundação assumem os compromissos decorrentes da "modificação unilateral do auto imposta pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em Março deste ano, dando cumprimento às recomendações da Procuradoria-Geral da República", lê-se no documento.

O ministério esclarece que a reversão do património para o instituto "não dará lugar a qualquer contrapartida quanto ao valor patrimonial dos imóveis cedidos".

Depois de concretizada a reversão, o IHRU vai iniciar o processo de venda aos moradores que queiram comprar as casas, aplicando as verbas resultantes das transacções na reabilitação dos bairros.

O acordo inclui o retorno ao Estado do património habitacional e outros imóveis cedidos.

No passado dia 21, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.

A proposta foi aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo de um projecto de resolução que visava também a extinção da Fundação e o apuramento de "ilegalidades cometidas em seu nome", mas estes dois pontos foram rejeitados pela maioria dos deputados, que divergiram dos comunistas na forma de resolver o problema.

Os moradores daqueles bairros sociais de Lisboa consideraram ainda assim uma vitória a aprovação da recomendação ao Governo para que o património volte ao Estado, mas avisaram que vão manter-se vigilantes.

A própria Fundação anunciou no dia seguinte que pretendia devolver as casas ao Estado.

"A Fundação não pode deixar de reconhecer a vontade manifestada num órgão de soberania", segundo um comunicado emitido no dia seguinte à votação, em que a instituição reconhece o "inequívoco consenso" gerado no Parlamento quanto "à necessidade da venda aos moradores das casas que habitam, se estes o desejarem".

O PSD alertou na altura que o prazo para exercer o direito de retorno deste património para o Estado terminaria a 12 de Julho, quinta-feira, um alerta também deixado esta semana pela candidata independente à Câmara de Lisboa, Helena Roseta, durante um debate na RTP.

O PCP alegou no texto apresentado à Assembleia da República que a 01 de Fevereiro de 2005, "encontrando-se o XVI Governo Constitucional em funções de mera gestão, decidiu o conselho directivo do IGAPHE transmitir, a título gratuito, para a Fundação Dom Pedro IV um valioso património público constituído por cerca de 1.400 fogos".

Os moradores têm vindo a protestar contra elevados aumentos nas rendas e falta de manutenção do património, contrapondo que um relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, de Junho de 2001, recomendava já a extinção da fundação e a destituição dos corpos gerentes.

in RTP Online 11/Julho/2007 (Fonte: Lusa)

Moradores dos Lóios exigem fim de Fundação

Moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras concentraram-se ontem à noite em frente à Câmara Municipal de Lisboa, antes do início de um debate televisivo entre os 12 candidatos à presidência da autarquia, exigindo a extinção da Fundação D. Pedro IV, proprietária daqueles bairros.

"Estamos aqui para alertar os candidatos de que houve uma recomendação da Assembleia da República que não está a ser cumprida", disse Eugénia Rodrigues, da Associação de Moradores do Bairro das Amendoeiras.

A representante dos moradores referia-se a uma recomendação do Parlamento, aprovada por unanimidade em 12 de Junho, pedindo a extinção da Fundação D. Pedro IV e o retomar do controlo do Estado sobre os edifícios dos bairros. Os moradores queixam-se de que desde que a Fundação tomou conta dos edifícios subiu exponencialmente as rendas e deixou de cuidar da manutenção dos imóveis.

in Jornal de Notícias, 10/Julho/2007

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2007

Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.

Aprovada em 21 de Junho de 2007,
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama

Diário da República, 1ª Série n.º 130 - 9 de Julho de 2007

Amendoeiras, Candidaturas e Imprensa

Jornal de Notícias: Sá Fernandes confia em solução para Lóios:
(...) O candidato falava no fim de um encontro com o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, de quem terá recebido a confirmação de que o Governo quer reverter a situação criada com a entrega àquela fundação dos fogos sociais daqueles dois bairros.
"O problema arrasta-se há 20 anos, mas fiquei com a esperança de que a curto prazo fique resolvido no sentido de existir uma reversão daqueles prédios para o Estado", disse.

Diário Digital: Garcia Pereira apresenta queixa contra comunicação social:
(...) Garcia Pereira iniciou a sua visita com uma passagem na sede da Associação de Moradores, onde vestiu literalmente as queixas dos moradores, trocando a sua camisa por uma T-shirt com a inscrição »Extinção contra a Fundação D.Pedro IV, já« nas costas e, »Amendoeiras em luta pela sua habitação«, no peito.
Seguiu-se uma visita às casas do bairro das Amendoeiras, onde qualificou como «intolerável» o comportamento da Fundação pela «falta de manutenção» e o «tratamento» que dá às pessoas. «Eles são cidadãos de primeira e é assim que têm de ser tratados», afirmou.

Fotos do debate nos Lóios

(Fotos retiradas do blog dos Bairro dos Loios e do blog dos Cidadaos por Lisboa)

Candidaturas testam popularidade em terreno "infértil" para Costa, Negrão e Carmona

Representantes de 11 das 12 candidaturas às eleições intercalares da Câmara Municipal de Lisboa (CML) testaram hoje argumentos, num debate no problemático Bairro dos Lóios, Chelas, terreno "infértil" para votos em António Costa, Fernando Negrão ou Carmona Rodrigues.

Na creche da Associação "Tempo de Mudar", que junta os moradores, estiveram ausentes seis dos cabeças-de-lista convidados, e o Partido Nacional Renovador não foi contactado por os estatutos das entidades organizadoras impedirem a colaboração com "organizações fascistas".
Ainda com muito lixo a ser limpo nas imediações, após mais um domingo de Feira do Relógio, todos os representantes se mostraram ao lado da população na luta pela recuperação das casas e dos espaços públicos, além da extensão do Centro de Saúde de Marvila, por inaugurar a escassos metros do palanque.

António Carlos Monteiro, deputado do Centro Democrático Social -Partido Popular (CDS-PP) e quarto da lista de Telmo Correia, afirmou que "não é possível pegar numa varinha mágica e resolver todos os problemas" nos dois anos de mandato em jogo nas eleições de 15 de Julho, "numa câmara falida".

"Dois anos é imenso tempo, quando há vontade as coisas fazem-se. O poder local tem que servir as pessoas e não servir-se das pessoas", contrariou Helena Roseta, candidata independente.

Roseta defendeu a co-gestão dos bairros sociais entre moradores o Estado ou a CML para uma maior eficácia, reiterando a vontade de reunir os vários programas eleitorais, dada a "situação de emergência", bem como governar num "gabinete de porta aberta".

O cabeça-de-lista do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses/Movimento Reorganizativo do Partido do Proletariado (PCTP/MRPP), elogiou a "lição de democracia" dos moradores, por convidarem todos os candidatos "e não só aqueles que aparecem na televisão", defendendo a extinção de todas as empresas municipais.

António Garcia Pereira criticou o socialista António Costa, "que faz de conta que não é bem do PS", e o "fala-baratismo" de outras candidaturas, quando "o que é preciso é uma visão estratégica para reposicionar na vanguarda europeia "uma cidade onde poucas pessoas vivem, mas onde muitas pessoas vêm".

Com "uma visão mais optimista, pois a cidade não está assim tão mal", Isabel Elias representou a candidatura independente do ex-presidente da CML Carmona Rodrigues, mas saiu dos Lóios "com pele de galinha" devido às "situações dramáticas" que ficou a conhecer e comunicará a uma "equipa de trabalho completamente diferente da anterior, sem comissários políticos a dar instruções".

Frederico Carvalho, quarto da lista do Movimento Partido da Terra, criticou também alguns "facilitismos" em tempo de campanha, uma vez que "não se pode tratar a habitação social como um todo", devendo fazer-se um "diagnóstico fogo a fogo", na "ilha desnivelada" que é Marvila.

José Sá Fernandes, ex-vereador e cabeça de lista do Bloco de Esquerda (BE), lembrou a sua presença na manifestação à chuva com os moradores e a "proposta das pequenas coisas" (vários arranjos de pormenor), "até essa chumbada pela maioria PSD-CDS, que preferiu pôr flores na Avenida da Liberdade".

"O BE foi a força política com menos assessores (nove) e não pôs ninguém a trabalhar na CML. As outras candidaturas não podem dizer o mesmo, a não ser ali o Garcia Pereira", afirmou, acusando o ex-vereador Sérgio Lipari, quinto na lista do Partido Social-Democrata (PSD) que ali representou Fernando Negrão, de colocar 60 pessoas na GEBALIS (Gestão de Bairros Municipais de Lisboa).

Lipari disse à participativa plateia que Sá Fernandes estava a mentir e afirmou que "é tempo de dizer não à subsidio-dependência sem mais", defendendo que a CML "tem que ter liderança para encontrar soluções sem esperar dinheiros do Estado", referindo-se ao centro saúde do bairro.

Manuel Salgado, segundo da lista de António Costa, teve de se defender dos adversários e dos moradores, após um desentendimento na véspera, numa visita ao Bairro das Amendoeiras, argumentando que o ex-ministro da Administração Interna fora "provocado".

"Temos de fazer tudo para que Marvila deixe de ser um bairro social e passe a ser parte importante de Lisboa", afirmou, prometendo uma visita de António Costa, em Agosto, já empossado como presidente, declaração que lhe valeu acusações de arrogância.

O comunista Manuel Figueiredo, ex-vereador e terceiro da lista da Coligação Democrática Unitária (CDU), afirmou que "quem decide (sobre o novo presidente) é o povo de Lisboa", acrescentando que o Estado "não pode limitar-se a receber rendas sem gastar um tostão na requalificação" e que a eventual venda das habitações sociais degradadas aos moradores seria "um presente envenenado".

Antes, Manuel Monteiro, presidente do Partido Nova Democracia, admitiu só agora ter ficado a par dos problemas do bairro, mas não perdeu tempo para dizer que "se mandasse, os arquitectos que desenharam" o bairro "iam fazer prédios para a China ou para o deserto do Saara", acrescentando que "há empregados e assessores a mais" na CML.

Pelo Partido Popular Monárquico, Gonçalo da Câmara Pereira, com uma fugaz intervenção, advogou a descentralização, no que toca a pequenas obras e à acção social, nomeadamente através das juntas de freguesia, pois, como "para lá do Marão, aqui mandam os que cá estão" e "o povo é que sabe governar".

in, RTP Online, 1/Jul/2007

Debate nos Lóios

A Associação Tempo de Mudar, bem como a Comissão de Moradores do Bairro dos Lóios, irá promover um debate com a presença de alguns representantes das candidaturas às eleições intercalares para a Câmara Municipal de Lisboa. Esta iniciativa será subordinada ao tema da Habitação e outras temáticas relevantes para a freguesia de Marvila e para Lisboa.

O evento, que terá lugar no dia 01 de Julho pelas 16h00 no recinto exterior do equipamento gerido pela ATM, tem já confirmadas, até ao momento, 11 presenças:
- António Carlos Monteiro (CDS-PP)
- Fernando Negrão (PSD)
- Frederico Brotas de Carvalho (MPT)
- Garcia Pereira (MRPP)
- Helena Roseta (Candidatura independente)
- José Sá Fernandes (Bloco de Esquerda)
- Manuel Figueiredo (CDU)
- Manuel Monteiro (PND)
- Nuno Gonçalo da Câmara Pereira (PPM)

Relatório definitivo da IGSS (Proc. nº 269/01)

O blog do Grupo de Pais da Fundação D. Pedro IV disponibilizou recentemente o processo nº 269/01 da IGSS, relatório que veio tentar "abafar" as famosas conclusões do relatório nº 75/96, que propunha inequivocamente a extinção da Fundação D. Pedro IV. Mesmo tendo sido um relatório alegadamente encomendado, foi impossível esconder as situações vergonhosas relacionadas com a Fundação D. Pedro IV:

"No entanto, tendo sido também deliberado em reunião de 16/4/1998, acta nº 141, pagar ao Presidente do Conselho Fiscal e ao vogal deste Órgão que é nomeado pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, senhas de presença por sessão, consideramos que esta situação é ilegal. (...) Foram, assim, pagos indevidamente um total de 1.005.363$00 ao Presidente do Conselho Fiscal, Juíz Conselheiro, Dr. ???? e um total de 575.303$00 à Vogal do Conselho Fiscal, Dra. ????."

"(...) têm sido celebrados protocolos de cooperação com outras entidades, designadamente Câmaras Municipais, IGAPHE e INH com vista ao estabelecimento de parcerias, candidaturas e financiamentos e à concessão de créditos, bancários e outros, destinados à concretização destes objectivos."

"Tanto esta cooperativa como aquela empresa estão sediadas nas instalações da Fundação(...)
A relação existente entre a Fundação e estas empresas, assim como o exercício pela mesma das actividades que vimos referindo neste capítulo, vieram a ser analisadas em termos jurídicos pelo Professor Freitas do Amaral que, a pedido da Instituição, emitiu os pareceres constantes de fls. 1 a 66 do volume de anexos nº3. (...) Conclui este ilustre jurista que não há qualquer impedimento legal para o desempenhamento pela Fundação das actividades anteriormente relatadas"

"O regulamento interno da Instituição apenas prevê na quinta posição da ordem de preferência das prioridades nas admissões dos utentes, a situação dos candidatos e respectivos agregados familiares de mais baixos recursos em termos sociais e económicos, enquanto que considera em segundo lugar, nessa mesma ordem, a qualidade de serem filhos de funcionários da Instituição. Considerando que a alínea b) da Norma XVI do Despacho Normativo nº 75/92, de 20/05, estabelece prioridade inequívoca nas admissões de utentes às situações de maior carência social e económica, importa que se proceda às necessárias rectificações naquele regulamento."

Processo nº269/01 da IGSS

Moradores dos Lóios e Amendoeiras mantêm-se «vigilantes»

Os moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, Lisboa, consideraram hoje uma «vitória» a aprovação no Parlamento de uma recomendação ao Governo para o património da Fundação D. Pedro IV voltar ao Estado, mas vão manter-se «vigilantes»

A Assembleia da República aprovou quinta-feira por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado dos fogos que lhe pertenciam anteriormente, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGHAPE), com a salvaguarda dos direitos dos moradores.
Com a extinção do IGHAPE 1.451 fogos em Marvila passaram para a Fundação D. Pedro IV através de um auto de cessão do património, uma situação que tem merecido a contestação dos moradores, que condenam a forma como a instituição tem gerido o bairro.
Acusam ainda a fundação de realizar aumentos abruptos de rendas e não salvaguardar os direitos dos inquilinos em regimento de arrendamento social.
Em declarações à Lusa, Carlos Palminha, da Comissão de Moradores do IGHAPE do Bairro das Amendoeiras, considerou a aprovação por unanimidade da proposta, por iniciativa do PCP, «uma vitória do movimento de cidadania».
Apesar de estarem satisfeitos com este «avanço» no processo, os moradores vão continuar «a tomar diligências e exigir ao Governo que remeta o património para o Estado», assegurou Carlos Palminha.
«Não deixa de ser uma resolução da Assembleia da República, tem o seu peso, mas vamos continuar a interceder junto do Instituto Nacional de Habitação (INH) e da Secretaria de Estado para pressionar o Governo», sublinhou.
Esta posição é sustentada pela Associação Tempo de Mudar para o Desenvolvimento do Bairro dos Lóios, afirmando em comunicado que os moradores aguardam que «o Governo cumpra a sua obrigação e assuma as suas responsabilidades» e garantem que «se manterão vigilantes e não irão desmobilizar até que este processo se resolva exemplarmente».
A associação considera ainda que a recomendação é uma «vitória considerável» resultante da «luta» dos moradores, que fizeram valer os seus «direitos e cidadania» e condicionaram «a acção dos seus representantes no Parlamento a se debruçarem sobre esta matéria de enorme importância».
Para os moradores, a unanimidade na votação da recomendação «reforça a premência da correcção da grave injustiça social gerada neste processo, bem como, a reposição da prossecução do interesse público e da defesa dos direitos dos moradores».
A proposta aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão), visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e «o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome», que foram rejeitados na votação.
Para Carlos Palminha, a extinção da fundação, é uma «questão de cidadania e democracia», considerando «vergonhoso» o funcionamento da instituição.
«Nós sofremos dois anos na pele as ilegalidade cometidas pela fundação», sublinhou Carlos Palminha à Lusa.
A agência Lusa tentou obter uma reacção da Fundação D. Pedro IV, mas não foi possível até ao momento.

in Sol, 22/Junho/2007

RTP Online: Moradores Lóios e Amendoeiras satisfeitos com recomendação ao Governo sobre Fundação D. Pedro IV
SAPO Notícias: Fundação D. Pedro IV: Moradores Lóios e Amendoeiras satisfeitos com recomendação ao Governo, mas não desmobilizam
Expresso do Oriente: Património da Fundação D. Pedro IV volta ao Estado
TVNET: Fundação D. Pedro IV: Moradores Lóios e Amendoeiras não desmobilizam

Parlamento retira casas à Fundação D. Pedro IV

A Assembleia da República aprovou ontem, por unanimidade, uma proposta que recomenda ao Governo que recupere as casas dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, em Marvila, Lisboa, que tinham sido transmitidas para a gestão da Fundação D. Pedro IV.
A proposta, apresentada num agendamento imposto pelo PCP, foi aprovada apenas no segundo ponto, que recomenda ao Governo que promova "a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV com salvaguarda dos direitos legítimos dos moradores".

O caso remonta a 2004, quando o Governo PSD/CDS-PP aprovou uma transferência de cerca de 1400 fogos para a Fundação D. Pedro IV. Aquela instituição privada acabou por cobrar rendas através do regime de renda apoiada "o que representou um aumento entre os 2000 e os 4000%, que muitas famílias não estão em condições de pagar", afirmou ontem o deputado comunista António Filipe.

Durante o debate no hemiciclo, cedo se percebeu que todos os partidos concordavam na necessidade de reverter aquelas casas para o Estado, pelo que a discussão esteve centrada nas "culpas" da decisão que levou a que os moradores dos Lóios e Amendoeiras não conseguissem adquirir as suas casas, o principal objectivo das várias famílias.

A esquerda acusou o PSD de estar na origem da situação, o que levou a uma situação incómoda na bancada laranja. A deputada Helena Lopes da Costa, ex-vereadora do Urbanismo na Câmara de Lisboa, quis defender-se, mas a direcção da bancada não o permitia. Lopes da Costa acabou por intervir, explicando que o PCP e o PS, em Assembleia Municipal, tinham levantado dúvidas sobre a hipótese de ser a autarquia a ficar com as casas. "Tive que me defender", disse ao DN, lamentando que no debate "não tenha ficado explícita a posição do PSD. Parecia que estavam a assumir alguma culpa".

Durante a sessão plenária, estiveram presentes nas galerias os moradores dos bairros, tal como os candidatos à autarquia Ruben de Carvalho (PCP) e a independente Helena Roseta. Carlos Palhinha, da associação de moradores, salientou ao DN a importância da decisão ter sido tomada por unanimidade e garantiu que vão ser "tomadas novas diligências, até que a decisão seja concretizada"

in Diário de Notícias, 22/Junho/2007

AR aprova recomendação para que património da Fundação D. Pedro IV volte ao Estado

A Assembleia da República aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.

A proposta foi aprovada em plenário por iniciativa do PCP que usou o agendamento potestativo (o direito de marcar a agenda e a discussão) de um projecto de resolução que visava também a extinção da Fundação D. Pedro IV e "o apuramento de ilegalidades cometidas em seu nome".
Estes dois pontos foram rejeitados na votação, apesar de o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista Os Verdes apoiarem a extinção da fundação e o apuramento de responsabilidades.
Para o PS, a extinção da Fundação seria um processo moroso que ia adiar a resolução do problema.
Esta questão suscitou também dúvidas ao CDS-PP, relativamente ao impacto que teria.
O PSD alertou que o prazo para exercer o direito de retorno deste património ao Estado termina a 12 de Julho.
PS, PSD e CDS-PP convergiram na opinião de que o apuramento de responsabilidades compete às entidades judiciais.
O PS e o CDS-PP tinham também projectos de resolução, mas enquanto o socialista Miguel Coelho lamentou que o PCP tivesse rejeitado a sua discussão hoje, o líder da bancada dos centristas, Telmo Correia, optou por respeitar a decisão dos comunistas, que alegaram ter apenas direito a dois agendamentos potestativos por ano.
Segundo Telmo Correia, também candidato à Câmara de Lisboa, a proposta aprovada permite resolver o problema dos moradores: o património sai da fundação, volta ao Estado e poderá ser vendido aos moradores ou arrendado a custos controlados.
Perante a troca de acusações entre partidos, Telmo Correia admitiu: "nesta matéria não há nenhuma força política que num determinado momento do seu percurso não tenha responsabilidades", referindo-se às posições assumidas pelos diversos partidos tanto no Governo como na Câmara Municipal e na Assembleia Municipal de Lisboa ao longo dos anos.
Nas galerias, moradores assistiram ao debate, acompanhados pela candidata independente à Câmara de Lisboa, Helena Roseta, e pelo cabeça-de-lista do PCP, Ruben de Carvalho.
No final, Helena Roseta disse aos jornalistas que o desfecho desta sessão foi "uma grande vitória para os moradores" no que diz respeito à reversão do património para o Estado.
A candidata independente lamentou que não tenha sido aprovada a extinção da fundação, que Roseta considera ter "feito coisas fora do quadro da sua vocação e da legalidade".
Mesmo assim, Helena Roseta considerou que a decisão "é um grande reconhecimento pela luta dos moradores", e que "vale a pena organizarem-se".
Também Ruben de Carvalho se manifestou satisfeito com o resultado da votação e lamentou que tivesse sido rejeitada a recomendação para extinção da fundação, uma vez que já era aconselhada num relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade em Junho de 2000.
Ruben de Carvalho manifestou perplexidade por o problema não ser resolvido de raiz (extinção da fundação), questionando como é que um relatório destes fica sete anos sem efeitos práticos.
O comunista estranhou também que não tenha sido aprovada a recomendação para averiguações ao desempenho da fundação e enalteceu a vitória dos moradores, que "não baixaram os braços".
Porém advertiu que hoje foi apenas aprovada uma recomendação e que só ficará completamente satisfeito quando vir "preto no branco" a reversão do património para o Estado.
A fundação, que gere cerca de 1.400 fogos daqueles dois bairros lisboetas, tem sido acusada pelos moradores de má gestão e de impor aumentos exagerados nas rendas.
Os fogos pertenciam anteriormente ao Estado, através do extinto Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).

in RTP online, 21/Junho/2007

Esquerda: Casas da fundação D.Pedro IV voltam a ser do Estado
Portugal Diário: Fundação D. Pedro IV reverte para o estado
Notícias da Manhã: Fundação D. Pedro IV pode passar para o Estado

Assembleia da República: Trabalhos do Dia

Reunião n.º 97 - X Leg. 2.ª Ses.

AGENDA DA REUNIÃO PLENÁRIA DE - 2007/JUNHO/21 - (QUINTA-FEIRA)

15,00 Horas

1 - PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1.1 - Estão em aprovação os Diários da A.R. – I Série – n.º s 78 a 90, respeitantes às Reuniões Plenárias de 2, 3, 4, 9, 10, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Maio p.p.

1.2 - MARCAÇÃO DO PCP:
Projecto de Resolução n.º 210/X (PCP)
Recomenda ao Governo que promova a extinção da Fundação D. Pedro IV, a reversão para o Estado de todo o seu património e o apuramento de responsabilidades por ilegalidades cometidas em seu nome.

Tempos	cada
GOV,PS e PCP	30 m
PPD/PSD	25m
CDS-PP	10 m
BE	08 m
PEV	06 m

2 - Votações no final do Debate.