"O contrato através do qual o IGAPHE entregou, sem qualquer contrapartida, os bairros dos Lóios e das Amendoeiras à Fundação D. Pedro IV inclui no objecto da doação "os espaços exteriores de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas".
De acordo com o parecer da PGR, essa transferência de propriedade é "ilegal", uma vez que se trata de bens que integram o domínio público municipal e, por isso, não podem ser entregues a uma entidade privada. A cláusula do auto de cessão que estabelece essa transferência, conclui o documento, "enferma de nulidade na parte em que inclui no objecto da cessão coisas do domínio público". Esta "nulidade" não determina, porém, a invalidade do todo o negócio, sugerindo a PGR que o Estado proceda à modificação da cláusula respectiva por forma a repor a legalidade.
De acordo com o parecer da PGR, essa transferência de propriedade é "ilegal", uma vez que se trata de bens que integram o domínio público municipal e, por isso, não podem ser entregues a uma entidade privada. A cláusula do auto de cessão que estabelece essa transferência, conclui o documento, "enferma de nulidade na parte em que inclui no objecto da cessão coisas do domínio público". Esta "nulidade" não determina, porém, a invalidade do todo o negócio, sugerindo a PGR que o Estado proceda à modificação da cláusula respectiva por forma a repor a legalidade.
in Jornal PÚBLICO, 17/Jul/2006
8 comentários:
Se a doação dos espaços exteriores de uso público, equipamentos, arruamentos e restantes infra-estruturas à Fundação D. Pedro IV é ilegal, então estamos na presença de um crime que deve ser punido por lei.
Quem cometeu este acto deve ser responsabilizado e devidamente punido.
Por causa destes actos, têm vindo os moradores de Chelas a serem perseguidos como se estivéssemos nos tempos da PIDE.
Mas o feitiço vira-se contra o feiticeiro.
Estado rouba Estado pelas mãos do IGAPHE com total descaramento dos seus responsáveis que muitas contas têm a prestar a todos os Portugueses , qual o objectivo que os levou a cometer esta ilegalidade ? quanto ganharam para fazer esta doação à Fundação D. Pedro IV da qual o seu presidente foi um antigo funcionário do IGAPHE e que ainda mantêm muitos negócios com eles .
Mas em que País vivemos que tudo é permitido, que quadrilhas organizadas podem fazer o que querem sem que haja punição ?.
Então os governos não tomam medidas para travar e punir estes corruptos , que tudo podem fazer à margem da lei ? será que estão cheios de telhados de vidro que os impedem de tomarem decisões em prol da verdade e do respeito democrático , cumprindo a lei ? também há quem diga que são os donos de “ cus “apaixonados que estão a travar a reposição da legalidade , que é o retorno desta doação ilegítima que prejudicou o estado e os legítimos proprietários , que são os moradores das Amendoeiras .
Coitadinho do Canto Moniz recebe tudo ilegal e à borla e ainda se lamenta por não terem dado ainda mais uns trocos para as obras ,quando os moradores recebiam de boa vontade as suas casas sem receberem nada para a recuperação dos seus fogos.Que grande " PARASITA" é este Canto Moniz. Um conselho lhe dou vá roubar para a estrada .
É caricato a parte que diz que a "nulidade" não determina, porém, a invalidade do todo o negócio, sugerindo a PGR que o Estado proceda à modificação da cláusula respectiva por forma a repor a legalidade. Até a PGR tem medo do Canto Mniz.
No fundo ninguém tem medo deste tipo, o problema é que o Canto Moniz anda a cobrar favores.
Mas se reparem bem, o Canto Moniz vai-se sentido cada vez mais apertado.
Aos poucos, nós os moradores vamos por esta fundação no lugar onde merece estar: Sob investigação da justiça.
Se não fosse tão sério dava até para gozar com eles ....e pedir para tratarem então das condições do Mercado de Chelas, que tambem lhes deve ter sido dado... :-)
Se os moradores se portassem bem e pagassem os 300€ e 400€ de rendas até nos construia um mercado novo!
esse comentario,onde um amigo fala
e muito bem em cús apaixonados
eu diria uotro nome mas... tá bem
a verdade é como o azeite.
falta descobrir quanto ganhou a tia.
Helena lopes da costa e companhia
ESSA GAJA TEM CARA DE QUEM ESTÁ FAMINTA ...
va trabalhar sua ppppp........
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