Carta dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária: Sessões Públicas

A CML deliberou em 14 de Julho submeter a consulta pública a Carta dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa, elaborada no quadro do Programa Local de Habitação.

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Realiza-se na segunda-feira, 20 Setembro, pelas 18h00 , uma sessão pública no quadro da consulta pública da Carta dos BIP/ZIP. Esta sessão destina-se às freguesias da zona oriente e tem lugar no ISEL - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa - Auditório do edifício principal, na Rua Conselheiro Emídio Navarro, 1 (Metro Chelas; Carris 755, 794).

É dirigida às freguesias do Alto do Pina, Beato, Marvila, Penha de França, Sta Engrácia, Sta Maria dos Olivais e S. João.

in, Plano Local de Habitação de Lisboa

Abaixo-Assinado contra renda apoiada

in, Movimento de Associações e Comissões de Moradores contra a Renda Apoiada

Câmara analisa carta dos 61 bairros e zonas de intervenção prioritária

A Câmara de Lisboa analisa quarta feira a Carta dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária, que identifica 61 áreas em toda a cidade que deverão ser alvo de uma intervenção social e urbanística especial.

Na proposta, a vereadora da Habitação, Helena Roseta, sugere que a carta que define quais os bairros e as zonas de intervenção prioritária em Lisboa seja submetida a debate público até 15 de setembro e incluída na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM).

É igualmente sugerido que fique previsto no plano e orçamento municipais de 2011 e seguintes uma dotação anual, que será repartida através das juntas de freguesia.

A freguesia de Marvila é a que mais zonas de intervenção tem definidas, com nove áreas, entre as quais os bairros dos Lóios, Amendoeiras, Flamenga, Condado, Armador, Alfinetes e PRODAC.

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Para estas 61 áreas a vereadora Helena Roseta defende uma espécie de “urbanismo de reciclagem”, requalificando os bairros numa ótica ambiental e social.

A metodologia de intervenção baseou-se na definição aplicada aos chamados ‘bairros críticos’, abrangidos por iniciativas específicas de requalificação e reinserção urbana.

in, Destak.pt, 10/Jul/2010

Helena Roseta quer alterações ao regime da renda apoiada

A vereadora da Habitação na Câmara de Lisboa defende a apresentação de uma proposta conjunta da autarquia ao Governo para alterar o regime da renda apoiada, na sequência do novo decreto-lei que modifica as regras de atribuição das prestações sociais.

Helena Roseta destaca no regime dois aspectos "extremamente injustos", que considera essencial alterar: "O cálculo deve ser feito em função do rendimento líquido e não bruto e deve ter em conta o rendimento per capita do agregado familiar." A aplicação do sistema é "lesiva" para os moradores, garante, sobretudo considerando as novas regras de acesso aos apoios sociais.

A vereadora iniciou ontem uma série de encontros com os grupos municipais do PSD e do PS para "sensibilizar o executivo municipal". "Deste diálogo poderá resultar uma posição conjunta da autarquia contra o regime", admitiu, adiantando que a ideia foi bem acolhida pelo presidente António Costa.

"Não faz sentido numa altura de crise aplicar um sistema que, de acordo com simulações já efectuadas, implica o aumento generalizado da renda para famílias com rendimentos de 700 a 800 euros", refere. A autarca tinha já admitido suspender a aplicação da renda apoiada nas habitações municipais até que sejam corrigidos os problemas que têm sido apontados ao programa. Em 2008, o então provedor de Justiça sugeriu a alteração do sistema de cálculo da renda apoiada, que considerava injusto.

in Público, 22/Jun/2010

Processo Disciplinar contra Arrobas da Silva

Renda Apoiada... uma lei injusta!

Todas as remunerações auferidas pelo agregado Familiar compõe o rendimento para o apuramento do valor a pagar de renda por cada Morador.

Assim um agregado Familiar que aufira um ordenado mínimo nacional (475€) o valor de renda mensal a pagar é de 51,70€, 12,21% do salário

Mas se trabalhar o casal e se cada um auferir um ordenado mínimo nacional, o seu rendimento familiar é de 950€ o valor da renda apoiada mensal a pagar é de 207,26€, 28% dos salários

Agora se cada membro do casal receber um subsídio de refeição de 4,00€ diários a sua renda mensal sobe para 271,71€, 31,9% dos salários e subsídios

in, As Associações e Movimentos de Moradores contra a Renda Apoiada, 24/05/2010

Presidente do Instituto da Habitação não é reconduzido

O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) foi afastado do cargo pelo Ministério do Ambiente, noticia o "Diário de Notícias", que revela que o Ministério do Ambiente decidiu não o reconduzir.

O presidente do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) foi afastado do cargo pelo Ministério do Ambiente, noticia o "Diário de Notícias", que revela que o Ministério do Ambiente decidiu não o reconduzir.

Isto acontece, segundo o "Diário de Notícias", numa altura em que a polémica no organismo está instalada, depois de Nuno Vasconcelos ter anulado um concurso para a vaga de um cargo no Instituto em que o seu genro tinha chumbado na primeira fase.

O Ministério do Ambiente diz desconhecer o caso, dissociando-o da decisão de não recondução no cargo.

Segundo o "Diário de Notícias", o genro de Nuno Vasconcelos candidatou-se a uma vaga para técnico superior no IHRU, aberto em Setembro do ano passado. Mas chumbou na prova escrita de conhecimento com 7,6 valores, tendo passado à segunda fase - prova oral - dois candidatos com 16 valores.

Em Maio deste ano, no entanto, Nuno vasconcelos decidiu anular o concurso a partir da prova escrita. "Falei várias vezes com o júri e pedi para toda a gente passar à segunda fase, até porque tecnicamente havia perguntas profundamente erradas na prova de conhecimentos", diz Nuno Vasconcelos ao jornal, garantindo que a anulação do concurso nada teve a ver com o envolvimento do genro.

No entanto, segundo o "Diário de Notícias", de acordo com a lei, nenhum titular de órgãos ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto em que esteve envolvido o cônjuge ou algum parente.

Nuno Vasconcelos foi nomeado em 2007 para o IHRU depois de ter sido destituído da administração do Taguspark.

in, Jornal de Negócios, 1/Junho/2010

ver Jornal de Notícias:

Ministra afasta presidente do Instituto da Habitação

Levantamento das necessidades de intervenção nos Bairros do Condado e dos Lóios.

O Conselho Directivo do IHRU aprovou a assinatura do contrato com o ISCTE-IUL para a realização de um Estudo de Avaliação e de Viabilidade das necessidades de intervenção em edifícios nos Bairros do Condado e dos Lóios em Marvila, Lisboa.

in, Portal da Habitação, 20/Maio/2010

Moradores dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios voltam à luta contra a renda apoiada

O braço-de-ferro entre os habitantes dos bairros lisboetas das Amendoeiras e dos Lóios, em Marvila, e o Estado dura há anos e parece não ter fim. Os moradores estão contra o regime de renda apoiada que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) pretende aplicar já em Maio, no lote 1, levando em alguns casos a aumentos de 1400 por cento no valor das rendas.

Os moradores reclamam a criação de um regime de excepção e criticam também o cálculo do preço de venda das casas que, dizem, ignora os investimentos feitos pelos moradores em obras de beneficiação. As queixas têm o apoio do Bloco de Esquerda, PCP e CDS-PP, que apresentaram três projectos de resolução sugerindo a aprovação de um regime de renda fixa aplicável a estes moradores e a revisão dos processos de alienação das casas. Mas os projectos foram chumbados em plenário da Assembleia da República, na quinta-feira, com os votos contra do PS e do PSD, que apenas se absteve no projecto do CDS-PP.

(...)

O IHRU explicou ao PÚBLICO que adoptou "um regime progressivo e faseado para a actualização do valor das rendas" que se estende por três anos nos casos em que haja um aumento superior a 50 por cento. Depois do lote 1, o regime de renda apoiada será aplicado aos lotes 15 e 35. Quanto ao cálculo do preço das casas, o IHRU garante que seguiu um decreto-lei de 1993 que define as condições de venda de habitações sociais.

in, Jornal O Público, 24/Maio/2010

Projecto da Escola D.Dinis pode ser ilegal

"Segundo o Código de Contratos Públicos, as entidades públicas são obrigadas a lançar concurso sempre que o valor do projecto ultrapasse um montante máximo, previsto na legislação em vigor. O fraccionamento da empreitada por diferentes contratos só é possível se os valores desses contratos, todos somados, não ultrapassar o limite definido por lei. Nos 13 projecto arquitectónicos em causa, este limite varia entre 206 mil e 211 mil euros"

Escola Secundária D.Dinis	276.471€
Bok Gordon Arquitectos, Lda	(em 3 contratos)

in Sol, 9/Abril/2010

(via blog "Cinco Dias")

Alienação de Casas Polémica

A Comissão Parlamentar de Ambiente decidiu ontem chamar o presidente do Instituto de Habitação por causa do processo de alienação das casas do Bairro das Amendoeiras, em Chelas, Lisboa. A decisão foi aprovada na sequência de um requerimento do PCP.

Ao apresentar o requerimento, o deputado do PCP Miguel Tiago explicou que este bairro, assim como o dos Lóios (Marvila) tem um "historial muito próprio" e que "não existe enquadramento legal" que permita resolver o problema das famílias que ali moram.

Segundo explicou, o Bairro das Amendoeiras foi gerido pela Fundação D. Pedro V, mas acabou por reverter para o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), que, de acordo com a legislação, aplicou o regime de renda apoiada em vigor. "Acontece que há casos de famílias com esta alteração viram as rendas passar de seis euros, que era o que já pagavam nos anos 70 quando para lá foram, para 300", afirmou.

"Como o regime de renda apoiada tem em conta a tipologia das casas, mas não tem em conta o número de pessoas do agregado familiar, isto causa injustiças", acrescentou.

A fórmula usada para calcular a renda no regime de renda apoiada já foi alvo de criticas do Provedor de Justiça, que em 2008 sugeriu alterações, alegando que resultava em situações de manifesta desigualdade.

O Bairro das Amendoeiras, ou antiga zona I de Chelas, tem mais de 900 casas, construídas pelo antigo Fundo de Fomento da Habitação (FFH).

in Jornal de Notícias, 24/Março/2010