Ao fim de mais de um ano de luta, os moradores das Amendoeiras e dos Lóios ganham uma parte da guerra contra aquilo que chamam "terrorismo social" da Fundação de D. Pedro IV
Prometida para o fim do Verão passado, a decisão surgiu ontem: o Governo vai obrigar a Fundação de D. Pedro IV a sujeitar-se a novas regras na gestão dos mais de 1400 fogos dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa, que o Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado (IGAPHE) lhe ofereceu em 2004. Os moradores dos dois bairros de Chelas, actualmente inquilinos da Fundação, não lograram que o Governo lhe retirasse a propriedade das casas, mas conseguiram, desde já, que a margem de manobra da instituição seja fortemente limitada.
Concretizada em condições que a Procuradoria-Geral da República considerou, no ano passado, incompatíveis com a salvaguarda do interesse público, a entrega das habitações aos novos donos provocou uma onda de revolta entre os moradores, que ainda hoje perdura com frequentes manifestações públicas e diversos processos judiciais a correr contra a Fundação. Particularmente contestado foi o súbito e generalizado aumento das rendas anteriormente pagas ao IGAPHE, muitas das quais foram multiplicadas por 30 ou 40. O mesmo sucedeu com o estilo de relações imposto aos seus inquilinos por uma Fundação que dispõe do estatuto de instituição particular de solidariedade social - qualificado por eles como "terrorismo social" - e com a sua recusa em lhes vender ou entregar os fogos que, em muitos casos, consideram ser seus por direito.
No termo de um longo processo em que todas as hipóteses foram consideradas, incluindo a retirada pura e simples das casas à Fundação, o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, transmitiu ontem a sua decisão aos moradores e às entidades envolvidas. Face aos diversos pareceres jurídicos solicitados, o entendimento da tutela do IGAPHE foi o de que a reformulação do auto de cessão das casas àquela instituição constituía a "única solução viável" para impedir que "o interesse público da boa gestão" dos bairros "ficasse comprometido". Dada a recusa da Fundação em aceitar as novas regras que lhe foram propostas, João Ferrão deu instruções ao IGAPHE para proceder à modificação unilateral do auto assinado em 2005, nos últimos dias do Governo de Santana Lopes.
O novo contrato deverá contemplar desde logo a reavaliação de todos os fogos para efeito do cálculo das rendas, sendo que os moradores acusam a Fundação de as ter sobreavaliado para justificar os aumentos. Outra mudança será a adopção de um sistema gradual que levará, tal como a lei determina, a que os novos valores só sejam cobrados ao fim de um prazo variável entre dois e dez anos.
Esclarecidas serão também as obrigações da Fundação em matéria de conservação e de reabilitação dos bairros, ao mesmo tempo que o Estado assumirá novos poderes na fiscalização do cumprimento do contrato. Por último, diz a secretaria de Estado, o contrato garantirá "a possibilidade de aquisição dos fogos por parte dos moradores no Bairro das Amendoeiras".
Moradores vão reunir-se em plenário, na segunda-feira à noite, para tomar posição sobre a decisão do Governo.
Prometida para o fim do Verão passado, a decisão surgiu ontem: o Governo vai obrigar a Fundação de D. Pedro IV a sujeitar-se a novas regras na gestão dos mais de 1400 fogos dos bairros das Amendoeiras e dos Lóios, em Lisboa, que o Instituto de Gestão e Alienação do Património do Estado (IGAPHE) lhe ofereceu em 2004. Os moradores dos dois bairros de Chelas, actualmente inquilinos da Fundação, não lograram que o Governo lhe retirasse a propriedade das casas, mas conseguiram, desde já, que a margem de manobra da instituição seja fortemente limitada.
Concretizada em condições que a Procuradoria-Geral da República considerou, no ano passado, incompatíveis com a salvaguarda do interesse público, a entrega das habitações aos novos donos provocou uma onda de revolta entre os moradores, que ainda hoje perdura com frequentes manifestações públicas e diversos processos judiciais a correr contra a Fundação. Particularmente contestado foi o súbito e generalizado aumento das rendas anteriormente pagas ao IGAPHE, muitas das quais foram multiplicadas por 30 ou 40. O mesmo sucedeu com o estilo de relações imposto aos seus inquilinos por uma Fundação que dispõe do estatuto de instituição particular de solidariedade social - qualificado por eles como "terrorismo social" - e com a sua recusa em lhes vender ou entregar os fogos que, em muitos casos, consideram ser seus por direito.
No termo de um longo processo em que todas as hipóteses foram consideradas, incluindo a retirada pura e simples das casas à Fundação, o secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, transmitiu ontem a sua decisão aos moradores e às entidades envolvidas. Face aos diversos pareceres jurídicos solicitados, o entendimento da tutela do IGAPHE foi o de que a reformulação do auto de cessão das casas àquela instituição constituía a "única solução viável" para impedir que "o interesse público da boa gestão" dos bairros "ficasse comprometido". Dada a recusa da Fundação em aceitar as novas regras que lhe foram propostas, João Ferrão deu instruções ao IGAPHE para proceder à modificação unilateral do auto assinado em 2005, nos últimos dias do Governo de Santana Lopes.
O novo contrato deverá contemplar desde logo a reavaliação de todos os fogos para efeito do cálculo das rendas, sendo que os moradores acusam a Fundação de as ter sobreavaliado para justificar os aumentos. Outra mudança será a adopção de um sistema gradual que levará, tal como a lei determina, a que os novos valores só sejam cobrados ao fim de um prazo variável entre dois e dez anos.
Esclarecidas serão também as obrigações da Fundação em matéria de conservação e de reabilitação dos bairros, ao mesmo tempo que o Estado assumirá novos poderes na fiscalização do cumprimento do contrato. Por último, diz a secretaria de Estado, o contrato garantirá "a possibilidade de aquisição dos fogos por parte dos moradores no Bairro das Amendoeiras".
Moradores vão reunir-se em plenário, na segunda-feira à noite, para tomar posição sobre a decisão do Governo.
in Jornal O Público, 10/Março/2007
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