O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) assinou um acordo com a Fundação D. Pedro IV para as casas sociais dos bairros dos Lóios e Amendoeiras, Lisboa, voltarem à posse do Estado, anunciou o Governo.
Segundo o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as duas partes assinaram o acordo de reversão para o Estado do património da fundação, que desde 2005 detinha e geria as habitações daqueles bairros, na freguesia de Marvila, anteriormente propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
"Nos termos do acordo, será celebrado um auto de reversão do património habitacional transferido para a Fundação até ao final do mês de Julho, com efeitos reportados a 01 de Agosto de 2007", adianta o ministério em comunicado.
No período de transição, o IHRU e a fundação assumem os compromissos decorrentes da "modificação unilateral do auto imposta pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em Março deste ano, dando cumprimento às recomendações da Procuradoria-Geral da República", lê-se no documento.
O ministério esclarece que a reversão do património para o instituto "não dará lugar a qualquer contrapartida quanto ao valor patrimonial dos imóveis cedidos".
Depois de concretizada a reversão, o IHRU vai iniciar o processo de venda aos moradores que queiram comprar as casas, aplicando as verbas resultantes das transacções na reabilitação dos bairros.
O acordo inclui o retorno ao Estado do património habitacional e outros imóveis cedidos.
No passado dia 21, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.
A proposta foi aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo de um projecto de resolução que visava também a extinção da Fundação e o apuramento de "ilegalidades cometidas em seu nome", mas estes dois pontos foram rejeitados pela maioria dos deputados, que divergiram dos comunistas na forma de resolver o problema.
Os moradores daqueles bairros sociais de Lisboa consideraram ainda assim uma vitória a aprovação da recomendação ao Governo para que o património volte ao Estado, mas avisaram que vão manter-se vigilantes.
A própria Fundação anunciou no dia seguinte que pretendia devolver as casas ao Estado.
"A Fundação não pode deixar de reconhecer a vontade manifestada num órgão de soberania", segundo um comunicado emitido no dia seguinte à votação, em que a instituição reconhece o "inequívoco consenso" gerado no Parlamento quanto "à necessidade da venda aos moradores das casas que habitam, se estes o desejarem".
O PSD alertou na altura que o prazo para exercer o direito de retorno deste património para o Estado terminaria a 12 de Julho, quinta-feira, um alerta também deixado esta semana pela candidata independente à Câmara de Lisboa, Helena Roseta, durante um debate na RTP.
O PCP alegou no texto apresentado à Assembleia da República que a 01 de Fevereiro de 2005, "encontrando-se o XVI Governo Constitucional em funções de mera gestão, decidiu o conselho directivo do IGAPHE transmitir, a título gratuito, para a Fundação Dom Pedro IV um valioso património público constituído por cerca de 1.400 fogos".
Os moradores têm vindo a protestar contra elevados aumentos nas rendas e falta de manutenção do património, contrapondo que um relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, de Junho de 2001, recomendava já a extinção da fundação e a destituição dos corpos gerentes.
Segundo o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, as duas partes assinaram o acordo de reversão para o Estado do património da fundação, que desde 2005 detinha e geria as habitações daqueles bairros, na freguesia de Marvila, anteriormente propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
"Nos termos do acordo, será celebrado um auto de reversão do património habitacional transferido para a Fundação até ao final do mês de Julho, com efeitos reportados a 01 de Agosto de 2007", adianta o ministério em comunicado.
No período de transição, o IHRU e a fundação assumem os compromissos decorrentes da "modificação unilateral do auto imposta pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, em Março deste ano, dando cumprimento às recomendações da Procuradoria-Geral da República", lê-se no documento.
O ministério esclarece que a reversão do património para o instituto "não dará lugar a qualquer contrapartida quanto ao valor patrimonial dos imóveis cedidos".
Depois de concretizada a reversão, o IHRU vai iniciar o processo de venda aos moradores que queiram comprar as casas, aplicando as verbas resultantes das transacções na reabilitação dos bairros.
O acordo inclui o retorno ao Estado do património habitacional e outros imóveis cedidos.
No passado dia 21, a Assembleia da República aprovou por unanimidade uma recomendação ao Governo destinada à reversão para o Estado do património da Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos dos moradores dos bairros dos Lóios e Amendoeiras.
A proposta foi aprovada em plenário por iniciativa do PCP, que usou o agendamento potestativo de um projecto de resolução que visava também a extinção da Fundação e o apuramento de "ilegalidades cometidas em seu nome", mas estes dois pontos foram rejeitados pela maioria dos deputados, que divergiram dos comunistas na forma de resolver o problema.
Os moradores daqueles bairros sociais de Lisboa consideraram ainda assim uma vitória a aprovação da recomendação ao Governo para que o património volte ao Estado, mas avisaram que vão manter-se vigilantes.
A própria Fundação anunciou no dia seguinte que pretendia devolver as casas ao Estado.
"A Fundação não pode deixar de reconhecer a vontade manifestada num órgão de soberania", segundo um comunicado emitido no dia seguinte à votação, em que a instituição reconhece o "inequívoco consenso" gerado no Parlamento quanto "à necessidade da venda aos moradores das casas que habitam, se estes o desejarem".
O PSD alertou na altura que o prazo para exercer o direito de retorno deste património para o Estado terminaria a 12 de Julho, quinta-feira, um alerta também deixado esta semana pela candidata independente à Câmara de Lisboa, Helena Roseta, durante um debate na RTP.
O PCP alegou no texto apresentado à Assembleia da República que a 01 de Fevereiro de 2005, "encontrando-se o XVI Governo Constitucional em funções de mera gestão, decidiu o conselho directivo do IGAPHE transmitir, a título gratuito, para a Fundação Dom Pedro IV um valioso património público constituído por cerca de 1.400 fogos".
Os moradores têm vindo a protestar contra elevados aumentos nas rendas e falta de manutenção do património, contrapondo que um relatório da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e Solidariedade, de Junho de 2001, recomendava já a extinção da fundação e a destituição dos corpos gerentes.
2 comentários:
Após ler esta noticia, apenas queria tecer as seguintes considerações:
1- Endereçar os meus parabéns a todos aqueles que lutaram contra a gestão da Fundação D. Pedro IV em Chelas, e em especial, aos que dia e noite deram do seu esforço por esta causa.
2- Não sou comunista, mas efectivamente, é necessário reconhecer que nesta questão, o PCP foi um partido que insistiu em questões de fundo relacionadas com a Fundação. (É pena que os outros pontos da sua proposta não tenham sido aprovados na Assembleia da República).
3- Não se percebe muito bem que tipo de arrendamento social pretende o IHRU aplicar aos moradores que futuramente não adquirirem as casas.
Esperemos que não tenha a mesma intenção de aplicação da renda apoiada, que já foi considerada ilegal pelo tribuinal.
4- Espero, como cidadão, que a tal investigação do DIAP à Fundação D. Pedro IV prossiga até ao fim, no sentido de os seus dirigentes serem responsabilizados por todos os actos ilicitos que têm vindo a cometer ao longo dos anos.
5- Que os pais das crianças da Fundação D. Pedro IV consigam resolver, da forma mais rápida possível, os abusos que têm sido praticados pela Fundação na gestão das suas creches.
Um bem haja a todos.
A proposta do PCP foi determinante para se reverter o património para o estado, mas, em minha opinião, tudo isto foi favorecido pelo contexto das eleições autárquicas.
Enviar um comentário