Recomenda ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007,
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º5 do artigo 116.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a reversão para o Estado do património do IGAPHE transferido para a Fundação D. Pedro IV, com salvaguarda dos direitos legítimos dos respectivos moradores.
Aprovada em 21 de Junho de 2007,
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama
1 comentário:
A presença dos moradores em frente à Câmara Municipal de Lisboa foi noticiada pelo Jornal de Noticias.
Moradores dos Lóios exigem fim de Fundação
http://jn.sapo.pt/2007/07/10/pais/moradores_loios_exigem_de_fundacao.html
Enviar um comentário