Pais denunciam circular interna da Fundação D. Pedro IV

O documento preconiza a poupança nas refeições das crianças

Os pais das crianças que frequentam as sete instituições de infância que a Fundação D. Pedro IV gere em Lisboa divulgaram ontem no seu blogue na Internet (http://paisdpedroiv.wordpress.com) mais um dado que consideram preocupante, no âmbito de uma reestruturação económica da instituição que contestam. O blogue reproduz uma cópia de uma circular interna da instituição, datada de 30 de Novembro e assinada pelo presidente do conselho de administração, Vasco do Canto Moniz, na qual é preconizada a utilização de produtos congelados e desidratados na confecção das refeições das crianças. O mote da circular é o da redução de custos. Sobre a qualidade das refeições, o documento da instituição é omisso.
"A encarregada geral dos serviços gerais deverá, de imediato [a partir de Dezembro], avaliar o tipo de produtos para a confecção de alimentos eventualmente congelados e/ ou desidratados e respectivo preço, como proceder no futuro à confecção da alimentação em ordem de uma maior racionalidade do uso do tempo da cozinheira, desejavelmente sem acréscimo de custos de alimentos, e provavelmente com a sua efectiva redução", lê-se.
No mesmo documento, é assumida também a polivalência de algumas categorias profissionais, nomeadamente, educadoras de infância e auxiliares de educação, no sentido de estas passarem a fazer trabalhos de limpeza das salas - factos estes que foram negados ao PÚBLICO pelo gabinete de imprensa da fundação na edição de ontem.
Devido à turbulência das últimas semanas, o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza e Actividades Similares (Stad) reuniu-se na passada segunda-feira com a administração da Fundação D. Pedro IV. Em causa estão dez postos de trabalho que a instituição anunciou informalmente que iria extinguir e a obrigatoriedade de as trabalhadoras passarem a fazer limpeza das salas, quando as suas funções são de zelar pela segurança e desenvolvimento das crianças. Francisco Redor, do Stad, garantiu ao PÚBLICO que a fundação reconheceu e ficou escrito em acta que as limpezas só serão feitas por pessoal especializado. Porém, censurou que ontem a Fundação tenha pedido a todas as trabalhadoras para escreverem uma carta a declararem que se recusam a fazer esse serviço.
"Há um decréscimo da higiene e segurança das crianças por causa desta reorganização da fundação. E, por outro lado, a instituição vai avançar para o despedimento de dez trabalhadoras, admitindo, porém, que se for necessário recorrerá à figura do trabalho extraordinário para compensar eventuais carências de pessoal", explicou ao PÚBLICO o sindicalista, que garante que pais e sindicatos irão apoiar estas trabalhadoras cujo posto de trabalho será extinto.

in Jornal O Público, 31/Janeiro/2007

Vários blogs denunciam a Fundação D. Pedro IV

Uma série de blogs estão a juntar-se numa iniciativa de denúncia do que se está a passar na Fundação D. Pedro IV.

Já se juntaram a esta iniciativa os seguintes blogs:

• Bairro dos Lóios
• Grupo de Pais da Fundação D. Pedro IV
  
• RandomBlog02
• 5Dias
• LisboaLisboa
• Professoras Desesperadas
• oBiToque
• MaisLivre
• Abafos & Desabafos
• Centro de Media Independente (Indymedia)
• Sociocracia
• A vez do Peão
• Antoska
• Blogo Social Português
  

Com o que está acontecer com as creches, com a doação da Mansão de Marvila, com a doação do património em Chelas e com tudo o que vem relatado no processo nº 75/96 da Seg.Social (ver artigos Um documento arrasador e Mandou arquivar e beneficiou de arquivamento), se ninguém trava ou põe fim às actividades do CA da Fundação estamos perante um dos maiores atentados dos últimos anos ao estado de direito, à democracia e à República (ver artigo Fundação, inquérito, extinção, juízes e muito mistério!).

Aplicação da Renda Apoiada é um acto Administrativo!

Parece que a Fundação D. Pedro IV não entende ou não quer entender que a aplicação da renda apoiada é um acto administrativo... e pela terceira ou quarta vez o Tribunal Central Administrativo Sul dá razão aos moradores:

"Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer da acção administrativa especial que visa a declaração de nulidade ou a anulação dos actos, administrativos, praticados pela Fundação D. ..., Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7.5."

Este acordão vai mais longe dizendo:

"As Instituições Particulares de Solidariedade Social, como é o caso da Fundação D. Pedro IV, ora Recorrida, adquirem por efeito automático do respectivo registo, a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública – art.º 8º do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25.2.
Não se tratam, portanto, de entidades privadas, sem mais.
São pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos “objectivos de desenvolvimento social global de que o Estado é o superior garante” – preâmbulo do Decreto-Lei n.º 119/83, parte final do sexto parágrafo; cfr., também o art.º 1º, n.º 1, do Estatuto aprovado por este diploma."

E mais explica:

"Também só face a este escopo de natureza pública se compreende a cedência, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas na lei, de imóveis públicos, incluindo arruamentos, para instituições privadas (art.º 4º da Lei da Assembleia da República n.º 55-B/2004, de 30.12).
Caso contrário, teríamos, sob a cobertura de uma Lei do Orçamento, a rapina privada de bens públicos, descaradamente publicitada."

Pais de crianças da Fundação D. Pedro IV iniciam movimento de protesto

Um grupo de pais de crianças que frequentam os estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV desencadeou um movimento de protesto contra medidas tomadas pela Fundação, que consideram ser ilegais.
A contestação iniciou-se após o anúncio da Fundação, a meio do ano lectivo, de que os seus estabelecimentos irão encerrar durante o mês de Agosto, o que de acordo com os pais das crianças, viola o artigo 17º Cap. V, do regulamento interno da Fundação.
Os pais das crianças haviam seleccionado os estabelecimentos da Fundação, porque permitiam-lhes uma maior flexibilidade na escolha das férias de verão, tendo inclusive, pago mensalidades adiantadas nos dois primeiros meses do ano lectivo, prevendo tal situação.
O grupo de pais contesta igualmente a redução de pessoal verificada nos estabelecimentos da Fundação D. Pedro IV, onde as ajudantes de acção educativa passaram a ter que efectuar também a limpeza das salas, deixando de acompanhar as crianças durante uma parte do seu horário.

PROBLEMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA SÂO ANTIGOS

Anteriormente ao anúncio do encerramento dos estabelecimentos da Fundação no mês de Agosto, haviam surgido várias reclamações de pais de crianças, concretamente devido ao facto de ter sido retirado pessoal auxiliar das salas de berçário, entre outras, e que se constituem como irregularidades.
Os problemas existentes nos estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV não são novos. Em Setembro de 2006, o jornal “Público” noticiava que o estabelecimento de infância de São Vicente, localizado na Graça, havia recusado, em Março, renovar as matrículas de dois irmãos, de um e quatro anos, devido à mãe dos mesmos ter posto em causa uma prática corrente na instituição.
Algum tempo antes, a mãe das crianças tinha posto em causa a prática da Fundação D. Pedro IV que consistia em colocar as crianças que adoenciam subitamente, numa "quarentena" improvisada no berçário, enquanto os seus pais não os vinham buscar.
O procedimento é proibido por lei para evitar contágios e de acordo com o jornal, na semana em que a mãe das crianças se apercebeu de que se encontrava uma criança doente no berçário, verificou-se um surto de gastroentrite viral que afectou oito dos onze bebés.
A Fundação D. Pedro IV detém 7 Estabelecimentos de Infância situados na cidade de Lisboa, abrangendo cerca de 850 crianças, de idades compreendidas entre os 4 meses e os 10 anos e distribuidas pelas zonas de Arroios, Calafates, Junqueira, Olivais, Santa Quitéria Santana e São Vicente.

PROCESSOS DA FUNDAÇÂO D. PEDRO IV ENVOLVIDOS EM POLÉMICA

O problema das crianças dos estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV é mais um processo polémico envolvendo a mesma instituição.
A Fundação mantém, desde há mais de um ano, uma situação de lítigio com os moradores dos Bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Chelas, em Lisboa, onde praticou aumentos abruptos dos valores de renda em fogos de habitação social e tem sido acusada de “terrorismo social”.
Criada em 1989, pela presidência do Eng. Vasco do Canto Moniz, que havia sido director do serviço de habitação do IGAPHE, do qual saiu em 1990, devido a um processo disciplinar por irregularidades, a Fundação D. Pedro IV tem sido alvo de várias suspeitas de ilegalidades.
Em 200O, inspectores da segurança social propuseram a sua extinção devido a práticas de ilegalidades, o que nunca chegou a acontecer, uma vez que o então Inspector-Geral da Segurança Social, o juiz Simões de Almeida, não submeteu o respectivo relatório à devida apreciação ministerial. Posteriormente, viria a aprovar um outro relatório a favor da Fundação D. Pedro IV.

in IndyMedia (Centro de Médía Independente), 17/Janeiro/2007

Creches da Fundação D. Pedro IV sob protesto de pais

Várias dezenas de pais de crianças que frequentam os sete estabelecimentos de infância da Fundação D. Pedro IV em Lisboa estão revoltados com a falta de pessoal nas creches desta instituição particular de solidariedade social e vão reunir-se hoje na Junta de Freguesia de São José com o objectivo de constituírem formalmente uma associação.
Os encarregados de educação criaram, no início do ano, um movimento na Internet - um blogue e um fórum - onde criticam o alegado desinvestimento da fundação na vertente da infância. De acordo com os pais, a fundação está a levar a cabo uma reestruturação económica que se traduz em várias rescisões de contratos de trabalho, com prejuízo da qualidade do ensino e da segurança dos menores.
Em várias mensagens on-line, os pais das crianças denunciam alegadas ilegalidades, nomeadamente quanto ao número mínimo de educadoras e auxiliares de educação nas salas dos estabelecimentos. A fundação, acusam ainda, terá despedido várias funcionárias da limpeza e auxiliares de cozinha, cabendo agora a tarefa da limpeza às auxiliares de educação que deviam zelar pelas crianças.
A iniciativa de criar o blogue (http://paisdpedroiv.wordpress.com) começou no Colégio de Santana, onde funciona a sede da Fundação D. Pedro IV. Um dos pais de uma criança que frequenta este estabelecimento conta que devido aos despedimentos feitos "deixou de haver estabilidade emocional e segurança" nas instituições de infância da fundação.
O blogue não passou ao lado do presidente do conselho de administração da instituição, Vasco do Canto Moniz, que tem comentado alguns posts dos pais, garantindo que "não há redução de pessoal indiscriminada". "Está a ser feita uma reorganização que cumpre as exigências da segurança social", garante o presidente da fundação, que o PÚBLICO tentou sem sucesso ouvir ontem.
De acordo com os relatos na Internet, várias dezenas de pais formalizaram já queixas contra a instituição no livro amarelo da Segurança Social, que terão motivado inclusive uma inspecção ao Colégio de Santana no passado dia 8. A Fundação D. Pedro IV tem sete estabelecimentos de infância em Lisboa, abrangendo cerca de 850 crianças com idades entre os quatro meses e os dez anos.

in Jornal O Público, 19/Janeiro/2007

Fundação encerra loja do inquilino

Após alguns moradores terem sido testemunhas de que a Fundação retirou móveis e grandes armários da Loja do Inquilino em Chelas durante a madrugada dos últimos dois dias, hoje podia ler-se na vitrina do "bunker" (como alguns políticos já a baptizaram):

ATENÇÃO

Para qualquer assunto contactar a sede sita na Travessa do Torel, nº1, ou pelo telefone 2188002030.

O Serviço de Habitação

Luísa Filipa Pereira
(A Directora)

Algumas perguntas subsistem...

1. Onde está a "proximidade com os cidadãos", requisito para as instituições poderem gerir o património?
2. É assim que deve funcionar uma Instituição Particular de Solidariedade Social?
   
3. Para onde foram levados os processos individuais dos Moradores?

Problemas na Fundação D.Pedro IV

Pode ler-se no blog Grupo de Pais da Fundação D. Pedro IV:
"Este blog nasceu da necessidade de criar um espaço comum a todos os pais de crianças que estão nas instituições da Fundação D.Pedro IV e que estão descontentes com os últimos acontecimentos negativos que lá têm ocorrido. "

A contestação à actuação da Fundação D. Pedro IV sobe de tom com um grupo de pais a organizar-se. A Fundação vai revelando-se aos poucos e demonstra que de I.P.S.S. não tem nada.

Porquê tanta protecção a esta instituição e ao relatório que propõe a "destituição judicial dos corpos gerentes e/ou a extinção da fundação" (ver: "Um Documento Arrasador") ?

Simões de Almeida... Desce!

"O que revelou o Público (31/12) nauseia pelas omissões relatadas. Como inspector-geral da Segurança Social não terá despachado um relatório relevante. O MP arquivou o processo contra este juiz sem promover qualquer diligência"

"Sobe&Desce"

in revista Sábado (nº140, 4 a 10 Janeiro)

Fundação D. Pedro IV vai perder Lóios e Amendoeiras

A Fundação D. Pedro IV deverá deixar de ser proprietária dos bairros lisboetas dos Lóios e das Amendoeiras, em Marvila, até ao final deste mês. O anúncio foi ontem feito pela vereadora do CDS-PP, Maria José Nogueira Pinto, durante uma visita às duas urbanizações que, em Fevereiro de 2005, deixaram de pertencer ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) para passarem para a alçada da fundação.

Desde então, os moradores dos cerca de 1400 fogos dos dois bairros queixam-se do "terrorismo" que esta Instituição Particular de Solidariedade Social tem exercido sobre eles, nomeadamente através dos aumentos "abruptos" no arrendamento social e do impedimento da aquisição de casa aos inquilinos que o possam e desejem fazer.

Para pôr termo a esta situação, Maria José Nogueira Pinto - mandatada pela Câmara Municipal de Lisboa para representar o grupo de trabalho constituído pelo secretário de Estado das Cidades, João Ferrão, para acompanhar a situação - só vê uma saída: "Revogar o acordo de cessão com a D. Pedro IV. O que deverá acontecer ainda no decorrer deste mês." Esta decisão resultará numa de duas hipóteses a ser escolhida pelo governante: ou os bairros voltarem a ser propriedade do Estado ou irem para as mãos de uma outra "entidade credível que defenda o interesse público".

Algo que, segundo a vereadora, a actual proprietária não tem vindo a fazer. "A propriedade deveria ter continuado na posse do Estado e ter passado apenas a gestão para Fundação D. Pedro IV. Ao ser transferida a propriedade, a faca e o queijo ficam na mesma mão." E isso, diz a vereadora, tem levado "à violação do princípio da igualdade, face a outros bairros sociais".
Se é verdade que as duas urbanizações têm formações diferentes - o Bairro dos Lóios resulta de realojamentos e o das Amendoeiras foi ocupado após o 25 de Abril -, o objectivo dos moradores é o mesmo: poder adquirir a casa em que vivem, caso assim o desejem. "A fundação está a impedir-nos de exercer um direito que não nos pode ser negado", desabafa Eugénia Margarida, da Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras.

Esta moradora acusa o Estado de se ter esquecido do acordo que fez com os moradores em 1975. "Acordámos uma prestação mensal de renda fixa com o IGAPHE que nos possibilitaria ficar com a casa ao fim de 25 anos. O Estado esqueceu o acordo e ainda entregou as casas à Fundação D. Pedro IV sem nos dar conhecimento nem hipótese de aquisição. Um direito que temos."

in Diário de Notícias, 9/Janeiro/2007

Solução à vista nos Lóios

A vereadora do CDS/PP na Câmara Municipal de Lisboa (CML), Maria José Nogueira Pinto, acredita que ainda este mês será possível encontrar uma solução para o diferendo que opõe os moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (Marvila) à Fundação D. Pedro IV. A autarca visitou, ontem à tarde, os dois bairros para se encontrar com as comissões de moradores e ouvir as suas queixas.
"Estou convencida de que ainda este mês haverá uma decisão por parte do secretário de Estado da Habitação, que poderá passar pela ruptura do contrato de cessão e pela transferência das casas para a Câmara Municipal ou para uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) credível e com envergadura financeira", revelou, durante a visita.
Em 2004, a propriedade de muitos dos edifícios passou do IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) para a Fundação D. Pedro IV, o que desagradou à maioria dos residentes.
"Em 1975, acordámos com o Estado o pagamento de uma renda mensal fixa durante 25 anos. Findo esse período, ficaríamos proprietários das casas", explicou Eugénia Margarida, da Comissão de Moradores do Bairro das Amendoeiras. "Em 2004, as nossas expectativas foram completamente goradas pois fomos confrontados, através de uma simples carta, com a transferência da propriedade das casas para a Fundação D. Pedro IV", acrescentou.
No Bairro dos Lóios, as críticas não são muito diferentes. A maioria dos residentes foi ali realojada pelo Estado, no pós-25 de Abril de 1974, pagando uma renda mensal. "O problema é que a Fundação D. Pedro IV não nos permite comprar as nossas habitações", diz Eduardo Gaspar, presidente da Direcção da Associação Tempo de Mudar (ATM).
Os moradores queixam-se ainda da degradação dos edifícios, por nunca terem sido feitas obras de conservação, dos espaços públicos e do facto de as rendas mensais terem "sido aumentadas de uma forma que ninguém entende".

in Jornal de Notícias, 9/Janeiro/2006

Polémica: mandou arquivar e beneficiou de arquivamento

Processo arquivado sem qualquer investigação

Responsável por alguns arquivamentos polémicos enquanto inspector-geral da Segurança Social e secretário de Estado da Solidariedade, todos já noticiados pelo CM, o ex-juiz José Simões de Almeida viu o Ministério Público arquivar, sem qualquer diligência, um processo de que era alvo.
O caso remonta a 2004, mas só agora foi conhecido, após notícia do ‘Público’. Neste meio tempo, a magistrada titular do caso e responsável pelo arquivamento “sem quaisquer diligências”, Maria Paula Figueiredo, recusou o acesso ao processo.
Na origem do inquérito a Simões de Almeida estiveram, segundo o ‘Público’, “indícios de infracções criminais” quando era inspector-geral da Segurança Social, segundo o entendimento da juíza Isabel Lilaia, do 5.º Juízo de Instrução de Lisboa.
Em causa estava um relatório da Inspecção-Geral de Segurança Social (IGSS) que propunha a extinção da Fundação D. Pedro IV (instituição privada) e que Simões de Almeida, então responsável pela IGSS, entendeu arquivar sem qualquer despacho ou explicação.
Como secretário de Estado, Simões de Almeida validou um outro relatório que dizia bem da Fundação D. Pedro IV – que em 2005 recebeu do Estado 1400 fogos de habitação social em Chelas, Lisboa.
Um ex-administrador da Fundação e com ela em litígio, Seixas Antão, acusou Simões de Almeida pelo arquivamento sem conhecimento ministerial, considerando que “as acções e omissões do inspector-geral indiciam violação dos deveres de isenção, zelo, obediência e lealdade e são passíveis de constituir ilícito criminal”.

OUTROS CASOS
Entre outros processos noticiados que envolvem o actual advogado e polémicas decisões encontram-se o arquivamento de uma sindicância à Casa Pia (antes do processo de pedofilia) segundo a qual era proposta a demissão do então provedor Luís Rebelo. Admitindo “irregularidades financeiras” e “factos graves”, Simões de Almeida declarou, em Maio de 2003, que “a maior parte dos factos estavam prescritos e amnistiados” e que um parecer de uma jurista do seu gabinete contrariava a proposta de demissão do provedor.
Em Agosto desse ano o CM noticiou o arquivamento de uma auditoria da IGSS a um lar do Porto, onde uma testemunha do processo Casa Pia terá sido violada sem que vítima ou agressor fossem ouvidos. À data, o inspector-geral era Simões de Almeida, que assinou o despacho final.
Ainda em 2003, Simões de Almeida foi também notícia no CM por ser um dos juízes que mais ‘passaram ao lado’ das inspecções do Conselho Superior da Magistratura (três vezes, no seu caso).
Contactado pelo CM, Simões de Almeida recusou qualquer comentário por ter abandonado a vida pública “há cinco anos”.

PERFIL
Formado em Direito, José Simões de Almeida seguiu a magistratura judicial. Após comissões de serviço como inspector-geral da Segurança Social e como secretário de Estado da Solidariedade, Simões de Almeida regressou ao Tribunal da Boa-Hora. Actualmente está fora da vida pública e magistratura e passou a exercer a profissão de advogado.

in Correio da Manhã, 4/Janeiro/2007

Procuradora arquivou inquérito a juiz sem qualquer diligência prévia

Visado foi secretário de Estado da Segurança Social e estava indiciado pelo desaparecimento de um relatório que propunha a extinção da Fundação D. Pedro IV

O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa mandou arquivar um inquérito ao juiz e ex-inspector-geral da Segurança Social José Manuel Simões de Almeida, em 2004, sem que tivesse sido feita qualquer diligência para avaliar a consistência dos indícios criminais que motivaram a abertura do processo.
O despacho de arquivamento, que não chega a ocupar duas dúzias de linhas, foi proferido 13 dias depois de os documentos que fundamentavam o pedido de inquérito terem dado entrada na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
A iniciativa do inquérito coube à juíza Isabel Lilaia, do 5º Juízo de Instrução Criminal de Lisboa, que entendeu haver "indícios de infracções criminais" na actuação de Simões de Almeida enquanto inspector-geral da Segurança Social.
Tratava-se, essencialmente, de averiguar as suas eventuais responsabilidades no envio para arquivo, em 2000, sem qualquer despacho e em circunstâncias nunca explicadas, de um relatório da Inspecção-Geral da Segurança Social em que era proposta a extinção da Fundação D. Pedro IV - uma instituição privada à qual o Estado ofereceu, em 2005, mais de 1400 fogos de habitação social em Chelas, Lisboa.
Entre a documentação remetida pelo 5º Juízo Criminal à Procuradoria-Geral da República (PGR), que, por sua vez, a encaminhou para a Procuradoria-Geral de Lisboa, encontrava-se esse relatório, que esteve desaparecido durante três anos, e um outro, feito logo a seguir à conclusão do primeiro e elaborado pela mesma inspecção-geral, mas que não fazia qualquer alusão ao anterior e foi homologado por Simões de Almeida, já na qualidade de secretário de Estado do ministro Paulo Pedroso, considerando as suas conclusões que quase tudo estava bem na instituição.
Além destes relatórios, constavam do expediente enviado vários ofícios trocados ao longo dos anos entre a juíza Isabel Lilaia e Simões de Almeida. Nesses documentos, a magistrada solicitava repetidamente informações sobre o andamento do inquérito à gestão da Fundação D. Pedro IV, iniciado em 1996, e Simões de Almeida prometia, sem nunca ter cumprido, o envio ao tribunal dos relatórios parcelares e finais sobre aquela averiguação.

Procuradora desvaloriza afirmações de Seixas Antão

Num outro ofício, o sucessor de Simões de Almeida na inspecção-geral, Mário Lisboa, comunicava à juíza, já em 2003, que o relatório final tinha sido encontrado no arquivo, sem ter sido submetido à apreciação ministerial, "desconhecendo-se as circunstâncias e em que momento tenha sido lá colocado". Finalmente, o expediente que serviu de base à abertura do inquérito na Procuradoria-Geral de Lisboa continha uma participação apresentada no 5º Juízo Criminal por Mário Seixas Antão, um antigo administrador da Fundação D. Pedro IV que se demitira da instituição e com ela mantinha vários litígios.
Nessa queixa, era detalhamente descrito o percurso do inquérito à fundação, concluindo o ex-administrador que Simões de Almeida foi "o responsável pelo destino indevido" dado ao relatório final, que desapareceu em 2000 e foi descoberto no arquivo, três anos depois, durante as buscas determinadas por Mário Lisboa. "As acções e omissões do então inspector-geral (...) indiciam violação dos deveres de isenção, zelo, obediência e lealdade (...) e são ainda susceptíveis de constituir ilícito criminal", argumentou Seixas Antão.
Partilhando deste entendimento, a juíza Isabel Lilaia transmitiu à PGR todos os elementos de que dispunha e solicitou a investigação dos factos. Os autos deram entrada na Procuradoria-Geral de Lisboa a 15 de Abril de 2004 e a 28 do mesmo mês a procuradora-geral adjunta Maria Paula Figueiredo, a quem o caso foi entregue, declarou "encerrado o inquérito sem que se mostre necessária a realização de quaisquer diligências".
No despacho de arquivamento então proferido, a magistrada escreveu que Seixas Antão "teceu as considerações que entendeu pertinentes possivelmente para a causa em que está envolvido e terminou opinando [sublinhado pela procuradora] que determinadas acções ou omissões do então inspector-geral da segurança social e juiz de direito dr. José Manuel Simões de Almeida teriam relevância criminal". E, logo a seguir, concluiu: "Apreciada a documentação junta não vislumbramos nenhum facto que seja susceptível sequer de propiciar qualquer investigação sobre actuações funcionais do magistrado denunciado no exercício daquelas sobreditas funções que possam ter relevância criminal pelo que, sem mais considerações, se determina o arquivamento dos autos."
Os registos informáticos da inspecção-geral, não constantes dos documentos enviados à PGR pelo 5º Juízo Criminal, mas entretanto consultados pelo PÚBLICO, mostram que o relatório que propunha a extinção da fundação e foi ignorado por Simões de Almeida - que nunca quis prestar declarações sobre o assunto - lhe foi entregue em mão, no dia 27 de Junho de 2000, pela inspectora responsável pela redacção final. A partir daí, o documento esteve desaparecido até ser descoberto no arquivo, em 24 de Julho de 2003.

in Jornal "O Público", 31/Dezembro/2006