Já é público mais um Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que diz o seguinte:
"Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer do pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos praticados pela Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7.5."
Acho muito interessante esta parte, principalmente vindo dum colectivo de juízes:
"Também só face a este escopo de natureza pública se compreende a cedência, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas na lei, de imóveis públicos, incluindo arruamentos, para instituições privadas (art.º 4º da Lei da Assembleia da República n.º 55-B/2004, de 30.12).
Caso contrário, teríamos, sob a cobertura de uma Lei do Orçamento, a rapina privada de bens públicos, descaradamente publicitada."
"Os Tribunais Administrativos são competentes para conhecer do pedido de suspensão da eficácia dos actos administrativos praticados pela Fundação D. Pedro IV, Instituição Particular de Solidariedade Social, a determinar a aplicação do regime de renda apoiada aos fogos que os requerentes habitam, ao abrigo do disposto no art.º 11º do Decreto-Lei n.º 166/93, de 7.5."
Acho muito interessante esta parte, principalmente vindo dum colectivo de juízes:
"Também só face a este escopo de natureza pública se compreende a cedência, sem qualquer contrapartida e sem sujeição às formalidades previstas na lei, de imóveis públicos, incluindo arruamentos, para instituições privadas (art.º 4º da Lei da Assembleia da República n.º 55-B/2004, de 30.12).
Caso contrário, teríamos, sob a cobertura de uma Lei do Orçamento, a rapina privada de bens públicos, descaradamente publicitada."
5 comentários:
MORADORES TRÊS FUNDAÇÃO ZERO!
Não sendo muito original, porém, numa altura em que o futebol é o que está a dar, está muito bem apanhado o título, ou seja, chama a atenção dos(as) interessados(as) e resume, duma forma quase telegráfica, a situação das providências cautelares requeridas ao Tribunal Administrativo de Lisboa.
Parabéns, pois, aos locatários da famigerada Fundação D. Pedro IV dos Bairros das Amendoeiras e dos Lóios – Marvila, Lisboa.
Felicidades para a vossa LUTA. UNIDOS, COMO ESTÃO, VENCERÃO. FORÇA!
Não obstante, como cidadão, interrogo-me: quantos “golos” terá marcado o Governo deste País? Será que está numa situação de empate? Estará à espera que sejam os tribunais a decidirem sobre matérias que são da sua exclusiva competência?
Depois de tudo quanto veio a lume num diário de referência, depois de lidos e ouvidos os argumentos dos representantes dos inquilinos, ou seja, ao fim de tanta trapalhada estará o Governo ainda a pretender “encanar a perna à rã”?! Se se tratassem de cidadãos comuns, por muito e muito menos, já tinha sido feita justiça.
Enfim é o país que temos e os governos que merecemos!...
FORÇA CHELAS, A VOSSA LUTA CONTINUA!
EUREKA, FINALMENTE DESCOBRI A RAZÃO DOS AUMENTOS DE 15 500% DAS RENDAS DOS MORADORES DE CHELAS!
Por aquilo que lemos, ouvimos e observamos nas imagens divulgadas pelo Blog dos Lóios, não temos qualquer dúvida de que Fundação fez muito bem em aumentar as rendas aos seus locatários. Efectivamente, em pleno Século XXI, numa capital de um País integrado na Comunidade Europeia, não é muito frequente e, digamos que é até um luxo, viver-se num ambiente que reproduz, como se pode ver nas imagens, o das cavernas pré-históricas!
Ainda por cima, os seus moradores, com alguma imaginação e saber (é claro!), poderão tirar partido dos fungos e dos bolores que revestem as paredes dos seus apartamentos vendendo-os para a industria farmacêutica.
Segundo as minhas fontes (muito bem informadas), no caso do Bairro dos Lóios – Marvila, Lisboa, existe um edifício, com doze pisos e mais de uma centena de habitações, onde as pessoas convivem com ratazanas que se passeiam alegremente pelos corredores do dito. Lá está, a coisa é mesmo muito emocionante. Ainda por cima, disseram-me também que o mencionado edifício está carregado com botijas de gás, que as caixas e/ou derivações dos ramais de electricidade frequentemente entram em curto-circuito, ou seja, que quem lá habita está sempre com o “coração nas mãos” à espera daquele dia em que tudo poderá ir pelos ares.
Ora quem lá vive não precisa, efectivamente, de gastar dinheiro em desportos radicais para levantar a adrenalina. Este é, pois, outro luxo que deve ser pago e muito bem. Não acham?
Assina: Livre Pensador
Esta contagem faz-me lembrar aquele jogos de andebol escolar onde as crianças são chamdas com a função de mudar o marcador do jogo. Com uma diferença este marcador do fénix tem ainda menos importância que os jogos de andebol escolar
A voz da besta é que não tem importância.
É bom ser criança, desde que não haja pedofilos proximo delas.
Estás com sarna? coça-te!
Se for preciso arranjamos-te um escamador, para a raiva sair melhor.
Cobardes, trouxeram a policia para arrancar os cartazes.
Tiveram medo de levar nos cornos têm medo!!
E a vergonha onde fica corruptos?
E o presidente da Câmara é igual ao bando.
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