Já é público o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que faltava ao moradores do Bairro das Amendoeiras. Este vai mais longe que os outros dois:
"As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV , adquirem por efeito automático do respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública .
Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global de que o Estado é o superior garante » .
No caso « sub judice » , o que está em causa é a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes , regime esse que não é de direito privado .
Daí ser competente , em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido , já que o acto que determina a aplicação de um regime da renda apoiada , previsto no DL nº 166/93 , é um acto administrativo , pelo que sindicável , perante aquele Tribunal , nos termos do artº 51º , 2 , do CPTA , e artº 1º e 4º , nº 1 , alínea d) , do ETAF."
Caro Sr. Dr. e Sr. Eng. lamento dizer-vos, mas não há hipótese para a vossa estratégia... Vai ser mesmo o tribunal administrativo a decidir tudo!
"As Instituições Particulares de Solariedade Social , como é o caso da Fundação D. Pedro IV , adquirem por efeito automático do respectivo registo , a natureza de pessoas colectivas de utilidade pública .
Não são entidades privadas , sem mais , mas , antes , pessoas colectivas privadas associadas à prossecução dos « objectivos de desenvolvimento global de que o Estado é o superior garante » .
No caso « sub judice » , o que está em causa é a aplicação do regime da renda apoiada aos fogos habitados pelos recorrentes , regime esse que não é de direito privado .
Daí ser competente , em razão da matéria, o Tribunal Administrativo e Fiscal , para conhecer de mérito do pedido , já que o acto que determina a aplicação de um regime da renda apoiada , previsto no DL nº 166/93 , é um acto administrativo , pelo que sindicável , perante aquele Tribunal , nos termos do artº 51º , 2 , do CPTA , e artº 1º e 4º , nº 1 , alínea d) , do ETAF."
Caro Sr. Dr. e Sr. Eng. lamento dizer-vos, mas não há hipótese para a vossa estratégia... Vai ser mesmo o tribunal administrativo a decidir tudo!
8 comentários:
Esta é a primeira de muitas.
Querem lulas, dediquem-se à pesca!
Dr. e Engº., antes, porcos da pala!
Corruptos, pedofilos, ladrões, assassinos.......filhos da p.......!
Ainda os havemos de ver no local indicado para os criminosos.
Realmente só agora a nossa luta começa a ser conhecida por muita gente e graças aos cartazes!!
Ainda hoje estava no cabeleireiro na Expo e estavam a falar do caso das Amendoeiras, por sinal, uma senhora que tomou conhecimento do mesmo pelos cartazes e pela comunicação social,dizendo que depois do 25 de Abril, as pessoas deixaram de lutar. E disse mais, que nós temos toda a razão!
Esta senhora é advogada, passa todos os dias aqui na rua dos cartazes e ficou triste por já não os encontrar.
SABEM AMIGOS , AFINAL O CORAÇAO
NAO GOSTAVA DO MONIZ MAS DEPOIS FICARAM AMIGOS,RESOLVEAM PARTIR
O BOLO AO MEIO .
O CORAÇAO AINDA É MAIS SADICO QUE O BANDIDO GOSTA DE VER AS PESSOAS
DESESPERADAS,DE JOELHOS A SEUS PÉS
MAS QUE GRANDRE MONTRO.
A NOSSA SOCIEDADE ESTA CHEIA DELES
ABAIXO OS BANDIDOS «CHELAS UNIDA JAMAIS SERA VENCIDA«.
Esses fulanos nem da direita são! São Porcos Capitalistas, de Extrema-Direita, Fascistas e NAZIS!
OLAamigos DAS AMENDOEIRAS....
EU FAÇO DESTE BLOOG.
O MEU GRITO, DE REVOLTA..
O MEU ESPANTO ,......
PERANTE ESTA REVOLTA DE TODOS N0S
....HOGE VI UMA REALIDADE DIFERENTE .
SINTO-ME TRITE ..TRISTE.. TRS-TE.....
SABEM ,AMIGOS A TRINTA E TAL ANOS EU PENSAVA ASSIM O PENSAMENTO E LIVRE.....
LIVRE ...LIVRE....
COMO SE FOSSE POSSIVELO PAIS
NAO TER PROGREDIDO .
O PAIS NAO TER EVOLUIDO....
NADA......NADA....
GRAÇAS AOS PARTIDOS DE DIREITA... PS...E...PSD... QUE TRIS-TE QUE ME SINTO AMIGOS .OBRIGADO DRA.ROGUEIRA PINTO E A SRA. QUE FAZ A DIFERENÇA, DE CERTEZA QUE VAI TER UMA VOTAÇAO AQUI NAS
AMENDOEIRAS...ADEUS PERPETUA DA PORIFICAÇAO,...................
ESTA TUDO COMO ANTES ,
TOURADAS EB TELENOVELAS....
Mas aqui esta subentendido que é uma renda APOIADA, e não técnica ..
AL
Renda Apoiada é o regime que a Fundação unilateralmente impôs ao moradores das Amendoeiras que têm uma prestação mensal de renda fixa. Estas providências, entre outras coisas, contestam a Renda Apoiada!
VOLTA.
salazar que estás perduado
Enviar um comentário